que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar nº 11/1996... de suas atribuições legais e com fundamento no art. 86, inciso XIV, da …
Art. 15, inc. VII Lc 11/96, Bahia
Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Subseção IV
- Das Atribuições Administrativas do Procurador
Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:
VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
Página 1141 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019
de suas atribuições legais, com fundamento no art.15 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e considerando o teor... com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar nº 11/1996, e de …
Ato n. 495/2019 - 20/11/2019 do TJBA
com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar Nº 11/1996, e de acordo com as Leis no 8.966/2003 e nº 10.424/2006, resolve...Ato n. 495/2019 - 20/11/2019 do TJBA ATO Nº 495/2019 A PROCURADORA-GERAL …
Página 636 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019
Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar Nº 11/1996, e de acordo com as Leis no 8.966/2003 e nº... o art. 15, inciso XXXIX, da Lei Complementar nº. 11/1996 e tendo em …
Ato n. 476/2019 - 05/11/2019 do TJBA
da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VIII, da Lei Complementar nº 11/1996, e de acordo com o que dispõem a Lei... das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição …
Página 946 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019
, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar nº 11/1996, e de acordo com as Leis no 8.966/2003 e nº 10.424/2006... com os arts. 2º e 15 da Lei Complementar nº. 11, de 18 de janeiro de 1……
Ato n. 472/2019 - 01/11/2019 do TJBA
das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar nº...Ato n. 472/2019 - 01/11/2019 do TJBA ATO Nº 472/2019 A …
Página 987 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019
o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com os arts. 2º e 15 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996... o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, …
Ato n. 458/2019 - 11/10/2019 do TJBA
das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar nº...Ato n. 458/2019 - 11/10/2019 do TJBA ATO Nº 458/2019 A …
Ato n. 459/2019 - 11/10/2019 do TJBA
Estadual, combinado com o art. 15, inciso VIII, da Lei Complementar nº 11/1996, e de acordo com o que dispõem a Lei 12.628... das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, …