TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91253889001 MG
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 798 , I , D, DO CPC - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO. A execução de contrato de prestação de serviços de ensino assinado por duas testemunhas deve vir acompanhada de prova da prestação de serviço pela instituição, nos termos do art. 798 , I , d , do CPC , sob pena de extinção do feito.