Art. 133 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Advogado e a Justiça

o artigo 133 da Constituição Federal, sem o advogado não há ampla defesa, as partes não teriam uma defesa técnica adequada...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 209813720165040104

de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição... de declaração de pobreza nos autos. Cita o artigo 133 da CF e a Súmula …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14558720125040019

da credencial sindical. Aponta violação dos artigos 5º , II , 37 , caput , da Constituição Federal , 14 da Lei nº 5.584 /70...-OJ nº 305da SBDI-I). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15342720115040011

violação dos arts. 5º , II , XXXVI e LV , da Constituição Federal , 483 e 818 da CLT e 333 do CPC . Transcreve arestos... e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal , contrariedade à Súmula nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2613120125090660

da República. Indica violação dos arts. 5º , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 , II, e 535... do CPC/1973 e 93 , IX , da Constituição Federal , únicos dispositivos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 101207120155050371

-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3... 305 da SBDI-I/TST. - violação: artigo 133 da Constituição Federal. - violação: artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203568920155040022

gratuita (honorários assistenciais/advocatícios), instituto ampliado após o advento da Constituição Federal de 1988... gratuita (honorários assistenciais/advocatícios), instituto ampliado após o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 210897420145040221

nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação culposa..., em consequência da violação de um direito. A teor do preceituado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 210067320145040022

, o que se admite somente para argumentar, certo é que o artigo 133, da Constituição Federal tem caráter programático, havendo... da Lei nº 5.584/70. (ex-OJ SDI-II nº 27 - inserida em 20.9.00). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13082020115050132

a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 133 da Constituição Federal . Consta do v... e por divergência jurisprudencial. Argumenta que" por força do art.…