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19 de outubro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 4 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 4º Ficam permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância.

Parágrafo único. A produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

Inteiro Teor. : 10100899420158260566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000649896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010089-94.2015.8.26.0566, da Comarca de São

: 10100899420158260566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética". Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo da população, bem como inexistência de licenciamento por órgão sanitário competente aos seus departamentos ou estabelecim...

Inteiro Teor. : 10167681320158260566 SP 1016768-13.2015.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000642611 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016768-13.2015.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que

Pg. 1294. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

Públicos Municipais de Pomerode - Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo Município de Pomerode, para esclarecer que os honorários periciais deverão ser adiantados pelas partes, na

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122793020158260566 SP 1012279-30.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000507817 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1012279-30.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132250220158260566 SP 1013225-02.2015.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000493041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013225-02.2015.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10100327620158260566 SP 1010032-76.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000428754 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010032-76.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10128162620158260566 SP 1012816-26.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000428759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1012816-26.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132103320158260566 SP 1013210-33.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000447812 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1013210-33.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10192580820158260566 SP 1019258-08.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000417646 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019258-08.2015.8.26.0566, da Comarca de São

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