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19 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 2, inc. II da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 2º Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes:

II - assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal.

Andamento do Processo n. 0027416-16.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027416-16.2016.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS AGRAVADO

Pg. 1289. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2016

escolha” do paciente, e mediante a satisfação dos condicionantes previstos nos incisos I e II do art. 2º, quais sejam, laudo médico que comprove o diagnóstico e assinatura de termo de consentimento e

Andamento do Processo n. 1009651-34.2016.8.26.0566 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 31/08/2016 do TJSP

Processo 1009651-34.2016.8.26.0566 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Ana Carolina Hermann - Universidade Estadual de São

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003.No que se refere aos honorários advocatícios, nos casos de extinção processo sem resolução de mérito, para que se

Andamento do Processo n. 2021266-53.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2021266-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2028988-41.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2028988-41.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2032846-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2032846-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033369-92.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033369-92.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033419-21.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033419-21.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033423-58.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033423-58.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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