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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 2 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 2º Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes:

I - laudo médico que comprove o diagnóstico;

II - assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal.

Parágrafo único. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

Andamento do Processo n. 1005825-35.2018.8.26.0176 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 03/10/2018 do TJSP

Processo 1005825-35.2018.8.26.0176 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - V.B.S. - Valdeci Bonfim Sena, já qualificada, requer a expedição de alvará judicial

Pg. 3035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

FEDT, Código 434-1. O valor para obtenção das informações constantes dos convênios Bacenjud, Renajud, Infojud e Serasajud é fixado em R$ 15,00, por órgão - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP),

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

assinatura de termo de consentimento (art. 2º , I e I I , da Lei nº 13.269/16). A eficácia da lei, porém, foi suspensa por decisão proferida na ADI 5501 MC/DF, pelo fundamento de que de que ainda não

Andamento do Processo n. 0612858-33.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 31/07/2018 do TJAM

ADV: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 240608SP) - Processo 0612858-33.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum -Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Admir Martins da Silva - REQUERIDO:

Pg. 2928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2018

manifestações no Rodoanel Mário Covas, todavia a decisão alcança somente o trecho que perpassa essa cidade e comarca de Embu da Artes, especialmente, nas proximidades das Praças de Pedágios e demais

Pg. 88. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/07/2018

de Serviços - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - REQUERIDO: Amanda de Oliveira Andrade - Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 001/2017PTJ, intimo a parte

Andamento do Processo n. 1004002-26.2018.8.26.0176 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 26/07/2018 do TJSP

Processo 1004002-26.2018.8.26.0176 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - A.B.D. - ANTONIO BARROS DIAS requer a expedição de alvará judicial para adquirir o

Pg. 2793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2018

FORNECER CEP DO ENDEREÇO ELENCADO ÀS FLS. 256, INFORMANDO-SE SE, REALMENTE, O ENDEREÇO SE REFERE À CIDADE DE SÃO PAULO. - ADV: MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA

Andamento do Processo n. 1004008-33.2018.8.26.0176 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 20/07/2018 do TJSP

Processo 1004008-33.2018.8.26.0176 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - E.C.M. - Vistos. EDINETE CRISTINA MARQUIOTE, já qualificada, requer a expedição de

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

911/69, dada pela Lei 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se

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