Art. 9 do Decreto 9486/05, Bahia

Decreto nº 9.486 de 12 de Julho de 2005

Disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Art. 9º - Terão direito ao uso individual de veículo de Representação Funcional as seguintes autoridades:
I - Governador do Estado;
II - Vice-Governador do Estado;
III - Secretários de Estado;
IV - Procurador Geral do Estado;
V - Chefe da Casa Militar do Governador;
VI - Secretário Particular do Governador;
VII - Assessor Geral de Comunicação Social;
VIII - Diretor do Cerimonial;
IX - Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador;
X - Ouvidor Geral do Estado;
XI - Comandante Geral da Polícia Militar;
XII - Delegado-Chefe da Polícia Civil;
XIII - Diretor do Departamento de Polícia Técnica;
XIV - Subsecretário;
XV - substituto legal de Secretário de Estado ou autoridade equivalente;
XVI - dirigente máximo de autarquias e fundações.
XVII - Chefe de Gabinete do Governador.
Inciso XVII acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 10.260, de 28 de fevereiro de 2007

Decreto nº 10.260 de 28 de fevereiro de 2007

Altera o Decreto nº 9.486 , de 12 de julho de 2005, que disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo…