Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000204680078001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS - SALDO DE SALÁRIO - RE 765320 - POSSIBILIDADE - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - …

Andamento do Processo n. 0000387-35.2020.5.21.0024 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-21

), quais sejam: d.1. Salário Retido - R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais); d.2. Saldo de Salário (23 dias) - R$ 805,00... Décimo Terceiro Salário- R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta …

Andamento do Processo n. 0000387-35.2020.5.21.0024 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-21

e cinquenta reais); d.2. Saldo de Salário (23 dias) - R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais); d.3. Aviso Prévio (30 dias... pleitos elencados na exordial da presente reclamatória (Id n. 4f9b4c1), …

Andamento do Processo n. 0000388-20.2020.5.21.0024 - ATOrd - 31/08/2020 do TRT-21

(Id n. 4f9b4c1), quais sejam: d.1. Salário Retido - R$ 2.100,00 (dois mil e seiscentos reais); d.2. Saldo de Salário (23.... Reflexo do Aviso Prévio no Décimo Terceiro Salário- R$ 175,00 (cento e …

Andamento do Processo n. 0000388-20.2020.5.21.0024 - ATOrd - 31/08/2020 do TRT-21

. Salário Retido - R$ 2.100,00 (dois mil e seiscentos reais); d.2. Saldo de Salário (23 dias) - R$ 1.610,00 (mil seiscentos... Terceiro Salário- R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais); d.5. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10278160017465001 MG

- SALDO SALÁRIO - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 - PAGAMENTOS EFETUADOS EM DESCONFORMIDADE COM O PISO..., deve ser reconhecido o direito do servidor contratado à percepção do FGTS e do s…

Andamento do Processo n. 0000417-87.2019.5.06.0003 - RORSum - 25/08/2020 do TRT-6

de Férias vencidas com 1/3 e Saldo de Salário". Grifo nosso. A reclamada trouxe aos autos o TRCT de Id -82ba6ft, onde... consta como verbas devidas a reclamante: saldo de salário 8 (oito) dias …
Gabriel Pacheco, Advogado
mês passado

Série: Dispensa por Justa Causa - Incontinência de Conduta

)    Vale lembrar que, caso o empregado seja dispensado por justa causa, lhe é devido apenas o saldo de salário do ultimo... mês trabalhado caso não haja férias e nem 13º Salário vencidos. Não …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0015075-90.2017.8.06.0115 CE 0015075-90.2017.8.06.0115

. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. SALDO DE SALÁRIO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO... TRABALHADO. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO …
Gabriel Pacheco, Advogado
mês passado

