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15 de agosto de 2018
Artigo 5 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 5 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Andamento do Processo n. 1000194-15.2018.8.26.0240 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 26/03/2018 do TJSP

qual pretende fazer uso da referida substância. É o relatório.Fundamento e decido.Em 13 de abril de 2016 foi editada a Lei... autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 para suspender a ...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2018

qual pretende fazer uso da referida substância. É o relatório.Fundamento e decido.Em 13 de abril de 2016 foi editada a Lei... e licenciados pela autoridade sanitária competente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 para suspender a eficácia da ...

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