Direitos Sociais Reconhecidos

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Ramon Fávero, Advogado
há 3 anos

O direito dos servidores públicos temporários ao FGTS e demais verbas trabalhistas

Olá, meus caros amigos! Hoje trataremos sobre uma ação que está sendo amplamente utilizada para defender os interesses dos servidores públicos temporários, também chamados de "DT's" ou "servidores…

Andamento do Processo n. 1028339-02.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 08/04/2016 do TJSP

Nº 1028339-02.2014.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recte/Recda: BRUNA FERNANDA DA SILVA SOUZA - Rcrdo/Rcrte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado (a)…

Andamento do Processo n. 1020908-77.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 07/04/2016 do TJSP

Nº 1020908-77.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Vinicius de Tarso Moretti - Magistrado (a) Heliana…

Andamento do Processo n. 1032274-16.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 07/04/2016 do TJSP

Nº 1032274-16.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Helen Aparecida Paes - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heliana Maria…

Andamento do Processo n. 1036652-15.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 07/04/2016 do TJSP

Nº 1036652-15.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Hudson de Sousa Rodrigues - Magistrado (a) Heliana…

Página 478 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Março de 2014

constitui ato ilegal e abusivo.” (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.070517-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28.04.2009)” (Apelação Cível em…
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APELACAO APL 00009228520148150251 0000922-85.2014.815.0251 (TJ-PB)
Jurisprudência30/09/2015Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS RECONHECIDOS. FÉRIAS, 13º E PASEP. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. CPC, ART. 557, § 1º-A. - O Colendo Supremo Tribunal Federal, de modo abalizado, pacificou seu entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". - Consoante Jurisprudência pacífica desta Egrégia Corte, "É ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas"1. "A nulidade da contratação temporária devido às sucessivas e ilegais prorrogações do contrato, não transforma automaticamente o caráter jurídico-administrativo dessa relação jurídica em celetista, e fixa a competência do Poder Judiciário Estadual para a apreciação dos conflitos correlatos. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º da Constituição da República que estejam elencados em seu § 3º, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009228520148150251, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 30-09-2015)
Apelação Cível AC 0010127168655 (TJ-RR)
Jurisprudência22/05/2015Tribunal de Justiça de Roraima
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO PRORROGADA AO LONGO DOS ANOS. NULIDADE. DIREITOS SOCIAIS RECONHECIDOS E DEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação APL 00011969620148260589 SP 0001196-96.2014.8.26.0589 (TJ-SP)
Jurisprudência19/11/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO – Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002 – Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de pagamento de verbas trabalhistas – Serviço temporário que não pode ser equiparado ao serviço dos policiais efetivos – Direito ao recebimento apenas do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 pelo período não prescrito – Direitos sociais reconhecidos constitucionalmente – Impossibilidade de cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive de aposentadoria, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do vínculo – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.
Apelação APL 10016896120158260576 SP 1001689-61.2015.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência09/11/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO – Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002 – Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de pagamento de verbas trabalhistas – Serviço temporário que não pode ser equiparado ao serviço dos policiais efetivos – Direito ao recebimento do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 – Direitos sociais reconhecidos constitucionalmente – Impossibilidade de cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive de aposentadoria, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do vínculo – Sentença parcialmente reformada – Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual parcialmente providos.
Apelação Cível AC 0010148325029 (TJ-RR)
Jurisprudência30/07/2015Tribunal de Justiça de Roraima
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO - 1º APELO: VERBAS DECORRENTES DE ADICIONAIS INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS PELA AUTORA OU JUSTIFICATIVA DE INVIABILIDADE DE PRODUZI- LAS . 2º APELO: VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO PRORROGADA AO LONGO DOS ANOS. NULIDADE. DIREITOS SOCIAIS RECONHECIDOS E DEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação APL 10095660620148260053 SP 1009566-06.2014.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência03/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO – Lei Federal nº 10.029 /2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002 – Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de pagamento de verbas trabalhistas – Serviço temporário que não pode ser equiparado ao serviço dos policiais efetivos – Direito ao recebimento do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 – Direitos sociais reconhecidos constitucionalmente – Impossibilidade de cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive de aposentadoria, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do vínculo – Sentença parcialmente reformada – Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual parcialmente providos.
Apelação APL 10045997820158260053 SP 1004599-78.2015.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência14/07/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO – Lei Federal nº 10.029 /2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002 – Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de pagamento de verbas trabalhistas – Serviço temporário que não pode ser equiparado ao serviço dos policiais efetivos – Direito ao recebimento do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 – Direitos sociais reconhecidos constitucionalmente – Impossibilidade de cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive de aposentadoria, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do vínculo – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.
Apelação APL 10138437620148260114 SP 1013843-76.2014.8.26.0114 (TJ-SP)
Jurisprudência03/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO – Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002 – Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de pagamento de verbas trabalhistas – Serviço temporário que não pode ser equiparado ao serviço dos policiais efetivos – Direito ao recebimento apenas do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 – Direitos sociais reconhecidos constitucionalmente – Impossibilidade de cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive de aposentadoria, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do vínculo – Sentença parcialmente reformada – Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual parcialmente providos.
Apelação APL 10047633620148260196 SP 1004763-36.2014.8.26.0196 (TJ-SP)
Jurisprudência01/03/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO – Lei Federal nº 10.029 /2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002 – Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de pagamento de verbas trabalhistas – Serviço temporário que não pode ser equiparado ao serviço dos policiais efetivos – Direito ao recebimento apenas do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 pelo período não prescrito – Direitos sociais reconhecidos constitucionalmente – Impossibilidade de cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive de aposentadoria, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do vínculo – Sentença de improcedência parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.
Apelação APL 30059569720138260451 SP 3005956-97.2013.8.26.0451 (TJ-SP)
Jurisprudência18/02/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO – Lei Federal nº 10.029 /2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002 – Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Pedido de reconhecimento de tempo de serviço e de pagamento de verbas trabalhistas – Serviço temporário que não pode ser equiparado ao serviço dos policiais efetivos – Direito ao recebimento apenas do 13º salário e férias acrescidas de 1/3 pelo período não prescrito – Direitos sociais reconhecidos constitucionalmente – Impossibilidade de cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive de aposentadoria, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do vínculo – Sentença parcialmente reformada – Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual parcialmente providos – Recurso da autora improvido.
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