Inciso XXXIX do Artigo 15 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Subseção IV
- Das Atribuições Administrativas do Procurador
Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:
XXXIX - autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se da Procuradoria ou Promotoria de Justiça, justificadamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

Congresso Estadual MP/Ato Procurador

ATO Nº 102/2009 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, na forma que lhe confere o art. 15 , inciso XXXIX , da Lei Complementar nº 11 /96, resolve…

ASSEMBLÉIA GERAL

ATO Nº 238/2009 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, na forma que lhe confere o art. 15 , inciso XXXIX , da Lei Complementar nº 11 /96, resolve…

CONGRESSO NACIONAL DO MP

ATO Nº 493/2009 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, na forma como lhe confere o art. 15 , inciso XXXIX , da Lei Complementar nº. 11 de 18/1/1996,…

Debate Eleição PGJ

ATO Nº 063/2010 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, na forma que lhe confere o art. 15 , inciso XXXIX , da Lei Complementar nº 11 , de 18/1/1996 e…

Eleição PGJ

ATO Nº 080/2010 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, na forma que lhe confere o art. 15 , inciso XXXIX , da Lei Complementar nº 11 , de 18/1/1996,…

Posse Nova Diretoria/Afastamento

Diário n. 33 de 01 de Julho de 2009 CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO > MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA > PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ATO Nº 248/2009 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…