Artigo 133 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Vítimas de fraudes do Auxílio Emergencial

da Constituição Federal .  O embasamento legal para a defesa se dá por meio do código civil , em seu art. 927 , parágrafo... que se procure um advogado. Primeiramente, porque o advogado é …

Andamento do Processo n. 0000415-88.2015.8.05.0277 - Recurso Extraordinário na Apelação - 01/10/2020 do TJBA

por ANSELMO GOMES FERREIRA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido... de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa …

Andamento do Processo n. 0000415-88.2015.8.05.0277 - Recurso Extraordinário na Apelação - 01/10/2020 do TJBA

por DILSON FERREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão... do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa …

Andamento do Processo n. 0000415-88.2015.8.05.0277 - Recurso Extraordinário na Apelação - 01/10/2020 do TJBA

por ADRIANO FERREIRA DO NASCIMENTO , com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face... do artigo 5º da Constituição Federal podem configurar, quando muito, situações …

Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

INCORPORADOS DO ART. 133 DA CF . ADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0056229... no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br …

Andamento do Processo n. 0700280-22.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2020 do TJAC

autora os fatos constitutivos do direito alegado. Dispõe o art. 133 da CF, que o advogado é indispensável à administração... dos necessitados (art. 5º, inc. LXXIV, CF), designando-lhes defensores. …

Andamento do Processo n. 0700395-43.2020.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 30/09/2020 do TJAC

constitutivos do direito alegado. Dispõe o art. 133 da CF, que o advogado é indispensável à administração da justiça e ninguém pode... ser julgado sem a sua presença, sendo, por outro lado, dever …

Andamento do Processo n. 0700427-48.2020.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 30/09/2020 do TJAC

constitutivos do direito alegado. Dispõe o art. 133 da CF, que o advogado é indispensável à administração da justiça... (art. 5º, inc. LXXIV, CF), designando-lhes defensores. Tendo em vista à …

Andamento do Processo n. 1441720 - Rcd no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região... pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 968280 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerada. Verba honorária sucumbencial... ( CPC/2015 , art. 1.042 ) interposto contra decisão …