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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 2, inc. I da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 2º Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes:

I - laudo médico que comprove o diagnóstico;

Andamento do Processo n. 2021266-53.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2021266-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2028988-41.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2028988-41.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2032846-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2032846-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033369-92.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033369-92.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033419-21.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033419-21.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033423-58.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033423-58.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033424-43.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033424-43.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033477-24.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033477-24.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2039130-07.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2039130-07.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Nº 1054050-09.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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