Inciso II do Artigo 8 do Decreto nº 7.699 de 09 de Novembro de 1999 da Bahia

Decreto nº 7.699 de 09 de Novembro de 1999

Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre ?" PROCOBRE e dá outras providências.
Subseção II
- Do Crédito Presumido
Art. 8º - Fica concedido crédito presumido, para compensação com o imposto devido nas operações subseqüentes, nos seguintes percentuais:
II - 56,47% (cinqüenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do imposto incidente nas operações internas e 80% (oitenta por cento) nas operações interestaduais com produtos obtidos a partir do processamento de cátodos ou vergalhões de cobre, realizadas por novos estabelecimentos industriais dedicados à transformação de derivados do cobre primário, em substituição ao uso de quaisquer outros créditos fiscais;

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2001101455 SE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20032133 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0002/2001 PROCESSO: 2001101455 REQUERENTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. ESTADO ALADIR CARDOZO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO : REEX 0049308-56.2007.8.19.0001 RJ 0049308-56.2007.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049308-56.2007.8.19.0001 APTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDA. LUISA FARIAS DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Mandado de segurança. ICMS. Isenção concedida a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0007801-93.2003.807.0000 DF 0007801-93.2003.807.0000

PAGE 2003 00 2 007801-1 ADI Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Num. Processo : 2003 00 2 007801-1 Requerente(s) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0009148-64.2003.807.0000 DF 0009148-64.2003.807.0000

3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003 00 2 009148-7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : Conselho Especial Classe : Ação Direta de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 20030020078011 DF

PAGE 2003 00 2 007801-1 ADI Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Num. Processo : 2003 00 2 007801-1 Requerente(s) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 20030020091487 DF

3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003 00 2 009148-7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : Conselho Especial Classe : Ação Direta de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0049308-56.2007.8.19.0001

APELAÇAO CÍVEL Nº 0049308-56.2007.8.19.0001 APTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDA. LUISA FARIAS DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Mandado de segurança. ICMS. Isenção concedida a…

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2010

"Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0049308-56.2007.8.19.0001

APELAÇAO CÍVEL Nº 0049308-56.2007.8.19.0001 APTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDA. LUISA FARIAS DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Mandado de segurança. ICMS. Isenção concedida a…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2157 BA

Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a , b e c do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508 , de 22 de setembro de 1999, artigo 8º , incisos I , II e III , e §§ 1º e 2º , do Decreto nº 7.699 …