Artigo 1 do Decreto nº 10.002 de 10 de Maio de 2006 da Bahia

Decreto nº 10.002 de 10 de Maio de 2006

Altera dispositivos do Decreto nº 9.486, de 12 de julho de 2005, que disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Art. 1º - Os dispositivos do Decreto nº 9.486, de 12.07.2005, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - alteração da redação do caput e do § 1º, e inclusão dos §§ 3º e 4º, no art. 1º:
?Art. 1º - A aquisição e locação de veículos automotores, de vias terrestres, aquáticas e aéreas, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, custeadas através de quaisquer fontes de recursos, serão realizadas mediante autorização expressa do Governador do Estado.
§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo, terá validade compatível com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no respectivo exercício e com a declaração do ordenador da despesa de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - .......................................................................................................
§ 3º - Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo deverão observar a legislação relativa à padronização de veículos para procederem às respectivas aquisições.
§ 4º - Em casos especiais, devidamente justificados e com autorização expressa do Governador do Estado, poderão ser adquiridos veículos fora de padronização.?
II - alteração da redação do caput e inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º, no art. 2º:
?Art. 2º - A licitação e os procedimentos necessários para aquisição e locação de veículos automotores de vias terrestres, aquáticas e aéreas serão realizados pelo respectivo órgão ou entidade interessada.
§ 1º - Em casos de excepcional interesse público, a Secretaria da Administração ?" SAEB poderá realizar licitação para aquisição e locação de veículos automotores dos órgãos ou entidades interessadas.
§ 2º - Os processos de aquisição e locação de veículos automotores deverão ser encaminhados à Secretaria da Administração ?" SAEB, para aferição da sua regularidade, antes da deflagração da fase externa da licitação.
§ 3º - Os contratos de aquisição e locação de veículos automotores serão celebrados e fiscalizados pelo respectivo órgão ou entidade interessada.?
III - alteração da redação do parágrafo único, do art. 4º:
?Art. 4º - ................................................................................................
Parágrafo único - Compete à Secretaria da Administração ?" SAEB, proceder ao registro dos veículos adquiridos pelos órgãos e entidades estaduais, junto ao órgão competente, e autorizar a retirada das concessionárias.?

Decreto nº 9.486 de 12 de julho de 2005

Disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.