Trânsito – Suspensão do Direito de Dirigir

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Gabriel Loja, Advogado
há 5 dias

Recebeu Notificação da Suspensão da CNH? Veja o que fazer!

notificado da suspensão. Entendendo a Suspensão da CNH O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações de trânsito..., como é o caso de dirigir alcoolizado . Importante lembrar, ainda, que …

Suspensão da CNH por não pagar a multa.

sobre a suspensão do direito de dirigir e saber quais as formas em que isso pode acontecer , eu recomendo a leitura sobre o tema no... e suas consequências. - Poron Direito de Trânsito Fonte: …

Andamento do Processo n. 1056895-72.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 16/08/2019 do TJSP

- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: TRÂNSITOSUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÃO GRAVE... SUPERVENIENTE – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE …

Os reflexos da sanção do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro ao prontuário do condutor

constitui risco aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito dispostos no CTB . 2. A suspensão do direito de dirigir... a harmonia dos dispositivos do Código de Trânsito. Isto porque, em …

Processo de cancelamento de permissão para dirigir - PPD

previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV... da PPD demanda processo administrativo tal como o exigem os processos de …
Douglas Silveira, Estudante de Direito
ano passado

A ausência de informações complementares no campo de observações acarreta em nulidade do auto de infração de trânsito?

A ausência de informações complementares no campo de observações acarreta em nulidade do auto de infração de trânsito... que são multados de forma dúbia e buscam auxílio para recorrer destas multas …

Bafômetro: 16 desculpas mais caras de pau para fugir da multa ao cair no bafômetro

apresentado. No entanto, foi acusado de estar dirigindo sob a influência de álcool e de ter colidido com outro veículo... verdade que meu filho dirigiu alcoolizado, até mesmo por ser uma pessoa …

Direito de Trânsito: advertência por escrito

Advertência por escrito A penalidade de advertência por escrito pode ser encontrada no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), com a seguinte redação: Art. 267. Poderá ser imposta a…

A impossibilidade de suspensão da CNH antes do julgamento do recurso administrativo

No caso em comento, o condutor ingressou com ação judicial requerendo a anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, além de danos morais. O condutor apresentou recurso…

Andamento do Processo n. 1052461-11.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 07/08/2017 do TJSP

