Artigo 9 do Decreto nº 7.699 de 09 de Novembro de 1999 da Bahia

Decreto nº 7.699 de 09 de Novembro de 1999

Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre ?" PROCOBRE e dá outras providências.
Subseção II
- Do Crédito Presumido
Art. 9º - O uso do crédito presumido de que tratam os incisos II e III, do artigo anterior, fica condicionado à implantação de novos empreendimentos ou à ampliação ou modernização da planta industrial, observado o seguinte:
I - o projeto de novo empreendimento deverá ser relevante para a matriz industrial do Estado;
II - o projeto de ampliação ou modernização deverá demonstrar agregação de valor em termos tecnológicos e o volume da produção representar uma capacidade mínima a ser definida pelo Conselho Deliberativo do Programa.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004282-51.2007.1.00.0000 PR - PARANÁ 0004282-51.2007.1.00.0000

e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto 7.699 , de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º , incisos I e II, do mesmo Decreto... de setembro de 1999, e, por via de consequência, dos artigos 8º, I, II e III e …

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2012

em redução ou exclusão do ICMS’. A suspensão cautelar da norma estadual foi deferida, por unanimidade, com fundamento nos arts. 150, § 6º, 155, § 2º, XII, g, e 158, IV, da Constituição. ADIN 1.247,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO : REEX 0049308-56.2007.8.19.0001 RJ 0049308-56.2007.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049308-56.2007.8.19.0001 APTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDA. LUISA FARIAS DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Mandado de segurança. ICMS. Isenção concedida a…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 2157 BA

Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a , b e c do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508 , de 22 de setembro de 1999, artigo 8º , incisos I , II e III , e §§ 1º e 2º , do Decreto nº 7.699 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2157 BA

Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a , b e c do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508 , de 22 de setembro de 1999, artigo 8º , incisos I , II e III , e §§ 1º e 2º , do Decreto nº 7.699 …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2157 BA

Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a , b e c do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508 , de 22 de setembro de 1999, artigo 8º , incisos I , II e III , e §§ 1º e 2º , do Decreto nº 7.699 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3563 ES

Vistos.Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo, em face da Lei Estadual nº 7.735 , de 6 de abril de 2004, que “dispõe sobre os procedimentos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3893 SE

Vistos.O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs a presente ação direta de inconstitucionalidade, em 7/5/2007, impugnando o § 2º da Lei Estadual (SE) nº 3.617 , de 2/6/1995, e o …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2671 ES

Vistos.Ação direta de inconstitucionalidade proposta, em 17/6/02, por José Ignácio Ferreira, à época Governador do Estado do Espírito Santo, impugnando os artigos 1º e 2º da Lei Estadual (ES) nº …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 724 RS

Vistos.O Governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs a presente ação direta de inconstitucionalidade, em 24/4/92, impugnando a Lei Estadual (RS) nº 9.535 , de 26/ 2 /92, que alterou o inciso II …