Artigo 133 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA – COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. Processo n°: 0024485-40.2017.8.19.0042 Distribuição por dependência , pessoa jurídica de direito…

Contrarrazões - Ação Multas e demais Sanções contra Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -detran

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo no. , já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e…

Contrarrazões - Ação Multas e demais Sanções

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo no. , já qualificado nos autos do processo em epigrafe vem,…

Petição - Ação Dano Ambiental

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. GRERJ -24 BERTIN PRUX , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade n.o ,…

Petição - Ação Devolução contra Claro S/.A

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO MM. __o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. ➢ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ➢ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – FATOR IDADE , brasileiro, , aposentado, Identidade…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

PROC. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, , portador da Carteira de Identidade no. DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o .847-02, residente e domiciliado na -160 , vem por meio de seu advogado…

Petição - Ação Inadimplemento contra Construtora Calper

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ____ - TJRJ ESPÓLIO DE , representado por sua inventariante, , brasileira, viúva, advogada, inscrita no , portadora do CPF no , domiciliada à CEP , vem por seus advogados,…

Petição - Ação Contratos de Consumo contra Magazine Luiza

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 08o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL-TJ/RJ. “PRIORIDADE IDOSA” Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. “ Não basta vender. Tem que se…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012460-43.2016.5.15.0122 0012460-43.2016.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012460-43.2016.5.15.0122 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO 10ª CÂMARA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007137620195010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100713-76.2019.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: AIRON PEREIRA DA SILVA RELATOR:…