Art. 1 do Decreto 7685/99, Bahia

Decreto nº 7.685 de 08 de Outubro de 1999

Altera o Decreto nº 7.254, de 20 de março de 1998.
Art. 1º - O art. 4º, do Decreto nº 7.254, de 20 de março de 1998, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
?Art. 4º - ..................................................................................................................
§ 1º - Poderá ser colocado à disposição do Município conveniado, com ônus para o Estado, mediante ato do Secretário da Educação, pessoal docente e de apoio escolar, das Escolas Municipalizadas, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo.
§ 2º - A Secretaria da Educação fará, anualmente, avaliações das necessidades de pessoal docente nas escolas estaduais, com a finalidade de utilização dos servidores mencionados no parágrafo anterior.?

Tribunal de Contas da União TCU : 02074820042

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.748/2004-2 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 020.748/2004-2 Natureza : Tomada de Contas Especial Entidade: Secretaria de Estado da Educação de Rondônia…

Página 294 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2005

6.Tais práticas contumazes tornam totalmente inaceitáveis as alegações do Senhor Secretário de Fazenda de que a transferência para a conta única do Estado de Rondônia de recursos do Convênio nº…

Página 294 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2005

6.Tais práticas contumazes tornam totalmente inaceitáveis as alegações do Senhor Secretário de Fazenda de que a transferência para a conta única do Estado de Rondônia de recursos do Convênio nº…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00742319993

GRUPO I - CLASSE VI - 2ª CÂMARA TC-007.423/1999-3 (com 4 volumes) Natureza: Representação Unidade: Secretaria de Estado da Fazenda de Rondônia Interessada: Sandra Maria Veloso Carrijo Marques,…

Decreto nº 7.254 de 20 de Março de 1998

Institui o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para atendimento ao Ensino Fundamental.