Artigo 10 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Subseção II
- Da Escolha, Nomeação e Posse do Procurador
Art. 10 - Ocorrendo a vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interinamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto, e, na falta deste, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
Redação do art. 10 de acordo com o
art. 11 da Lei Complementar nº 24, de 04 de janeiro de 2006.Redação original: "Art. 10 - Ocorrendo a vacância nos últimos 6 (seis) meses de mandato, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interinamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto, e, na falta deste, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público."
Parágrafo único - Em qualquer dos casos, o sucessor deverá completar o período do mandato de seu antecessor.

Andamento do Processo n. 0000373-67.2011.8.05.0022 - Apelação - 25/07/2016 do TJBA

0000373-67.2011.8.05.0022 Apelação Comarca: Barreiras Apelante: Maeda S/A Agroindustrial Advogado: Arthur Jose Granich (OAB: 29982/BA) Advogado: Peter Alexander Lange (OAB: 17740/DF) Apelado:…

Andamento do Processo n. 0162284-70.2016.8.05.0909 - Termo Circunstanciado - 25/07/2016 do TJBA

Classe : Termo Circunstanciado n.º 0162284-70.2016.8.05.0909 Foro de Origem : Foro de comarca Ibotirama Órgão : Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa…

Página 294 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2016

nos autos.3. Perfeitamente viável a liberação de quantias constantes em conta judicial, por estar o Agravante requerendo apenas uma pequena parte do valor devido, remanescendo ainda débito bem maior…

Página 295 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2016

Outrossim, as Procuradorias de Justiça não se encontram dentre os órgãos previstos na Lei Orgânica como os de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça, como se constata da transcrição do seu…

Andamento do Processo n. 0004831-91.2014.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/05/2016 do TJBA

Processo nº: 0004831-91.2014.8.05.0000 Classe Assunto: Direta de Inconstitucionalidade - Inconstitucionalidade Material Requerente: Ezequiel Pereira Barbosa, Prefeito do Municipio de Correntina…

Página 54 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2016

Sobre a petição e os documentos de fls. 204/206, diga o Impetrante, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Salvador - BA, maio 16,…

Andamento do Processo n. 0000068-76.2016.8.05.0000 - Inquérito Policial - 26/04/2016 do TJBA

Classe : Inquérito Policial nº 0000068-76.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Campo Formoso Órgão : Tribunal Pleno Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa Autor : S. M. O N. - Delegado…

Página 38 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2016

Duarte determinou a redistribuição dos autos considerando a existência do Agravo de Instrumento n° 37364-2/2006, anteriormente distribuído a Segunda Câmara Cível, sob a relatoria da Desembargadora…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1423203 SC 2013/0399596-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.203 - SC (2013/0399596-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JENILSON WEISS ADVOGADOS : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(S) SAYLES RODRIGO SCHÜTZ RECORRIDO : …

Página 510 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO CORREGEDORIA GERAL CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA CONVOCAÇÃO Nº 08/2014 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento nos arts. 40,…