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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 7 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Art. 7 Lc 11/96, Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

Subseção II

- Da Escolha, Nomeação e Posse do Procurador

Art. 7º - São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que:

I - encontram-se afastados da carreira, inclusive para desempenho de função junto à associação de classe, salvo se reassumirem suas funções no Ministério Público até 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para eleição;

II - forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado;

III - tendo respondido a processo administrativo disciplinar, estejam cumprindo sanção correspondente;

IV - estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os artigos 94, 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 122, inciso II, da Constituição Estadual .

V - tenham exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição.? Inciso V acrescido ao art. 7º pelo art. 12 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002.

Edital n. 317/2018 - 03/10/2018 do TJBA

EDITAL Nº 317/2018 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos dos arts. 7, 22 e 23 da Lei Complementar nº. 11/96 e após deliberação pelo

Pg. 895. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2018

13 Aline Cotrim Chamadoira 2º Quinto Sim Compôs 4 vezes alternadas 14 Paulo Cesar de Azevedo 2º Quinto Sim - 15 João Manoel Santana Rodrigues 2º Quinto Sim - 16 Lívia Sampaio Pereira 2º Quinto Sim -

Pg. 347. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2016

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 584/2016 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 166 da Lei

Pg. 295. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2016

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 583/2016 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 166 da Lei

Pg. 397. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

Art. 4º Os Órgãos/Unidades indicados nos incisos I, II, III e IV integrarão a Comissão Executiva do Grupo Gestor cujas deliberações serão submetidas ao Procurador-Geral de Justiça. Art. 5º Este Ato

Pg. 347. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

ATO DE DELEGAÇÃO Nº 114/2014 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 86, inciso XIV, da Lei Complementar nº 11/1996, resolve

Pg. 378. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2012

outro bem e cujo valor unitário seja superior ao estabelecido para pagamento de despesas miúdas de qualquer natureza, assim entendidas aquelas que se situarem dentro do limite de 0,3% (três décimos

Lei Complementar nº 17 de 21 de agosto de 2002

Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:

Pg. 227. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2010

5. O encaminhamento dos anexos e peças processuais poderá ser feito diretamente à Secretaria-Geral, Av Joana Angélica nº 1312, sala 333, Nazaré, Salvador, CEP 40050-001, pelo fax (71) 3103-6594 /

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