Art. 4 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
Art. 4º Ficam permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância.
Parágrafo único. A produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

Página 1208 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

Tema 106. A entrada em vigor da Lei 13.269/16, cujos efeitos foram suspensos liminarmente pelo Supremo Tribunal...-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180833253001 MG

com a lei 13.269, de 13 de abril de 2016, que traz em seu art. 4º, parágrafo único, "A produção, manufatura, importação... de Inconstitucionalidade 5501, na qual restou determinado a …

Página 2174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2018

medicamento experimental - fosfoetanolamina sintética - decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5501 suspendendo a eficácia da lei nº…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 00015241220168140000 BELÉM

, antes da interposição do presente recurso, fora publicada a Lei 13.269 de 13 de abril de 2016, que autorizou a utilização... publicada a Lei 13.269 de 13 de abril de 2016, que autorizou a …

Andamento do Processo n. 1010730-82.2015.8.26.0566 - Apelação - 04/12/2017 do TJSP

Nº 1010730-82.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -…

Página 3181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2017

MEDICAMENTO PACIENTE PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON (CID G 20.0) PLEITO A ENVOLVER MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156-RJ, TEMA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10107308220158260566 SP 1010730-82.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000858725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010730-82.2015.8.26.0566, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40145647720178240000 Pomerode 4014564-77.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4014564-77.2017.8.24.0000/50000, de Pomerode Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco EMBARGOS DE DECLARAÇAO. HABEAS CORPUS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1010730-82.2015.8.26.0566 SP 1010730-82.2015.8.26.0566

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética". Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo …

Andamento do Processo n. 1010089-94.2015.8.26.0566 - Apelação - 31/10/2017 do TJSP

Nº 1010089-94.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -…
Termo/Assunto relacionado