Competência do Juízo Federal de Campos dos Goytacazes em Todos os documentos

I – PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. II – ROUBOS COM AMEAÇA À VIDA DE CARTEIROS. FATOS OCORRIDOS EM MACAÉ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. III – PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. IV – INDÍCIOS DE PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS DELITUOSAS. NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. V – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – A competência para processar e julgar o feito, ainda que os fatos tenham ocorrido em Macaé, é do Juízo Federal de Campos dos Goytacazes, pois a ação penal foi instaurada antes da instalação da Vara Federal de Macaé (art. 17 da Resolução nº 004 /2003 deste Tribunal). II – Constatado, com base em fatos concretos dos autos, que o paciente, juntamente com menor de idade, este armado com pistola, e mediante ameaça de morte, subtraiu de carteiro da EBCT objetos registrados, dentre os quais talões de cheques e cartões de crédito. III – Necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a probabilidade de que, uma vez solto, retome o curso das atividades ilícitas pelas quais está sendo processado, considerando a existência de mais de uma dezena de apuratórios em curso para investigar a prática de roubo, com ameaça à vida, a carteiros em Macaé/RJ. IV – Eventuais condições pessoais favoráveis são circunstâncias que não afastam, de per si, a prisão cautelar (precedentes citados). V – Ordem denegada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO ORDINÁRIO, COM OBJETOMAIS AMPLO DO QUE O DA AÇÃO MANDAMENTAL, PROPOSTA ANTERIORMENTE. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS COM O JUÍZO PREVENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 56 E 57 DO CPC/2015 . CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. 1. A hipótese é de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Federalde Campos dos Goytacazes/RJ em face do MM. Juízo da 1ª Vara da Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, nos autos de ação ajuizadapelo rito ordinário (processo nº 0003998- 05.2017.4.02.5103), ajuizada por Flávio Nunes de Souza em face DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício, decorrente de incapacidade laboral, bemcomo a condenação do réu em indenização a título de danos morais. 2. Registre-se, inicialmente, que o autor da demanda (açãopelo rito ordinário) havia impetrado mandado de segurança, em momento anterior, através do qual também postulara o restabelecimentodo benefício em questão. 3. Por essa razão o feito foi então encaminhado ao MM. Juízo da 1ª Vara da Federal de Campos dosGoytacazes/RJ para exame de eventual prevenção, mas o magistrado a quo entendeu que os objetos das ações seriam distintose assim proferiu depacho determinando a livre distribuição da ação comum. 4. Ocorre que tendo sido distribuído o feito aoMM. Juízo da 2ª Vara da Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, este proferiu decisão e suscitou o presente conflito negativode competência, ao fundamento de que entre o mandamus e ação ordinária haveria identidade de partes, causa de pedir, alémde o pedido formulado no writ estar contido nos pedidos formulados na ação ordinária a caracterizar a continência e atraira incidência do disposto nos art. 56 e 57 do CPC/2015 , com a consequente reunião dos processos pelo Juízo a quem foi o primeirofeito distribuído. 5. Do exame dos pedidos formulados nas ações mandamental e a que foi ajuizada pelo rito ordinário, verifica-sea existência de identidade das partes e da causa de pedir, além de o 1 pedido inicial do MS estar contido no requerimentoinicial da ação ordinária a caracterizar a continência entre os feitos. 6. Os arts. 56 e 57 do Novo Código tratam especificamenteda continência. Consoante o art. 56 do aludido diploma processual, haverá continência quando houver, em relação aos processosem exame, identidade das partes, da causa de pedir e quando o pedido de uma demanda, por ser mais amplo, abranger o da outra. 7. Em tal contexto, incide também a regra constante do art. 57 do NCPC , segundo a qual: "Quando houver continência e a açãocontinente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução demérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". 8. Como no caso a ação contida (mandado de segurança) foiproposta anteriormente à ação continente (ajuizada pelo rito ordinário), a hipótese é de reunião das ações com o Juízo prevento,no caso, o Juízo Federal da 1ª Vara da Federal de Campos dos Goytacazes/RJ - Suscitado. 9. Conflito de competência conhecidopara declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.