Uma ameaça à Internet ilimitada

Recentemente, os maiores provedores de acesso à Internet do Brasil anunciaram que irão estabelecer franquias de dados aos novos contratos de Internet banda larga fixa, em moldes bem similares ao que…

OAB diz que resolução da Anatel sobre limite de dados da banda larga "é inaceitável"

Para Lamachia, ao editar essa resolução, a Anatel "nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão". — É inaceitável que uma entidade pública…

A limitação do uso da internet e os direitos do consumidor

Nas últimas semanas milhares de notícias sobre a implantação do limite de dados na internet têm se espalhado. Visando aumentar seus lucros, as empresas de telefonia móvel e banda larga esperam forçar…

Anatel suspende corte ou redução de internet fixa após fim da franquia

Uma decisão cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel ) impede temporariamente as operadoras de internet fixa de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda…

Abaixo assinado na web briga contra limite de consumo na banda larga fixa

A mudança nas regras da cobrança da internet banda larga no Brasil causou revolta nos internautas. Operadoras anunciaram que seus produtos não serão mais comercializada levando em conta apenas a…
Resultados da busca Jusbrasil para "Limite de Consumo de Dados"
Abaixo assinado na web briga contra limite de consumo na banda larga fixa
Notícias15/04/2016Patricia
Empresas querem limitar franquias de consumos de dados, assim como ocorre em smartphones e tablets. A mudança nas regras da cobrança da internet banda larga no Brasil causou revolta nos internautas. Operadoras anunciaram que seus produtos não serão mais comercializada levando em conta apenas a velocidade, mas também uma franquia de dados. Com essa medida, a internet fixa terá o mecanismo muito similar ao do já ofertado pelas operadoras de celular: após ultrapassar um limite de dados previamente ...
RECURSO INOMINADO RI 07045444820158070016 (TJ-DF)
Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RECURSO DO AUTOR: JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DO ATRASO. RECURSO DAS RÉS: FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS EMERGENTES E APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DE FORMA INVERSA CABÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/VENDENDORA. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR AS RÉS TAMBÉM AO PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA, NO PERÍODO DA MORA, OBSERVADO O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Restou incontroverso o inadimplemento contratual das rés-recorrentes, consubstanciado no atraso injustificado na entrega de imóvel comprado na planta, o que caracteriza a responsabilidade dos fornecedores pelos prejuízos sofridos pela autora, desde o decurso do prazo de tolerância (30.07.2013 ?cláusula 5.4 ? id. 98784, pág. 17) até a data da entrega das chaves (01.10.2014 ? id. 98760). 2. Recursos conhecidos. Dado provimento ao recurso do autor e negado provimento ao recurso das rés.
Embargos de Declaração ED 70059036285 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 , § 1º , I A III, DO CDC . CONTRATAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO. DÉBITOS DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. DEFEITO DO SERVIÇO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ACLARATÓRIO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Pedido colimando expresso enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 535 do CPC . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos previstos nos incisos do art. 535 do CPC , para que o recurso possa ser acolhido. Hipótese não configurada. Omissão não evidenciada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70059036285, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014)
"É um retrocesso", afirma especialista sobre limitação de consumo de internet
Notícias15/04/2016Justificando
A internet fixa no Brasil pode mudar na forma como é oferecida. As empresas que cuidam desse serviço passarão a adotar a distribuição da web por franquias, como já ocorre com os pacotes de celular. Em outras palavras, as empresas poderão estabelecer um limite de consumo de dados, ou seja, assim como ocorre nos celulares, ao atingir um limite de navegação, o usuário terá a sua velocidade reduzida ou o corte total do serviço, dependendo do pacote do cliente. Em ambas as situações, o serviço só ser...
