Art. 2 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
Art. 2º Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes:
I - laudo médico que comprove o diagnóstico;
II - assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal.
Parágrafo único. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

Andamento do Processo n. 1000345-08.2020.8.26.0176 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 31/01/2020 do TJSP

Legislativo, por meio da Lei 13.269/16, que autorizava o uso da substância por pacientes diagnosticados com neoplasia... 13.269/16). A eficácia da lei, porém, foi suspensa por decisão …

Página 3515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2020

do artigo 2º, § 2º e artigo 3º do Decreto 911/69 com a redação da Lei 13.043/2014. Ressalto ainda, que a legislação... regulamentado pelo Poder Legislativo, por meio da Lei 13.269/16, que …

Página 3377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

, desde que o paciente apresentasse laudo médico e assinatura de termo de consentimento (art. 2º , I e I I , da Lei 13.269/16... da Lei 13.269/16, que autorizava o uso da substância por …

Andamento do Processo n. 1006052-88.2019.8.26.0176 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 17/10/2019 do TJSP

apresentasse laudo médico e assinatura de termo de consentimento (art. 2º , I e I I , da Lei 13.269/16). A eficácia da lei.... Neste diapasão, o uso da substânciafosfoetanolaminasintética foi …

Página 3024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

e assinatura de termo de consentimento (art. 2º , I e I I , da Lei 13.269/16). A eficácia da lei, porém, foi suspensa... da substânciafosfoetanolaminasintética foi regulamentado pelo Poder …

Andamento do Processo n. 1003748-19.2019.8.26.0176 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 10/07/2019 do TJSP

apresentasse laudo médico e assinatura de termo de consentimento (art. 2º , I e I I , da Lei 13.269/16). A eficácia.... Neste diapasão, o uso da substânciafosfoetanolaminasintética foi …

Página 3020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

apresentasse laudo médico e assinatura de termo de consentimento (art. 2º , I e I I , da Lei 13.269/16). A eficácia da lei... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas …

Andamento do Processo n. 1005825-35.2018.8.26.0176 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 03/10/2018 do TJSP

Processo 1005825-35.2018.8.26.0176 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - V.B.S. - Valdeci Bonfim Sena, já qualificada, requer a expedição de alvará judicial…

Página 3035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2018

FEDT, Código 434-1. O valor para obtenção das informações constantes dos convênios Bacenjud, Renajud, Infojud e Serasajud é fixado em R$ 15,00, por órgão - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP),…

Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2018

assinatura de termo de consentimento (art. 2º , I e I I , da Lei nº 13.269/16). A eficácia da lei, porém, foi suspensa por decisão proferida na ADI 5501 MC/DF, pelo fundamento de que de que ainda não…
Termo/Assunto relacionado