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20 de junho de 2018
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Improcedência de agravo interno não gera multa automática

A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo

A multa do agravo interno X a necessidade de esgotamento das vias ordinárias para a interposição dos recursos excepcionais
A multa do agravo interno X a necessidade de esgotamento das vias ordinárias para a interposição dos recursos excepcionais

Publicado em: 27 de junho de 2016. Por: Arlete Aurelli e Izabel Cristina Pantaleão Como é sabido, a interposição dos recursos extraordinário e especial está condicionada ao esgotam...

Multa do agravo interno no Novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil ( CPC ) traz novos institutos jurídicos para a legislação processual, além de realizar relevantes alterações em institutos já existentes. Algumas mudanças estão no

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa do Agravo Interno"

Multa do agravo interno no Novo Código de Processo Civil

de modo diverso, qual seja, aplicação de multa pela simples improcedência do recurso de Agravo Interno... prazo de 15 dias. Embora normativamente tenha-se maior possibilidade de interposição do Agravo Interno... Código ...

Artigo • Luiz Fernando • 12/04/2016

TJ-RS - Agravo AGV 70061086559 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo Nº 70061086559, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/09/2014)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/09/2014 - 30/9/2014 Agravo AGV 70061086559 RS (TJ-RS) Angela Terezinha de Oliveira Brito

TJ-RR - Agravo Regimental AgReg 0000150017267 (TJ-RR)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES SOLIDÁRIOS. REJEITADA . MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REDUÇÃO MULTA DIÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1) Preliminar de chamamento ao processo de todos os devedores solidários. Rejeitada. A Agravada pode pleitear de qualquer dos entes federativos, eis que o direito a fornecimento de medicamentos é um direito fundamental consagrado pela Lei Magna. 2) Mérito. A saúde é um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ( CF/88 : art. 196). 3) No tocante à redução da multa diária fixada em caso de descumprimento, encontra-se atingida pela preclusão, pois não foi objeto de apelação pelo Agravante, a tempo e modo, sendo inviável, a discussão de matéria diversa da que foi devolvida pelo recurso interposto. Precedentes do STJ. 4) Agravo interno conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: DJe 01/09/2015 - 1/9/2015 Agravo Regimental AgReg 0000150017267 (TJ-RR) Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA

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