Artigo 9 do Decreto nº 9.486 de 12 de Julho de 2005 da Bahia

Decreto nº 9.486 de 12 de Julho de 2005

Disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Art. 9º - Terão direito ao uso individual de veículo de Representação Funcional as seguintes autoridades:
I - Governador do Estado;
II - Vice-Governador do Estado;
III - Secretários de Estado;
IV - Procurador Geral do Estado;
V - Chefe da Casa Militar do Governador;
VI - Secretário Particular do Governador;
VII - Assessor Geral de Comunicação Social;
VIII - Diretor do Cerimonial;
IX - Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador;
X - Ouvidor Geral do Estado;
XI - Comandante Geral da Polícia Militar;
XII - Delegado-Chefe da Polícia Civil;
XIII - Diretor do Departamento de Polícia Técnica;
XIV - Subsecretário;
XV - substituto legal de Secretário de Estado ou autoridade equivalente;
XVI - dirigente máximo de autarquias e fundações.
XVII - Chefe de Gabinete do Governador.
Inciso XVII acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 10.260, de 28 de fevereiro de 2007

Página 710 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2019

No que se refere à tutela de urgência, afirma restar configurado os requisitos legais e que está presente o perigo diante da pena de demissão, considerando-se a solução proferida no PAD. Procuração…

Decreto nº 10.260 de 28 de fevereiro de 2007

Altera o Decreto nº 9.486 , de 12 de julho de 2005, que disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo…