Art. 133 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Reclamatória Trabalhista Diferenças salariais

na nossa Constituição Federal . Nela, o direito à irredutibilidade salarial é previsto da seguinte forma: Art. 7º – São...% sobre o valor da condenação com base no art. 133 da CRFB/88 c/c art. 20 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00003628620125020038 São Paulo - SP

trabalhistas. O artigo 133, da Constituição Federal, que afirma a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça... recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Sem razão. O art. 384 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00020469420135020043 São Paulo - SP

dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil.” O artigo 133, da Constituição Federal, que afirma a indispensabilidade... incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal e o verbete …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10542170003413001 MG

por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, conforme preceitua o art. 133 da CF/88... DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição da República …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10134091284577001 MG

administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Quando o fato danoso se deve... artigo 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143182525001 MG

do advogado como indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da CF/88. Nos termos do artigo 85.... DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Consti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00305671020158260577 SP 0030567-10.2015.8.26.0577

. 133 da Constituição Federal , é PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Criminal..., como incurso no art. 157, § 3º, c/c art. 61, inciso II, c e d e art. …

Andamento do Processo n. 1019214-08.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF “o advogado é..., na modalidade de tutela de urgência, na forma aqui delineada. Estabelece o art. …

Andamento do Processo n. 1019411-60.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133... do Consumidor , de forma que será observada a inversão do ônus da …

Andamento do Processo n. 1.247.423 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/12/2019 do STF

de instrumento desprovido” (pág. 1 do documento eletrônico 44). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustentou... de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Nos …