Artigo 133 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Petição - Ação Cesta Básica

ExCELENTÍSSIMO(A) SENHOr(A) DOUTOr(A) Juiz FEDERAL DE Direito dA VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS - BAHIA. Proc. n° MRC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Autos n. , brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n° , com endereço na Rua Joaquim Nabuco, 1.695,…

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 37a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS Processo autos n° 00101057220215030137 CBTU - BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Pessoa jurídica inscrito…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA número do processo: . , brasileiro, , professor, CPF , RG , 2a via, SSP/GO residente e domiciliado na CEP ,…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno contra Lojas Renner

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO/RS. , brasileira, , vendedora, inscrita no CPF sob o n°. , residente e domiciliada na CEP ,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Lojas Renner

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO/RS. Processo n°. OBJETO: Recurso Ordinário (Código: 730) , já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Comissão de Confeccoes Mr e Katena Confeccoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. Tramitação prioritária: idade superior a 60 anos (art.1.048, I, do CPC/15). Processo número: . , na…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1 a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC. Rtord Recorrente / Autora: Recorrida / Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , já devidamente qualificado…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Exmo. Juiz do Trabalho da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. PROCESSO N° 0010592-88.2013.5.01.0004 Distribuição por dependência (art. 253, II, CPC) , brasileira, , auxiliar de serviços…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Exmo. Juiz do Trabalho da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. PROCESSO N° 0010592-88.2013.5.01.0004 Distribuição por dependência (art. 253, II, CPC) , brasileira, , auxiliar de serviços…