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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 3 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 3º Fica definido como de relevância pública o uso da fosfoetanolamina sintética nos termos desta Lei.

Andamento do Processo n. 1037703-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1037703-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Maria Aparecida Camargo -1 - Indefiro a providência antecipatória, ao menos por ora, convencido da falta de

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

índices e percentuais considerados nos cálculos deverão ser explicados nas planilhas.A providência é necessária tanto porque a competência deste juizado é absoluta, de modo que, sendo possível

Andamento do Processo n. 1007468-43.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico - 03/07/2017 do TJSP

Processo 1007468-43.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - A.P.A. - 1 - Indefiro a providência antecipatória, ao

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

21.11.86 (fls. 55).2 - A par disto, ela comprou peças de automóvel em 03.9.12., fornecendo como endereço Rua Nossa Senhora Aparecida, 903, mesmo endereço relativo às faturas de consumo de energia

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O enriquecimento sem causa, na égide

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

eletricidade, cabe verificar que a Lei Estadual de nº 6.374, de 1º de março de 1989, ao disciplinar as alíquotas cabíveisArtigo 34 - As alíquotas do imposto, salvo as exceções previstas neste artigo,

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

termos do artigo 12, inciso X, do CTB, mas delegou a parte meramente executiva para os departamentos estaduais de trânsito.4 - O processo de delegação consiste em atribuir parte da atribuição de

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

Pg. 191. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2017

3. Ao autorizar, por meio de lei, a dispensação da fosfoetanolamina sintética, o Poder Legislativo cria ônus para o Estado, logo, para a sociedade, sem o devido amparo nos critérios técnicos

Andamento do Processo n. 1014009-92.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1014009-92.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Henrique de Azevedo Canedo - 1 - Indefiro a providência antecipatória, ao menos por ora,

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