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15 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 3 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 3º Fica definido como de relevância pública o uso da fosfoetanolamina sintética nos termos desta Lei.

Andamento do Processo n. 1032885-95.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - 27/06/2018 do TJSP

. 4 - A edição da Lei 13.269, de 13 de abril de 2016, não modificou esta incerteza quanto ao caráter benéfico para..., para suspender a eficácia da Lei 13.269/16, o que inviabiliza exigir da FESP e laboratórios conveniados... pelo uso dela em prol da saúde. 2 - A norma regente do SUS neste Estado, se trata da Lei Compl...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

- A edição da Lei 13.269, de 13 de abril de 2016, não modificou esta incerteza quanto ao caráter benéfico para a saúde... infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei ..., para suspender a eficácia da Lei 13.269/16, o que inviabiliza exigi...

Andamento do Processo n. 0005961-64.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - 11/05/2018 do TJSP

dela se exigir, a aquisição e disponibilização em favor da parte autora.6 - A edição da Lei 13.269, de 13 de abril... medida liminar na ADI 5501 promovida pela Associação Médica Brasileira, para suspender a eficácia da Lei 13.269/16....tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e ...

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

em favor da parte autora.6 - A edição da Lei 13.269, de 13 de abril de 2016, não modificou esta incerteza... Complementar Estadual de 791, de 9 de março de 1995, a qual assinala em seus artigos 2º e 3º, que a saúde consiste... Médica Brasileira, para suspender a eficácia da Lei 13.269/16, o que inviabiliza exigir d...

Andamento do Processo n. 0019605-74.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - 25/04/2018 do TJSP

em favor da parte autora.4 - A edição da Lei 13.269 , de 13 de abril de 2016, não modificou esta incerteza quanto ao caráter... Estadual de 791, de 9 de março de 1995, a qual assinala em seus artigos 2º e 3º , que a saúde consiste... procedimento previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 ...

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

dela, a aquisição e disponibilização em favor da parte autora.4 - A edição da Lei 13.269, de 13 de abril de 2016, não modificou... neste Estado, se trata da Lei Complementar Estadual de 791, de 9 de março de 1995, a qual assinala em seus artigos 2º e 3º... DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGIC...

Andamento do Processo n. 1037703-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - 31/08/2017 do TJSP

13.269, de 13 de abril de 2016, não modificou esta incerteza quanto ao caráter benéfico para a saúde, mas sim autorizou... da saúde.2 - A norma regente do SUS neste Estado, se trata da Lei Complementar Estadual de 791, de 9 de março de 1995..., a qual assinala em seus artigos 2º e 3º, que a saúde consiste em uma da...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

- A edição da Lei 13.269 , de 13 de abril de 2016, não modificou esta incerteza quanto ao caráter benéfico para a saúde... efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 , da Lei 12.153 /09, a evidenciar que não existe possibilidade... no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006.10...

Andamento do Processo n. 1007468-43.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico - 03/07/2017 do TJSP

Processo 1007468-43.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - A.P.A. - 1 - Indefiro a providência antecipatória, ao

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

21.11.86 (fls. 55).2 - A par disto, ela comprou peças de automóvel em 03.9.12., fornecendo como endereço Rua Nossa Senhora Aparecida, 903, mesmo endereço relativo às faturas de consumo de energia

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