Art. 15, inc. VII Lc 11/96, Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Subseção IV
- Das Atribuições Administrativas do Procurador
Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:
VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

Página 983 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2019

que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar 11/1996... de suas atribuições legais e com fundamento no art. 86, inciso XIV, da …

Página 1141 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

de suas atribuições legais, com fundamento no art.15 da Lei Complementar 11, de 18 de janeiro de 1996, e considerando o teor... com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar 11/1996, e de …

Ato n. 495/2019 - 20/11/2019 do TJBA

com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar 11/1996, e de acordo com as Leis no 8.966/2003 e 10.424/2006, resolve...Ato n. 495/2019 - 20/11/2019 do TJBA ATO 495/2019 A PROCURADORA-GERAL …

Página 636 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar 11/1996, e de acordo com as Leis no 8.966/2003 e ... o art. 15, inciso XXXIX, da Lei Complementar . 11/1996 e tendo em …

Ato n. 476/2019 - 05/11/2019 do TJBA

da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VIII, da Lei Complementar 11/1996, e de acordo com o que dispõem a Lei... das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição …

Página 946 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar 11/1996, e de acordo com as Leis no 8.966/2003 e 10.424/2006... com os arts. 2º e 15 da Lei Complementar . 11, de 18 de janeiro de 1…

Ato n. 472/2019 - 01/11/2019 do TJBA

das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar ...Ato n. 472/2019 - 01/11/2019 do TJBA ATO 472/2019 A …

Página 987 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019

o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com os arts. 2º e 15 da Lei Complementar 11, de 18 de janeiro de 1996... o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, …

Ato n. 458/2019 - 11/10/2019 do TJBA

das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar ...Ato n. 458/2019 - 11/10/2019 do TJBA ATO 458/2019 A …

Ato n. 459/2019 - 11/10/2019 do TJBA

Estadual, combinado com o art. 15, inciso VIII, da Lei Complementar 11/1996, e de acordo com o que dispõem a Lei 12.628... das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, …