Guilherme Jacobi, Advogado
há 29 dias

Veja isso antes de pagar a sua multa de trânsito

Veja isso antes de pagar a sua multa de trânsito Você já recebeu em casa cartas do Detran informando que você cometeu... multas de trânsito? Pois bem, saiba que antes de efetuar o pagamento da multa
Guilherme Jacobi, Advogado
há 3 meses

Não sabe o que escrever no seu recurso de multa? Separei 3 passos simples para você.

Não sabe o que escrever no seu recurso de multa? Separei 3 passos simples para você. Você já recebeu uma notificação... sabe o que escrever no seu recurso de multa? Separei 3 passos simples para …
Erica Avallone, Advogado
há 6 meses

Como recorrer uma multa de trânsito [modelo + vídeo]

Recorrer de uma multa de trânsito, apesar de ser um direito garantido na Constituição Federal (mesmo que você tenha cometido a infração) não é tão simples como parecer ser. Para ter sucesso, é…

Dúvidas Sobre Multas de Trânsito? Tire-as aqui.

Quando o assunto são multas de trânsito, percebemos que ainda permeiam inúmeras dúvidas entre as pessoas, que variam desde a possibilidade ou não de sua aplicação, valores, e a mais recorrente entre…
Guilherme Jacobi, Advogado
há 6 meses

Multa de trânsito “em grau de recurso”. O que significa?

Provavelmente ao consultar no sistema do DETRAN, você verificou que um recurso de multa protocolado está em “grau de recurso”, mas não sabe o que significa tal frase, correto? Pois bem, quando…
Guilherme Jacobi, Advogado
há 6 meses

Como recorrer uma multa no DETRAN de Santa Catarina

Provavelmente você ou algum conhecido seu já tenha recebido uma notificação de trânsito cometida em Santa Catarina ou percebida a multa ao consultar no sistema do Detran de Santa Catarina. Agora,…
Guilherme Jacobi, Advogado
há 7 meses

Recurso de multa: 5 erros mais comuns

O recebimento de uma multa de trânsito pode ser frustante e, principalmente, se a violação foi involuntária ou sobre uma lei que você não conhecia. Você tem que lidar com o pagamento de uma quantia…
Guilherme Jacobi, Advogado
há 7 meses

Recusar o bafômetro perde a CNH?

Recusar o bafômetro perde a carteira? Possivelmente você já se deparou com uma blitz policial e foi oferecido um equipamento popularmente conhecido por bafômetro, no qual busca saber se o motorista…
Guilherme Jacobi, Advogado
há 7 meses

Beber e dirigir: saiba como aproveitar o Natal e Ano Novo com responsabilidade

Celebrar as festas é tudo divertido, principalmente no Natal e o Ano Novo no qual família e amigos se reúnem. Contudo, são dois dos dias mais perigosos do ano nas estradas devido a dirigir…
Green B., Advogado
há 8 meses

Como funciona o processo de multa de trânsito

Não é de hoje que o motorista costumeiro vem sofrendo com as multas e, via de regra, a tendência é só se agravar com sanções e aumento nos valores. Sempre tem quem questione: "É possível recorrer?…
Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso de Multa"
Proposta prevê indicação de local para recurso em multa de trânsito
Notícias12/09/2012Academia Brasileira de Direito
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3669/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que torna obrigatória a inclusão, na notificação de multa de trânsito, dos locais de obtenção do formulário para recurso e de onde este deve ser entregue. Atualmente, a legislação estabelece que deve constar apenas a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade. “O objetivo é melhor orientar os condutores a...
ITTRAN não pode incorporar recursos de multas ao patrimônio
Notícias21/11/2012Academia Brasileira de Direito
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que Instituto de Trânsito e Transporte (ITTRAN) aplique os recursos provenientes da aplicação de multas somente nos destinos previstos no código nacional de trânsito. A medida liminar também proíbe que os agentes ocupantes de cargos derivados dos empregos públicos da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (CONURB) - transformada no ITTRAN - de praticarem qualquer ato administrativo A liminar foi ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA EDcl no AgRg na AR 4567 PR 2010/0167477-1 (STJ)
Jurisprudência30/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC .CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM ANATUREZA DO RECURSO. MULTA. 1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios émedida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanadaa omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surjacomo consequência natural da correção ali efetuada. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção depropiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatívelcom a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Recursos contra multas são acolhidos pelo Tribunal Pleno
Recursos interpostos contra os acórdãos 3.065/2011 e 3.069/2011 foram acolhidos, por unanimidade, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, no dia 06 de março. Os processos foram relatados pelo conselheiro Valter Albano. Nos acórdãos contestados o TCE-MT imputava multas aos ex-secretários de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, Arnaldo Alves de Souza Neto e de Infraestrutura, Vilceu Marchetti, em razão de irregularidades na execução de contratos de obras rodoviárias e descumprimento de deter...
Proposta destina recursos de multas para educação ambiental
Notícias25/10/2012Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4361/12, dos deputados Telma Pinheiro (PSDB-MA), Sarney Filho (PV-MA) e Izalci (PR-DF), que destina 20% dos recursos arrecadados com multas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) para políticas públicas e ações de educação ambiental. A proposta altera a Lei 9.795 /99 , que instituiu a Política Nacional de Educacao Ambiental . Segundo os autores, o texto quer retomar a destinação de recursos de multas para educação ambien...
Estado tem que julgar recurso contra multa antes de negar expedição de CNH
Notícias24/09/2012Âmbito Jurídico
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Chapecó, que autorizou um motorista a continuar a dirigir com permissão provisória até que o recurso das multas que sofreu sejam julgadas administrativamente. O Delegado do CIRETRAN havia negado a carteira definitiva, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro . O autor da ação sofreu infrações de trânsito de natureza média, com a soma de oito pontos no prontuário. Conforme a legislação federal, os co...
Estado tem que julgar recurso contra multa antes de negar expedição de CNH
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Chapecó, que autorizou um motorista a continuar a dirigir com permissão provisória até que o recurso das multas que sofreu sejam julgadas administrativamente. O Delegado do CIRETRAN havia negado a carteira definitiva, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro . O autor da ação sofreu infrações de trânsito de natureza média, com a soma de oito pontos no prontuário. Conforme a legislação federal, os co...
Estado tem que julgar recurso contra multa antes de negar expedição de CNH
Notícias24/09/2012AASP
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Chapecó, que autorizou um motorista a continuar a dirigir com permissão provisória até que o recurso das multas que sofreu sejam julgadas administrativamente. O Delegado do CIRETRAN havia negado a carteira definitiva, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro . O autor da ação sofreu infrações de trânsito de natureza média, com a soma de oito pontos no prontuário. Conforme a legislação federal, os co...
Proposta prevê indicação de local para recurso em multa de trânsito
Notícias12/09/2012Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3669/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que torna obrigatória a inclusão, na notificação de multa de trânsito, dos locais de obtenção do formulário para recurso e de onde este deve ser entregue. Atualmente, a legislação estabelece que deve constar apenas a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade. O objetivo é melhor orientar os condutores au...
Proposta prevê indicação de local para recurso contra multa de trânsito
Notícias12/09/2012Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3669/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que torna obrigatória a inclusão, na notificação de multa de trânsito, dos locais de obtenção do formulário para recurso e de onde este deve ser entregue. Atualmente, a legislação estabelece que deve constar apenas a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade. O objetivo é melhor orientar os condutores au...
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