Art. 1 do Decreto 10002/06, Bahia

Decreto nº 10.002 de 10 de Maio de 2006

Altera dispositivos do Decreto nº 9.486, de 12 de julho de 2005, que disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Art. 1º - Os dispositivos do Decreto nº 9.486, de 12.07.2005, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - alteração da redação do caput e do § 1º, e inclusão dos §§ 3º e 4º, no art. 1º:
?Art. 1º - A aquisição e locação de veículos automotores, de vias terrestres, aquáticas e aéreas, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, custeadas através de quaisquer fontes de recursos, serão realizadas mediante autorização expressa do Governador do Estado.
§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo, terá validade compatível com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no respectivo exercício e com a declaração do ordenador da despesa de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - .......................................................................................................
§ 3º - Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo deverão observar a legislação relativa à padronização de veículos para procederem às respectivas aquisições.
§ 4º - Em casos especiais, devidamente justificados e com autorização expressa do Governador do Estado, poderão ser adquiridos veículos fora de padronização.?
II - alteração da redação do caput e inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º, no art. 2º:
?Art. 2º - A licitação e os procedimentos necessários para aquisição e locação de veículos automotores de vias terrestres, aquáticas e aéreas serão realizados pelo respectivo órgão ou entidade interessada.
§ 1º - Em casos de excepcional interesse público, a Secretaria da Administração ?" SAEB poderá realizar licitação para aquisição e locação de veículos automotores dos órgãos ou entidades interessadas.
§ 2º - Os processos de aquisição e locação de veículos automotores deverão ser encaminhados à Secretaria da Administração ?" SAEB, para aferição da sua regularidade, antes da deflagração da fase externa da licitação.
§ 3º - Os contratos de aquisição e locação de veículos automotores serão celebrados e fiscalizados pelo respectivo órgão ou entidade interessada.?
III - alteração da redação do parágrafo único, do art. 4º:
?Art. 4º - ................................................................................................
Parágrafo único - Compete à Secretaria da Administração ?" SAEB, proceder ao registro dos veículos adquiridos pelos órgãos e entidades estaduais, junto ao órgão competente, e autorizar a retirada das concessionárias.?

Decreto nº 9.486 de 12 de julho de 2005

Disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.