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12 de dezembro de 2017
Artigo 133 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 133 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 134810220165150010 0013481-02.2016.5.15.0010

advocatícios Comungo do entendimento majoritário de que a CF/88 não revogou o jus postulandi , estando o art. 791 da CLT... o disposto no art. 133 da CF . Assim, para se deferir honorários advocatícios, a única regra aplicável nesta Especializada é... de preparo, nos termos do artigo 790-A da CLT . A reclamante, por s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114281120155150066 0011428-11.2015.5.15.0066

, cuja validade foi confirmada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pela Súmula n. 329 do C. TST, indevidos... da restituição integral (arts. 389 , 395 e 404 do Código Civil ), tampouco do art. 133 da Constituição da República, pois não foram... modificadas as normas específicas a respeito da matéria. O ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103777420175150007 0010377-74.2017.5.15.0007

- Honorários advocatícios Comungo do entendimento majoritário de que a CF/88 não revogou o jus postulandi , estando o art. 791... especializada o disposto no art. 133 da CF. Assim, para se deferir honorários advocatícios, a única regra aplicável nesta... fundiários e honorários advocatícios Isenta de custas, nos termo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070621578 RS

o art. 133 da CF, e como tal há de ser considerada. No caso, o valor fixado na sentença está de acordo com o trabalho... da exigência da notificação prévia ao consumidor prevista no art. 43, § 2º, do CDC gera a exclusão do apontamento até... art. 20 do CPC/73, respeitando-se o trabalho e o zelo profissional exercidos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068810589 RS

, conforme o art. 133 da CF, e como tal há de ser considerada. No caso, o valor fixado na sentença está de acordo... . O descumprimento da exigência da notificação prévia ao consumidor prevista no art. 43, § 2º, do CDC gera a exclusão... os parâmetros previstos no art. 20 do CPC/73, respeitando-se o trabalho e o zelo p...

Inteiro Teor. : ARR 12787920155090084

da CLT). O art. 133 da Constituição Federal não mudou essa situação, reconhecendo apenas a função de direito público... Constituição Federal de 1988. Por outro lado, considerando que a norma do art. 384 da CLT permanece válida, esta Corte Superior... violados os arts. 5º e 133 da Constituição Federal, 789, § 10, da CL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3378820145090012

, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregado... da parte (art. 791 da CLT), de modo que a concessão de honorários de advogado não decorre do art. 133 da CF..., mas apenas quanto às disposições contidas na Emenda Constitucional 62, que acrescentou o ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14564120115090028

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 308, I, DO TST . 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384... da CLT , esclareço que a Constituição Federal de 1988 equiparou homens e mulheres perante a lei, retirando destas... artigo 7º , XXVI , da Constituição . Assim, no caso não é necessária a aplicação ...

Inteiro Teor. : ARR 1026005920125170009

. Aponta violação dos artigos 133 e 134 da Constituição Federal ; 20 do CPC ; 22 da Lei nº 8.906 /94; e Lei nº 1.060 /50... haviam sido analisados pela Corte Regional. Aponta violação dos artigos 5º , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal ; 131... de lei e da Constituição Federal , bem como indicam dissenso pretor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1668006120095010321

/ Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 133 da Constituição federal...): - violação ao (s) artigo (s) 114 da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 186, 927 e 1216 do Código Civil... da SDI-I do TST. - violação ao (s) artigo (s) 7º , XVII da Constituição feder...

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