Série: Dispensa por Justa Causa

/3, décimo terceiro salário vencido e saldo salarial .    Neste caso, em virtude da falta cometida, o empregado perderá...
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00171692620175160004 0017169-26.2017.5.16.0004 (TRT-16)
Jurisprudência11/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: SALDO DE SALÁRIO E MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O SALDO DE SALÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Configura-se sentença extra petita quando o Magistrado julga fora da prestação jurisdicional pretendida pelo autor, ou seja, o juiz aprecia o pedido e os fundamentos apresentados, mas defere fora do que foi pedido. In casu, para que haja condenação em razão de saldo de salário e multa do art. 467 sobre o saldo deve haver pedido expresso na exordial, o que não se observa nos autos. Por conseguinte, necessária a exclusão da condenação em tais verbas. Recurso ordinário conhecido e provido.
00000589020185200001 (TRT-20)
Jurisprudência19/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - SALDO DE SALÁRIO DEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA. Restando comprovada a existência de saldo de salário remanescente a ser pago pela reclamada, reforma-se a sentença para a devida condenação da empresa a pagar a parcela sob comento.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00519004120055170101 (TRT-17)
Jurisprudência29/05/2006Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: SALDO DE SALÁRIOS - No que toca ao saldo de salários, o documento de fl. 21 e a ficha financeira coligida à fl. 23 demonstram que os dias trabalhados pela obreira foram devidamente pagos, haja vista que o contrato teve inicio em 19/01/2004. Ressalte-se, que tais documentos não foram impugnados pela recorrida. Nesse passo, tendo recebido a reclamante os valores referentes aos dias trabalhados nos mencionados meses, deve ser excluído da condenação o saldo de salários deferido pela sentença. (TRT 17ª R., RO 0051900-41.2005.5.17.0101, Pleno, Rel. Desembargador Sergio Moreira de Oliveira, Rev. Desembargadora Maria de Lourdes Vanderlei e Souza, DEJT 29/05/2006).
38897 SE 388/97 (TRT-20)
Jurisprudência21/05/1997Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: SALDO DE SALÁRIO. Verificada a satisfação do saldo salarial através de documento juntado pelo próprio autor, indevida a sua repetição.
Recurso Ordinário RO 00022693320115010241 RJ (TRT-1)
Jurisprudência03/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: SALDO DE SALÁRIO. NATUREZA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tendo em vista a natureza salarial do saldo de salário sobre tal parcela incide a contribuição previdenciária.
00000047820155110002 (TRT-11)
Jurisprudência08/07/2016Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: SALDO DE SALÁRIO. DEVIDO. A revelia aplicada à Reclamada implica na presunção de veracidade quanto ao não pagamento do saldo de salário considerando-se a comissão extrafolha, quando da dispensa do Reclamante. Destarte, impõe-se a reforma do julgado, para deferir ao Autor a diferença de saldo de salário postulado, nos termos do artigo 344 do CPC/2015 c/c artigo 844 da CLT . MULTA DO ART. 467 DA CLT . REVELIA. Havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo, a Reclamada, revel e confessa quanto à matéria de fato, tornando incontroverso, portanto, o pagamento extrafolha, que possui reflexos no cálculo das verbas rescisórias, deve haver a sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 467 da CLT . Inteligência da Súmula nº 69 do colendo TST. Recurso Ordinário do Reclamante conhecido e provido.
Apelação APL 03020183820128050113 (TJ-BA)
Jurisprudência28/08/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: SALDO DE SALÁRIO E FÉRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SALDO DE SALÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Não sendo justificada a necessidade temporária de excepcional interesse público na contratação, é nula a admissão. Não pode o Apelante alegar a ilegalidade do vinculo, por ser nulo o contrato, para se esquivar da obrigação constitucional de arcar com o saldo de salário, sob pena de enriquecimento ilícito, eis que não resta dúvida nos autos quanto ao labor exercido. Caso em que, sendo nula a avença, cabe ao Município suportar, em favor da Autora, apenas o direito à paga referente ao saldo de salário. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0302018-38.2012.8.05.0113, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 28/08/2018 )
Apelação Cível AC 00003072520128180076 PI (TJ-PI)
Jurisprudência26/10/2017Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: SOMENTE SALDO DE SALÁRIO E FGTS CABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE SALÁRIO. 1. A contratação efetuada sem concurso público é nula de pleno direito. 2.Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento dotado de repercussão geral de que para os casos de nulidade de contratação devido à ausência de realização de concurso, somente são devidos FGTS e saldo de salário. 3. Por consequente, não são devidos, pelo Município, valores referentes a 13º salário e férias. 4. O precedente do STF deve necessariamente ser seguido. 5. Apelação conhecida e provida.
Recurso Ordinário RO 00015795120125010020 RJ (TRT-1)
Jurisprudência17/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: SALDO DE SALÁRIO. PROVA. Cabe à empresa a prova do pagamento do saldo de salários, não só por se tratar de documento contábil de guarda obrigatória, como também por ser a alegação de pagamento fato extintivo, atraindo a incidência do art. 333 , II , do CPC . Recorrentes: INFRALL ADMINISTRAÇÃO LTDA. MÁRIO SANTOS AMORIM Recorridos: OS MESMOS Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
RECURSO ORDINÁRIO RO 00013144820125070031 (TRT-7)
Jurisprudência27/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: SALDO DE SALÁRIOS. Cotejando os autos, observa-se que, a despeito da mudança no contrato que guardou a mesma paridade entre dias de descanso em terra com dias embarcados, ocorreu uma alteração lícita que não acarretou prejuízo ao trabalhador. Assim, o reclamante cumpriu mesma jornada e ainda ganhou um bônus no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) em decorrência da alteração, havendo inclusive anuído com tal modificação, não ensejando, portanto, qualquer diferença de saldo de salários a receber.
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