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14 de agosto de 2018
Artigo 133 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 133 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077609592 RS

e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual... do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, considerado lato sensu . Compete ao Poder..., inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e a...

Andamento do Processo n. 4019817-28.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 14/08/2018 do TJSC

e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, nos termos do art. 133 da Constituição Federal. Não..., o qual, registre-se, por pouco não foi conhecido (art. 932, III, do CPC). Isso porque, trata-se, na origem, de demanda... líquida inferior a três salários mínimos, conforme disposto no art. 2º da Lei...

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), e os art. 1° e 3° da Lei n° 8.906/1994, inciso II, estipula que são.... 236 da Constituição Federal), não havendo competência correcional, por esse órgão, sobre associações ou entidades... dessa Eg. Corregedoria Geral da Justiça se limita ao serviço extrajud...

Pg. 3726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

que nos termos do art. 133 da CF “o advogado é indispensável à administração da justiça”, de forma que o Poder... até seu efetivo cumprimento (art. 922 do novo CPC). 2. Aguarde-se provisoriamente no arquivo o cumprimento do acordo... justifica a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no artigo 836 do ...

Pg. 3727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF... seu efetivo cumprimento (art. 922 do novo CPC). 2. Aguarde-se provisoriamente no arquivo o cumprimento do acordo... a autora: 1.1. Corrigir o valor atribuído à causa, observando-se o disposto no...

Pg. 3728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

especialmente que nos termos do art. 133 da CF “o advogado é indispensável à administração da justiça”, de forma que o Poder... que nos termos do art. 133 da CF “o advogado é indispensável à administração da justiça”, de forma que o Poder... que os mecanismos de conciliação previstos no art. 165 e seguintes do CPC dep...

Pg. 3738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

da resposta do acionado e no próprio curso da lide, atentando-se ainda ao teor do artigo 133 da Carta Magna de 1988... da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º... da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinc...

Pg. 8985. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

ou dificultar o exercício de direitos. O Código Civil, Lei Federal, especialmente o art. 653 dispõe que “Opera-se o mandato... administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133... o impedimento do art. 337, §3º do CPC extingue-se a ação com...

Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

artigo 133 da Constituição Federal e na Lei n. 8.904 /94, não se podendo desconsiderar a importância da causa emque há...Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018 No. ORIG. : 00134515220134036100... do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios, s...

Pg. 951. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

condições ao direito de petição. Sustenta que a atitude do impetrado viola o artigo 133 , da Constituição Federal...Pg. 951. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018 D E S P A C H...-se. Intimem-se. BARUERI, 10 de agosto de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000789-91.201...

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