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25 de março de 2019
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Comissão aprova pagamento de férias vencidas a aposentado por invalidez

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), proposta que prevê o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional referente a esses períodos após

Resultados da busca Jusbrasil para "Pagamento de Férias Vencidas"

Comissão aprova pagamento de férias vencidas a aposentado por invalidez

que prevê o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional referente a esses períodos... de que não retorne ao trabalho, não pode reclamar o pagamento de um direito que adquiriu”. Dobro das férias... a ...

Notícia Jurídica • ROTA-JURIDICA • 10/12/2012

Comissão aprova pagamento de férias vencidas a aposentado por invalidez

que prevê o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional referente a esses períodos... reclamar o pagamento de um direito que adquiriu. Dobro das férias A proposta foi aprovada na forma... e não rescindido. O ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 07/12/2012

Comissão aprova pagamento de férias vencidas a aposentado por invalidez

que prevê o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional referente a esses períodos... não pode reclamar o pagamento de um direito que adquiriu”. Dobro das férias A proposta foi aprovada... e não rescindido. ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 11/12/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1036830 RJ 2008/0075815-8 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO REFERIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO EXISTIU. REEXAME DE PROVA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Recurso Especial parte da premissa de que não demonstrados prejuízos que, segundo o acórdão recorrido, foram satisfatoriamente comprovados. Sendo necessário o reexame de prova para se admitir conclusões diferentes das que expressadas naquele aresto, aplica-se a Súmula 7/STJ. 2. Pretende o Agravante debater questão que não foi enfrentada pelo Tribunal Estadual, sequer suscitada no Recurso Especial, o que se mostra de todo inadmissível. É assente a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de o recorrente inovar em Agravo Regimental, devendo se ater à impugnação dos fundamentos do decisum atacado. 3. Agravo Regimental desprovido

TRF-5 - Apelação Civel AC 346416 PE 0016240-15.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS. 1 - Ação ordinária onde militar licenciado ex-offício pleiteia o recebimento de férias vencidas, relativas ao período aquisitivo de 2000/2001. 2 - Situação em que a Administração fez prova, com as fichas financeiras do período em que o autor encontrava-se na ativa, onde se verifica que todos os valores da rubrica referente a férias e seu adicional foram quitados pela Administração. 3 - Apelação improvida.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208357 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVAO - CARGO EM COMISSAO - CONTRATAÇAO IRREGULAR - REGIME ESTATUTÁRIO - PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - DIREITO DO SERVIDOR - VEDAÇAO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DEVOLUÇAO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE FUNDO PARTIDÁRIO - ALEGAÇAO DO ENTE MUNICIPAL QUE HOUVE DELIBERAÇAO DO PRÓPRIO AUTOR PARA QUE HOUVESSE TAIS DESCONTOS - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. - Irregularidade na contratação de servidores pode dar ensejo a nulidade do contrato, com todas as conseqüências que isso acarreta, mas não altera a natureza de cunho administrativo que se estabeleceu originalmente. - In casu, foi prestado o serviço, a conseqüência é o reconhecimento ao servidor contratado sem concurso público o pagamento das verbas remuneratórias asseguradas constitucionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa da administração. Sendo assim, correta a sentença de 1º grau que condenou o Ente Municipal apelante ao pagamento de indenização referente as férias vencidas acrescidas do terço constitucional e do 13º salário ao Apelado, não merecendo qualquer reforma neste ponto. - Cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e não comprovado pelo Ente Municipal, conforme suas alegações, que houve deliberação do próprio Autor para que houvesse tais descontos, devem-se devolver os valores descontados.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 5143212006 BA 51432-1/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INDENIZAÇAO. FÉRIAS NAO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACUMULAÇAO DE MAIS DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS NAO GOZADAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REDUÇAO PARA 10%[DEZ POR CENTO] . ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. TERMOS INICIAIS. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO: RECURSO DE APELAÇAO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.PRELIMINAR: 1.1.APENAS QUANDO O SERVIDOR POLICIAL NAO POSSA MAIS USUFRUIR AS FÉRIAS NAO GOZADA ...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010207365 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS -MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS - CARGO EM COMISSAO - CONTRATAÇAO IRREGULAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM EM RAZAO DA MATÉRIA ARGUÍDA E PRESCRIÇAO BIENAL - REJEITADAS - MÉRITO - COMISSIONADOS QUE NAO SE ENQUADRAM NAS ATRIBUIÇÕES DE DIRETORIA, ASSESSORAMENTO E CHEFIA - CONCURSO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , INCISOS II E V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATO NULO - REGIME ESTATUTÁRIO - PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO DO SERVIDOR - VEDAÇAO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FAZENDA PÚBLICA - AÇAO AJUIZADA APÓS A EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /2009 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Compete a Justiça Comum processar e julgar as causas entre o Poder Público e seus servidores, contratados em cargo de comissão, sob o regime jurídico-administrativo, ainda que tais contratações sejam irregulares. - Não há que se falar em investidura regular em cargo em comissão quando a atribuição para a qual foi nomeada a servidora pública, não se enquadra nos requisitos estabelecidos no artigo 37 , V , da Constituição Federal . - Irregularidade na contratação de servidores pode dar ensejo a nulidade do contrato, com todas as conseqüências que isso acarreta, mas não altera a natureza de cunho administrativo que se estabeleceu originalmente. - In casu, foi prestado o serviço, a conseqüência é o reconhecimento aos servidores contratados sem concurso público o pagamento das verbas remuneratórias asseguradas constitucionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa da administração. Sendo assim, correta a sentença de 1º grau que condenou o Ente Municipal apelante ao pagamento de indenização referente as férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional aos Apelados, não merecendo qualquer reforma neste ponto. - Quanto à aplicação dos juros de mora, entendo merecer reforma o decisum, pois como já sedimentado nesta Corte, o percentual de juros deve centrar em 0,5% ao mês, de acordo com a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que estava em vigência na época do ajuizamento da demanda....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 769008920095170008 76900-89.2009.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO ÀS FÉRIAS VENCIDAS. A suspensão do contrato de trabalho por gozo do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no curso do período concessivo não constitui impedimento para o pagamento de férias vencidas, por já constituírem direito adquirido do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5458520105040292 RS 0000545-85.2010.5.04.0292 (TRT-4)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: FÉRIAS VENCIDAS. Devido o pagamento das férias vencidas em razão da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato imposta à reclamada. (...)

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