Infração de Trânsito: Você sabia que existe a possibilidade de não precisar pagar a multa e ainda não ter os pontos descontados?

Infração de Trânsito: Você sabia que existe a possibilidade de não precisar pagar a multa e ainda não ter os pontos... descontados? Muita gente não sabe, mas é possível, em alguns casos, não pagar a …
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 26 dias

Recurso de multa pela internet: quando é possível fazer

Recurso de multa pela internet: quando é possível fazer Ser multado é um pesadelo para o condutor, não só pelo custo... enviar os documentos por correspondência ou pela internet. Recurso de multas
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
mês passado

Como trocar multa de trânsito por advertência e não pagar por ela

a penalidade de multa. Se o pedido for negado, a advogada Rochane Ponzi recomenda que o motorista entre com recurso na Junta... Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). “Faça um recurso como …
Álvaro Masulck, Advogado
há 2 meses

[Modelo] Ação Anulatória de Multa de Transito - Veiculo Furtado/Roubado

[Modelo] Ação Anulatória de Multa de Transito - Veiculo Furtado/Roubado EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA.... Fulano de tal, teve ciência de uma multa em seu nome, multa esta, registrada no …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 4 meses

Quais as consequências de fazer o teste do bafômetro?

que possa ajudá-lo com os recursos da multa, haja vista um importantíssimo direito poderá ser suspenso, que é o de dirigir... art. 165, sendo: 1) multa (dez vezes) 2) suspensão do direito de …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 4 meses

Multa por exibir manobras perigosas: saiba como recorrer

) Poderei ficar sem dirigir? Sim! No caso de não ser feito um recurso técnico, você sofrerá as seguintes penalidades: multa...Multa por exibir manobras perigosas: saiba como recorrer Essa infração é …

Recurso de multa à Jaris

Recurso de multa à Jaris AO SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI..., 13 de Maio de 2019 ___________________________________________ MONIQUE …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 4 meses

Ultrapassar pelo acostamento: veja as consequências gravíssimas

: I - pelo acostamento; Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes). O que seria ULTRAPASSAGEM ? Seria.... Qual a maneira de ultrapassar sem cometer multa? Quando o motorista deseja …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 5 meses

Auto de Infração de Trânsito: você sabe o que é? (importante)

Auto de Infração de Trânsito: você sabe o que é? (importante) Você já foi multado algum dia? Se sim, você provavelmente... com essa carta recebida pelo correio, é suficiente para a elaboração da sua …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 5 meses

O que acontece se eu recusar o teste do bafômetro?

ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito...
Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso de Multa"
Proposta prevê indicação de local para recurso em multa de trânsito
Notícias12/09/2012Academia Brasileira de Direito
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3669/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que torna obrigatória a inclusão, na notificação de multa de trânsito, dos locais de obtenção do formulário para recurso e de onde este deve ser entregue. Atualmente, a legislação estabelece que deve constar apenas a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade. “O objetivo é melhor orientar os condutores a...
ITTRAN não pode incorporar recursos de multas ao patrimônio
Notícias21/11/2012Academia Brasileira de Direito
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que Instituto de Trânsito e Transporte (ITTRAN) aplique os recursos provenientes da aplicação de multas somente nos destinos previstos no código nacional de trânsito. A medida liminar também proíbe que os agentes ocupantes de cargos derivados dos empregos públicos da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (CONURB) - transformada no ITTRAN - de praticarem qualquer ato administrativo A liminar foi ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA EDcl no AgRg na AR 4567 PR 2010/0167477-1 (STJ)
Jurisprudência30/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC .CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM ANATUREZA DO RECURSO. MULTA. 1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios émedida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanadaa omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surjacomo consequência natural da correção ali efetuada. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção depropiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatívelcom a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Recursos contra multas são acolhidos pelo Tribunal Pleno
Recursos interpostos contra os acórdãos 3.065/2011 e 3.069/2011 foram acolhidos, por unanimidade, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, no dia 06 de março. Os processos foram relatados pelo conselheiro Valter Albano. Nos acórdãos contestados o TCE-MT imputava multas aos ex-secretários de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, Arnaldo Alves de Souza Neto e de Infraestrutura, Vilceu Marchetti, em razão de irregularidades na execução de contratos de obras rodoviárias e descumprimento de deter...
Proposta destina recursos de multas para educação ambiental
Notícias25/10/2012Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4361/12, dos deputados Telma Pinheiro (PSDB-MA), Sarney Filho (PV-MA) e Izalci (PR-DF), que destina 20% dos recursos arrecadados com multas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) para políticas públicas e ações de educação ambiental. A proposta altera a Lei 9.795 /99 , que instituiu a Política Nacional de Educacao Ambiental . Segundo os autores, o texto quer retomar a destinação de recursos de multas para educação ambien...
Estado tem que julgar recurso contra multa antes de negar expedição de CNH
Notícias24/09/2012Âmbito Jurídico
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Chapecó, que autorizou um motorista a continuar a dirigir com permissão provisória até que o recurso das multas que sofreu sejam julgadas administrativamente. O Delegado do CIRETRAN havia negado a carteira definitiva, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro . O autor da ação sofreu infrações de trânsito de natureza média, com a soma de oito pontos no prontuário. Conforme a legislação federal, os co...
Estado tem que julgar recurso contra multa antes de negar expedição de CNH
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Chapecó, que autorizou um motorista a continuar a dirigir com permissão provisória até que o recurso das multas que sofreu sejam julgadas administrativamente. O Delegado do CIRETRAN havia negado a carteira definitiva, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro . O autor da ação sofreu infrações de trânsito de natureza média, com a soma de oito pontos no prontuário. Conforme a legislação federal, os co...
Estado tem que julgar recurso contra multa antes de negar expedição de CNH
Notícias24/09/2012AASP
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Chapecó, que autorizou um motorista a continuar a dirigir com permissão provisória até que o recurso das multas que sofreu sejam julgadas administrativamente. O Delegado do CIRETRAN havia negado a carteira definitiva, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro . O autor da ação sofreu infrações de trânsito de natureza média, com a soma de oito pontos no prontuário. Conforme a legislação federal, os co...
Proposta prevê indicação de local para recurso em multa de trânsito
Notícias12/09/2012Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3669/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que torna obrigatória a inclusão, na notificação de multa de trânsito, dos locais de obtenção do formulário para recurso e de onde este deve ser entregue. Atualmente, a legislação estabelece que deve constar apenas a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade. O objetivo é melhor orientar os condutores au...
Proposta prevê indicação de local para recurso contra multa de trânsito
Notícias12/09/2012Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3669/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que torna obrigatória a inclusão, na notificação de multa de trânsito, dos locais de obtenção do formulário para recurso e de onde este deve ser entregue. Atualmente, a legislação estabelece que deve constar apenas a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade. O objetivo é melhor orientar os condutores au...
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