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20 de maio de 2018
Artigo 133 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 133 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2018

de natureza salarial, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, em consonância com o artigo 205 da LC 180/78... do Diretor, de 17-5-2018 Concedendo : nos termos do artigo 133 da Constituição regulamentado pelo Decreto 35.200/92... dos vencimentos, na forma do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 01-...

Andamento do Processo n. 2015/0031340-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

da Constituição Federal e Art. 541 do Código de Processo Civil, violando o art. 70, inciso XV da Lei Federal 8.906/1994... por isso. Registre-se que os dispositivos legais mencionados pelo recorrente, quais sejam, o art. 133 da Constituição... do Código de Processo Civil, no Art. 22, inciso IV da Lei Orgânica do Distr...

Andamento do Processo n. 1008695-49.2016.8.26.0006 - Apelação - 18/05/2018 do TJSP

DESEMPENHADO PELA ADVOCACIA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, COMO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... FEDERAL. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE NÃO FOI INSTAURADO DEBATE SOBRE...

Andamento do Processo n. 1038708-50.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - 18/05/2018 do TJSP

do legislador.A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIV, contém norma idêntica a prevista no artigo 115, inciso XVI... incluídos os décimos constitucionais efetivamente incorporados, do cargo exercido pelo servidor (art. 133 da Constituição... integrais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, be...

Andamento do Processo n. 0005132-87.2018.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 18/05/2018 do TJSP

o relevante papel que lhe é atribuído pela nossa Constituição Federal, em seu art. 133, assim como pela legislação... CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC.1. O artigo 535 do Código... da mesma para dar cumprimento, tendo em vista o disposto no art. 346 do Códig...

Andamento do Processo n. 1003964-33.2018.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 18/05/2018 do TJSP

é atribuído pela nossa Constituição Federal, em seu art. 133, assim como pela legislação que lhe é própria.../05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC.1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não... cumprimento, tendo em vista o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil, sendo que ...

Andamento do Processo n. 0002106-95.2010.8.26.0482 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

do artigo 133 da Carta Magna de 1988, que dispõe “O advogado é indispensável à administração da Justiça”, de forma... de conveniência em realizar a audiência de conciliação especificada no artigo 334 do NCPC, sendo que assim o faço com fulcro... no artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM....

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que nos termos do art. 133 da CF “o advogado é indispensável à administração da justiça”, de forma que o Poder Judiciário... do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).c) Concedo tutela provisória... serviços de terceiro TDATA.Estabelece o art. 300, caput, do novo CP...

Andamento do Processo n. 1007856-80.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

especialmente que nos termos do art. 133 da CF “o advogado é indispensável à administração da justiça”, de forma que o Poder... do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).c) Concedo tutela provisória... serviços de terceiro TDATA.Estabelece o art. 300, caput, do novo...

Andamento do Processo n. 1007884-48.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

que nos termos do art. 133 da CF “o advogado é indispensável à administração da justiça”, de forma que o Poder Judiciário... do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).c) Concedo tutela provisória... serviços de terceiro TDATA.Estabelece o art. 300, caput, do novo CP...

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