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19 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 2 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 2º Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes:

I - laudo médico que comprove o diagnóstico;

II - assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal.

Parágrafo único. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

Inteiro Teor. : 10135784220158260566 SP 1013578-42.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000763526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013578-42.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Pg. 1781. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

registrado na ANVISA para tratamento de câncer, a mesma tem a legitimidade de ser parte nos autos para que os efeitos da sentença a alcancem no sentido de não prejudicar o médico que prescreveu o

Andamento do Processo n. 1037703-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1037703-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Maria Aparecida Camargo -1 - Indefiro a providência antecipatória, ao menos por ora, convencido da falta de

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

índices e percentuais considerados nos cálculos deverão ser explicados nas planilhas.A providência é necessária tanto porque a competência deste juizado é absoluta, de modo que, sendo possível

Pg. 529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2017

g) realização de ensaios clínicos, incluindo elaboração e submissão do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM); e h) realização de estudos de farmacovigilância. A citada Portaria

Andamento do Processo n. 1007468-43.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico - 03/07/2017 do TJSP

Processo 1007468-43.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - A.P.A. - 1 - Indefiro a providência antecipatória, ao

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

21.11.86 (fls. 55).2 - A par disto, ela comprou peças de automóvel em 03.9.12., fornecendo como endereço Rua Nossa Senhora Aparecida, 903, mesmo endereço relativo às faturas de consumo de energia

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O enriquecimento sem causa, na égide

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

eletricidade, cabe verificar que a Lei Estadual de nº 6.374, de 1º de março de 1989, ao disciplinar as alíquotas cabíveisArtigo 34 - As alíquotas do imposto, salvo as exceções previstas neste artigo,

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

termos do artigo 12, inciso X, do CTB, mas delegou a parte meramente executiva para os departamentos estaduais de trânsito.4 - O processo de delegação consiste em atribuir parte da atribuição de

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