Trânsito – Suspensão do Direito de Dirigir

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Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Legislação23/09/1997Presidência da Republica
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
as multas que aplicar; VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos; VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir..., em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade. Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será.... As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo...
(Vide Decreto n º 2327. de 1997) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.103. de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.160. de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou
Artigo 265 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Legislação23/09/1997Presidência da Republica
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Artigo 170 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Legislação23/09/1997Presidência da Republica
Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:
Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Legislação23/09/1997Presidência da Republica
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação. Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito...-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União: a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade... do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; X - credenciar órgãos ou entidades...
(Vide Decreto n º 2327. de 1997) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.103. de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.160. de 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou
Artigo 265 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Legislação23/09/1997Presidência da Republica
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Lei nº 12.971, de 9 maio de 2014
Legislação09/05/2014Presidência da Republica
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
: ............................................................................................. Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; ............................................................................................. § lo As penalidades...: ............................................................................................. Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo... do direito de dirigir e apreensão do veículo; ............................................................................................. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 173. Disputar corrida: ............................................................................................. Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; .............................................................
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