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19 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Art. 1 da Lei 13269/16

Lei nº 13.269 de 13 de Abril de 2016

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Art. 1o Esta Lei autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Inteiro Teor. : 21463356120178260000 SP 2146335-61.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000619335 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2146335-61.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20396615920178260000 SP 2039661-59.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000269503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2039661-59.2017.8.26.0000, da

Pg. 191. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2017

3. Ao autorizar, por meio de lei, a dispensação da fosfoetanolamina sintética, o Poder Legislativo cria ônus para o Estado, logo, para a sociedade, sem o devido amparo nos critérios técnicos

Andamento do Processo n. 0020163-28.2016.8.16.0031 - Agravo de Instrumento - 01/03/2017 do TJPR

0032 . Processo/Prot: 1645342-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/27057. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0020163-28.2016.8.16.0031 Obrigação de

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/03/2017

SINTÉTICA".IMPOSSIBILIDADE. DEFIRO PEDIDO LIMINAR PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADIN 5501, QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA LEI 13.269/2016, QUE AUTORIZAVA A DISPONIBILIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 0000334-16.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - 09/09/2016 do TJSP

Processo 0000334-16.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Doralice Alves dos Santos - Universidade de São Paulo - - Estado de São Paulo - Proc.

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

MUCKDOSSE (OAB 174794/SP), MÔNICA GOMES DE ANDRADE DO AMARAL (OAB 157906/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP) Processo 0004632-56.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20425086820168260000 SP 2042508-68.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000612041 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2042508-68.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20223802720168260000 SP 2022380-27.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000589453 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022380-27.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0015847-61.2016.8.21.0021 - 08/08/2016 do TJRS

021/1.16.0007627-2 (CNJ 0015847-61.2016.8.21.0021) -MARLENE DO AMARANTE DAMETTO (PP. MARINARA WISOSKI MOYSES 47506/RS E ROBERTO WISOSKI AMARANTE 22792/RS) X PDT PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

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