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23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 4, § 1 da Lei 13269/16

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Inteiro Teor. : 10107308220158260566 SP 1010730-82.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000858725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010730-82.2015.8.26.0566, da Comarca de São

: 10107308220158260566 SP 1010730-82.2015.8.26.0566

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética". Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo da população, bem como inexistência de licenciamento por órgão sanitário competente aos seus departamentos ou estabelecim...

Andamento do Processo n. 1010089-94.2015.8.26.0566 - Apelação - 31/10/2017 do TJSP

Nº 1010089-94.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -

Pg. 3101. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

DE SÃO PAULO USP UNIDADE UNIVERSITÁRIA DO INSTITUTO DE QUIMICA DE SÃO CARLOS - Apelado: Alberto Souza Lima do Valle - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE

Inteiro Teor. : 10100899420158260566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000649896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010089-94.2015.8.26.0566, da Comarca de São

: 10100899420158260566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética". Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo da população, bem como inexistência de licenciamento por órgão sanitário competente aos seus departamentos ou estabelecim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098257720158260566 SP 1009825-77.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000341353 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1009825-77.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Pg. 1294. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

Públicos Municipais de Pomerode - Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo Município de Pomerode, para esclarecer que os honorários periciais deverão ser adiantados pelas partes, na

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122793020158260566 SP 1012279-30.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000507817 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1012279-30.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1011647-04.2015.8.26.0566 - Apelação - 31/03/2017 do TJSP

Nº 1011647-04.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -

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