Artigo 133 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Seiffert Administracao e Participacoes Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA , brasileira, atualmente desempregada, com CPF n° , residente e domiciliado na , vem respeitosamente, à…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ. Processo n°. . E VENDAS DE CONCRETOS NACIONAIS LTDA , empresa privada, com CNPJ n° , com sede na CEP: , vem, à…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de PORTO ALEGRE, RS . , brasileiro, viúvo, auxiliar de manutenção, CPF , RG , CTPS série 002-0 RS, PIS 123.73833.88- 5, residente e domiciliado na , vem…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 Papaleo, Vieira, Fagundes & Furtado Advogados - Centro - Porto Alegre/RS Fone: / - CEP: Avenida Rio Branco, N.° 847/1004 - Centro - Florianópolis/SC Fone: - CEP: EXMO. SR. DR. JUIZ DA 30a…

Petição - Ação Contribuição Sindical contra Converse Servicos e Comercio em Comunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA. , maranhense, , portador da CI n.° , do CPF/MF n.° e da CPTS n.° 042042, série , devidamente inscrito no, filho de…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. JUIZ TITULAR DA ___ VARA DO TRABALHO DE ARACAJU (SE). , maior, capaz, motorista, portador do CPF sob o n° , residente e domiciliado na , Casa 01, Jardim Centenário, Aracaju (SE), por seus…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DA 04° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO. Proc. n° -50.2021.5.15.0084 , já devidamente qualificado nos autos do feito em…

Petição Inicial - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. , brasileiro, em união estável, coordenador operacional, nascido em 08/05/1984, portador da , PIS…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Município de Sorocaba

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA/SP. PROCESSO N°: -2015.5.15.00109 RECLAMANTE: RECLAMADA: MUNICÍPIO DE SOROCABA MUNICÍPIO DE SOROCABA ,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 EXM°(A). SR(A). DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ITABUNA(BA). MUNICÍPIO DE ITABUNA(BA) , por seus Procuradores "in fine" assinados, nos autos da Reclamação…