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16 de dezembro de 2018
Artigo 133 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 133 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016903320165010075 RJ

trabalhistas sejam cumpridas. Conjugando esse dispositivo legal com o art. 37 § 6º da Constituição Federal que dispõe... , da Constituição Federal , a constitucionalidade, ou não, do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, no que tange... pautar-se pelos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência (artigo 37...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111182420155010024 RJ

, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... artigo 5º, caput, da Constituição da República. IV - Nessa trilha de raciocínio, consagrou-se nesta Corte o entendimento...-fé, vale consignar que o artigo 8º, III, da Constituição confere aos sindicato...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1014505420175010028 RJ

da ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no disposto no art. 133 da CRFB/88, no art. 20 do CPC e no art... nos termos do art. 14 do CPC. O entendimento esposado encontra consonância com o artigo 6º da Instrução Normativa 41, editada... ou qualitativo em relação aos serviços originalmente pactuados, de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016788920175010202 RJ

devida em consonância com o artigo 133 da Constituição da República, pois a indispensabilidade do profissional... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O Supremo Tribunal Federal, portanto, continuou.... Do julgamento proferido pelo STF na ADC nº 16 e no RE 790.931/DF, extrai-se q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1014311020165010052 RJ

ao editar o Enunciado nº 79, I na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho e os art. 133 da CF e 22.... JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO ELETRÔNICOS. Os registros de frequência, na forma do § 2º do art. 74 da CLT... do empregado prevista no art. 456, parágrafo único, da CLT, que positi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107815420155010341 RJ

assistido por entidade sindical (fl.19). Ressalte-se, ainda, que o artigo 133 da CRFB/88 não tornou obrigatória a presença... no tocante à culpa do Reclamado ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC, art. 818, CLT), e do qual não se desincumbiu... deste profissional na Justiça do Trabalho, constituindo-se mera faculdade d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002493420165010037 RJ

e que a responsabilidade desta está regulamentada no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, que estendeu ainda a responsabilidade... se encontra assistido por entidade sindical. Ressalte-se, ainda, que o artigo 133 da CRFB/88 não tornou obrigatória... da Constituição Federal, que estendeu ainda a responsabilid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006936720175010058 RJ

a imprescindibilidade nesta do advogado. Aponta que a questão deve ser apreciada sob a ótica dos art. 133 da CRFB e 389, 395..., em sua redação original, traz dois artigos a indicar critérios para a aplicação da lei no tempo. Dizem: Art. 912..., sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Declara-se, em atendim...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101462720155010227 RJ

recepcionado pelo artigo 133 da Constituição Federal, não tendo sido ainda acrescido ao texto consolidado o artigo 791... na Constituição Federal como medida de proteção ao cidadão, em seu artigo 5º, inciso X, bem como a indenização pelo dano... Federal trouxe, na qualidade de garantia fundamental, o inciso X do artig...

Petição frentista

a Constituição Federal da República em seu artigo 7º, inciso XXIII, que garante o recebimento dos adicionais... da Reclamada. Assim, com fulcro no artigo 133 da CF, no artigo 8.º, parágrafo único da CLT c/c os artigos 389 e 404 do CC... dos créditos dos trabalhadores, qual seja, o IPCA-E, calculado pelo IBGE, sob pena...

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