Nº 1052461-11.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Allan Carlos Carvalho - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP -…
Resultados da busca Jusbrasil para "Trânsito – Suspensão do Direito de Dirigir"
Reexame Necessário REEX 70064376544 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Suspensão do direito de dirigir advinda de Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099 /95) já devidamente cumprida. Liberação da carteira nacional de habilitação ao impetrante condicionada à realização de curso de reciclagem que não pode persistir à ausência do respectivo procedimento administrativo. Independência de instâncias. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70064376544, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 03/06/2015).
Agravo de Instrumento AI 70052735354 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/03/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Antecipação de tutela. Manutenção do indeferimento. Agravo de instrumento improvido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70052735354, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 27/02/2013)
Apelação Cível AC 70057879413 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INOVAÇÃO INDEVIDA NA LIDE. Não é de se conhecer do recurso de apelação que veicula causa de pedir não deduzida na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 70057879413, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/12/2013)
Agravo de Instrumento AI 70063382121 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LIMINAR. INDEFERIMENTO. Para obter a segurança pretendida em liminar, deve estar evidenciado o direito líquido e certo do impetrante. No caso dos autos, tal requisito não se mostra presente, pois os documentos acostados demonstram que o processo administrativo foi instaurado diante da constatação do cometimento de oito infrações por excesso de velocidade, que culminou na aplicação de 33 pontos na CNH do agravante, ensejando a suspensão do direito de dirigir. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70063382121, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/06/2015).
Agravo de Instrumento AI 70060065935 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. LIMINAR. DECADÊNCIA. É de 120 dias o prazo para impetração de mandado de segurança, contado da ciência do ato impugnado. Hipótese em que o impetrante tomou conhecimento há mais de 120 dias do ato atacado que ordenou a realização de novo procedimento administrativo para obtenção da CNH. Mandado de segurança extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70060065935, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 04/06/2014)
Agravo de Instrumento AI 70065230328 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/07/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANDADO DE SEGURANÇA. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, condição de verificação do direito líquido e certo. COMUNICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. Conquanto para efeitos civis baste a tradição para a alienação do veículo, no plano administrativo é preciso que o anterior proprietário comunique o DETRAN acerca da transferência do bem. Inteligência dos artigos. 123, I e §1º, e 134 do CTB. Precedentes. ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROVA DA ALIENAÇÃO. Existindo prova de que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro, não subsiste a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065230328, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 09/07/2015).
Apelação APL 00583597520118260577 SP 0058359-75.2011.8.26.0577 (TJ-SP)
Jurisprudência01/07/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITOSUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRELIMINAR – Ausência de interesse de agir – Não ocorrência –– Matéria que se confunde com o mérito do agravo retido e com ele será analisada – Preliminar rejeitada. AGRAVO RETIDO – Irresignação à decisão que afastou a falta de interesse de agir erigida em defesa – Cumprimento da pena demonstrado – Ausência de exclusão da restrição mesmo após a citação - Agravo retido desprovido. MÉRITO – CUMPRIMENTO DA PENALIDADE – APROVAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM DE CONDUTORES - Exclusão do registro da penalidade do prontuário do condutor – Devolução da CNH – Admissibilidade - Inteligência do artigo 20, da Resolução nº 182/05, do CONTRAN e artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios sucumbenciais estão arbitrados de acordo com entendimento consolidado nesta C. Câmara, porquanto observado o disposto no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil - Recursos não providos.
Apelação Cível AC 70058751603 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. Consubstancia-se a inovação recursal quando a questão não foi devidamente ventilada durante a instrução da demanda, tampouco debatida na sentença recorrida, não podendo ser examinada em sede de apelação, a teor do disposto no art. 515 , § 1º do Código de Processo Civil , sob pena, inclusive, de supressão de grau de jurisdição. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70058751603, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/06/2014)
Apelação Cível AC 70054678321 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. Aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, o infrator somente poderá voltar a conduzir veículos após o seu cumprimento e a realização do curso de reciclagem. Art. 261 do CTB . Configura infração de trânsito prevista no art. 162 , II , do CTB , conduzir o veículo sem a aprovação na prova do curso de reciclagem, ainda que depois de decorrido o prazo da suspensão do direito de dirigir. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70054678321, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/05/2013)
Agravo Regimental AGR 2907260 PE (TJ-PE)
Jurisprudência08/01/2016Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: DIREITO PROCESSUAL. INFRAÇÃO DE TRÃNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ANTES DA FINAL RESOLUÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 265, preconiza que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 2. O art. 8º da RESOLUÇÃO nº 182/05 do CONTRAN veda a instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, enquanto não esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa. 3. No julgamento do REsp 800.963/RS, de Relatoria do Ministro José Delgado, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que "A administração Pública não pode, em hipótese alguma, impor sanções administrativas aos administrados sem que antes tenha proporcionado o exercício do direito de defesa. No que tange ao processo administrativo de trânsito, enquanto não precluído o direito do condutor de apresentar sua defesa contra a notificação da autuação que lhe imputa a responsabilidade pela prática de um ato infracional, não há como se considerar os efeitos decorrentes do aludido ato infracional". 4. Destarte, é indevida a instauração de procedimento de suspensão do direito de dirigir enquanto pendente de apreciação recurso administrativo através do qual o condutor ataca a infração de trânsito que resultaria em tal restrição. A posterior suspensão do procedimento, no aguardo do julgamento, não tem o condão de convalidar a irregularidade. 5. A regra esculpida no art. 8 º da Resolução nº 182/05 do CONTRAN não foi observada no caso dos autos, tendo sido o processo administrativo nº 2009095716 prematuramente iniciado. 6. Agravos de Instrumento e Regimental desprovidos....
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