O Que Muda com a Entrada em Vigor do Decreto de Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

O inciso XIX do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados define a autoridade nacional: “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo…
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Quando entra em vigor o Decreto de Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

O Decreto nº 10.474 /2020 aprovou a estrutura regimental e o quadro dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A estrutura da ANPD é a…
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Paduan Seta, Advogado
há 3 anos

O que muda com o Decreto Nº 10.474, sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

Após muita espera, foi aprovada a estrutura da ANPD. A criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foi muito esperada para quem acompanha os andamentos e novidades da Lei de Geral de…
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Renan Durso, Advogado
há 3 anos

Decreto n° 10.474 cria a estrutura da autoridade nacional da proteção de dados.

A Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi publicada em 14/08/2018, tendo por finalidade a proteção de dados pessoais, evitando a coleta, uso e disposição…
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Página 14 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Julho de 2020

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADVERTÊNCIA REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRÔNICO 145/2017- PROCESSO 1531/2017. Fica advertida a empresa PPS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME CNPJ 17.XXXXX/0001-83, pelo…
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Página 16 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Julho de 2018

ficando exonerada AGATHA SARAH FLABENE CORREA MACHADO, RG nº 9.324.287-4, a partir de 09 de julho de 2018. Curitiba, em 11 de julho de 2018, 197° da Independência e 130° da República. MARIA APARECIDA…
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Página 62 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Fevereiro de 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municípal. R E S O L V E Art. 1° - REVOGAR em inteiro teor a Portaria…
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Página 50 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Maio de 2017

Art. 1º - Nomeia o Farmacêutico RICARDO JORGE BOUEZ RIBEIRO no cargo em COMISSÃO da Administração Municipal de COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, da Secretaria Municipal de Saúde.
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Página 20 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Março de 2012

O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 9094, de 31/08/2009, passa a vigorar com a seguinte…
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Decreto nº 6.734 de 09 de setembro de 1997

Art. 7º do Decreto nº 11.381 , de 19 de Dezembro de 2008: "Os arquivos da EFD de que trata o Capítulo VII do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.734 , de 14 de março de 1997,…
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