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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 2 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 2 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 2º Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes:

I - laudo médico que comprove o diagnóstico;

II - assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal.

Parágrafo único. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

Andamento do Processo n. 0612858-33.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 31/07/2018 do TJAM

o autor que a LEI 13.269 DE 13 DE ABRIL DE 2016, autorizou o uso da substância por pacientes diagnosticados com neoplasia... iuris, tem-se a SUSPENSÃO da eficácia da LEI 13.269 DE 13 DE ABRIL DE 2016 em ADI 5.501 proposta pela ASSOCIAÇÃO... da LEI 13.269/2016 até a presente data. Assim, outra sorte não rest...

Pg. 2928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2018

pelo Poder Legislativo, por meio da Lei 13.269/16, que autorizava o uso da substância por pacientes diagnosticados... , da Lei 13.269/16). A eficácia da lei, porém, foi suspensa por decisão proferida na ADI 5501 MC/DF, pelo fundamento... com neoplasia maligna, desde que o paciente apresentasse laudo médico e ass...

Pg. 88. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/07/2018

da LEI13.269 DE 13 DE ABRIL DE 2016 em ADI N° 5.501 proposta pela ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB). O E. STF... supracitado conhecido como PÍLULA DO CÂNCER, por tempo indeterminado. Aduz o autor que a LEI13.269 DE 13 DE ABRIL... constantes do art. 2° da referida lei: I- laudo médico que comprove o diagnóstic...

Andamento do Processo n. 1004002-26.2018.8.26.0176 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 26/07/2018 do TJSP

regulamentado pelo Poder Legislativo, por meio da Lei 13.269/16, que autorizava o uso da substância por pacientes...º , I e I I , da Lei 13.269/16). A eficácia da lei, porém, foi suspensa por decisão proferida na ADI 5501 MC/DF... diagnosticados com neoplasia maligna, desde que o paciente apresentasse laudo médi...

Pg. 2793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2018

de consentimento (art. 2º , I e I I , da Lei 13.269/16). A eficácia da lei, porém, foi suspensa por decisão proferida na ADI... foi regulamentado pelo Poder Legislativo, por meio da Lei 13.269/16, que autorizava o uso da substância...; ADI 5501 MC/ DF; d.j: 19/ 05/ 2016). A r. Decisão do E. Supremo Tribunal Fede...

Andamento do Processo n. 1004008-33.2018.8.26.0176 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 20/07/2018 do TJSP

apresentasse laudo médico e assinatura de termo de consentimento (art. 2º , I e I I , da Lei 13.269 /16). A eficácia da lei... concorda. O uso da substância fosfoetanolamina sintética foi regulamentado pelo Poder Legislativo, por meio da Lei 13.269... no art. 178 do Código de Processo Civil. A requerente, maior ...

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

regulamentado pelo Poder Legislativo, por meio da Lei 13.269/16, que autorizava o uso da substância por pacientes...º , I e I I , da Lei 13.269/16). A eficácia da lei, porém, foi suspensa por decisão proferida na ADI 5501MC/ DF... diagnosticados com neoplasia maligna, desde que o paciente apresentasse laudo médi...

Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 1304356820154025101 0130435-68.2015.4.02.5101

suspender, até o julgamento definitivo daquela demanda, a eficácia da Lei 13.269/16, que autorizava a produção...) por meio de um pedido de aprovação a partir de um laboratório produtor. c) A Lei 13.269\2016 teria autorizado o uso... suspender, até o julgamento definitivo daquela demanda, a eficácia da Lei 13...

Andamento do Processo n. 1032885-95.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - 27/06/2018 do TJSP

. 4 - A edição da Lei 13.269, de 13 de abril de 2016, não modificou esta incerteza quanto ao caráter benéfico para... pelo uso dela em prol da saúde. 2 - A norma regente do SUS neste Estado, se trata da Lei Complementar Estadual de 791..., para suspender a eficácia da Lei 13.269/16, o que inviabiliza exigir da FESP ...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

- A edição da Lei 13.269, de 13 de abril de 2016, não modificou esta incerteza quanto ao caráter benéfico para a saúde... infirmar os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei ... pelo uso dela em prol da saúde. 2 - A norma regente do SUS neste Est...

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