Artigo 133 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Maio de 2024

Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61)3313-9292 http://www.stm.jus.br Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO Ministro-Presidente JOSÉ COÊLHO FERREIRA Ministro…
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Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Maio de 2024

admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º. O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. A admissibilidade da…
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Página 259 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

NATALIE SENE (OAB XXXXX/SP), JOSE BASANO NETTO (OAB XXXXX/SP), JOSE BASANO NETTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Corr Plastik…
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Página 262 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII,…
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Página 1077 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

que foi claro ao determinar o julgamento conjunto da ação monitória com a ação de rescisão contratual pendente entre as partes. “Nesse sentido, adequada a reunião dos processos para julgamento…
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Página 627 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

conforme o detalhamento retro. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: FELIPE ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES (OAB XXXXX/SP), OLIMPIO RONALDO GOMES DOS SANTOS…
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Página 4509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB XXXXX/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-44.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores…
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Página 4249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Tutela Provisória. O Novo Código de Processo…
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Página 4682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia da última declaração do…
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Página 4683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

para reparação de danos morais, com pleito de tutela provisória para cessação de descontos no benefício previdenciário, e, de início: a) Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade e defiro a…
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