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25 de fevereiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 4 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 4º Ficam permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância.

Parágrafo único. A produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

Andamento do Processo n. 1010730-82.2015.8.26.0566 - Apelação - 04/12/2017 do TJSP

O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.269/16, SUSPENSA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... PELO CSTF EM ADI 5.501, E 2º, DA LEI 6.360/76. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

Pg. 3181. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.269/16, SUSPENSA PELO CSTF EM ADI ..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Richard Alex Montilha... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Inteiro Teor. : 10107308220158260566 SP 1010730-82.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000858725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010730-82.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40145647720178240000 Pomerode 4014564-77.2017.8.24.0000

DA CONDUTA. LEI N. 13.269/16. DIPLOMA LEGAL QUE, DURANTE A SUA VIGÊNCIA, PERMITIA A DISTRIBUIÇAO E A PRESCRIÇAO... que o acórdão foi omisso e contraditório, porque "em nenhum momento foi arguida a atipicidade em face da Lei n. 13.269/16... foi acolhido, foi abordada a questão da atipicidade da conduta sob o viés de qu...

: 10107308220158260566 SP 1010730-82.2015.8.26.0566

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética". Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo da população, bem como inexistência de licenciamento por órgão sanitário competente aos seus departamentos ou estabelecim...

Andamento do Processo n. 1010089-94.2015.8.26.0566 - Apelação - 31/10/2017 do TJSP

Nº 1010089-94.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -

Pg. 3101. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

DE SÃO PAULO USP UNIDADE UNIVERSITÁRIA DO INSTITUTO DE QUIMICA DE SÃO CARLOS - Apelado: Alberto Souza Lima do Valle - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE

Inteiro Teor. : 10100899420158260566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000649896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1010089-94.2015.8.26.0566, da Comarca de São

: 10100899420158260566 SP 1010089-94.2015.8.26.0566

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Direito à saúde. Fornecimento da substância "fosfoetanolamina sintética". Ausência de autorização pelo Ministério da Saúde à ré para produção da substância destinada ao consumo da população, bem como inexistência de licenciamento por órgão sanitário competente aos seus departamentos ou estabelecim...

Inteiro Teor. : 10167681320158260566 SP 1016768-13.2015.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000642611 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016768-13.2015.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que

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