Artigo 133 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2014 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Levantamento / Liberação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Levantamento / Liberação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/02/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Assédio Moral contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Assédio Moral contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Assédio Moral contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Cooperativa de Trabalho contra Coopsege Cooperativa de Trabalho e Município de Mesquita

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/10/2017 Valor da causa: Partes:…