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21 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 2, inc. I da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 2º Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes:

I - laudo médico que comprove o diagnóstico;

Pg. 18. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/08/2016

, inc. I e II da Lei 13.269⁄16. O magistrado de primeiro grau proferiu decisão indeferindo a antecipação de tutela... e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei 8.666⁄1993. Por sua vez, consta... necessários para concessão do almejado efeito ativo ao recurso. O art. ...

Pg. 17. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/08/2016

”, bem como sustenta que preenche os requisitos do art. 2º, inc. I e II da Lei 13.269⁄16. O magistrado de primeiro grau... de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso... e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação...

Andamento do Processo n. 2021266-53.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2021266-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2028988-41.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2028988-41.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2032846-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2032846-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033369-92.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033369-92.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033419-21.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033419-21.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033423-58.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033423-58.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033424-43.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033424-43.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2033477-24.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

Nº 2033477-24.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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