RECURSO INOMINADO RI 00072029220158190003 RJ 0007202-92.2015.8.19.0003 (TJ-RJ)
Jurisprudência09/12/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar a ré a promover, no prazo de 20 dias a contar da intimação da sentença, o fornecimento do serviço de acesso à internet contratado pelo autor (linha nº 24-9.9988.4387) sem interrupção quando se esgotar o seu pacote de dados (podendo apenas reduzir a velocidade, conforme antes praticado), sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), quando ocorrerá a imediata e irrevogável conversão da obrigação de fazer em perdas e danos neste valor, bem como a pagar à parte autora a quantia de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais. Narra a parte autora que é cliente da ré, titular de um plano "Smart Vivo controle 500 mb ilimitado". Sustenta, ainda, que teve seu serviço de internet suspenso, ao argumento de ter atingido o limite de MB, porém a operadora ré teria alterado unilateralmente os termos da contratação, o que reputa abusivo, pois, quando desta, ficou estipulada a redução da velocidade e não o bloqueio do serviço, no caso de atingimento do limite de MB contratados. A ré, por sua vez, em resumo, sustenta a legitimidade de sua conduta. No caso, ouso divergir da ilustre magistrada sentenciante. Em pese as alegações do autor, trata-se de plano limitado a 500 mb e não ilimitado, conforme tenta fazer crer. Ainda que a publicidade feita pela parte ré oferte plano com acesso ilimitado à internet, não há a oferta de velocidade ou serviço ilimitado. A garantia é de acesso à internet, de forma ilimitada, até o atingimento do plano de dados contratado, no caso, 500 mb. Neste sentido: "0021587-85.2010.8.19.0014 APELACAO - JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Julgamento: 20/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR- EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SEGUIDA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. Alega o autor...
RECURSO INOMINADO RI 00105837220158190209 RJ 0010583-72.2015.8.19.0209 (TJ-RJ)
Jurisprudência01/10/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais para condenar a parte ré a restabelecer o plano da parte autora, infinity pré com internet 10 MB diários com velocidade de 300 kbps, com redução da velocidade para 50 kbps ao atingimento dos 10 MB diários ou 300 MB mensais, e a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 a título de danos morais. Narra o autor que é cliente da operadora ré desde 2010, quando contratou um plano pré pago, que lhe garantiria, inclusive, um pacote de dados de 10 mb, sendo que, quando atingido tal limite, sua velocidade era reduzida. Sustenta, entretanto, que, a contar de março de 2015, vem sofrendo bloqueio de serviços, sendo obrigado a contratar pacotes adicionais, eis que a ré teria alterado unilateralmente seu contrato (fls. 16/37). A ré, por sua vez, em resumo, sustenta a legitimidade de sua conduta. No caso, ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante. Em pese as alegações do autor, conforme se observa da própria narrativa autoral, trata-se de plano limitado a 10 mb e não ilimitado, conforme tenta fazer crer. Ainda que a publicidade feita pela parte ré- o que não foi juntado aos autos pela parte autora- oferte plano com acesso ilimitado à internet, não há a oferta de velocidade ou serviço ilimitado. A garantia é de acesso à internet, de forma ilimitada, até o atingimento do plano de dados contratado, no caso, 10 mb. Neste sentido: "0021587-85.2010.8.19.0014 - APELACAO - JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/05/2015 VIGESIMA SETIMA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR- EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SEGUIDA DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. Alega o autor que contratou plano de internet banda larga móvel ilimitada, mas que só usufruiu do serviço por 15 dias, sendo certo que as cobranças persistiram e ensejaram a inclusão...
O consumidor em perigo no comércio digital
Notícias12/05/2014DellaCella
Publicado por João Marcello Erthalv Comércio eletrônico (Getty Images) A partir de uma busca na internet por um produto, ele – o produto – passa a ‘apresentar-se’ ao potencial consumidor em vários momentos do dia. De casa ou da rua, a partir do celular, compra-se de ingressos para shows a aparelhos eletrônicos ...
RECURSO INOMINADO RI 00222148820148190066 RJ 0022214-88.2014.8.19.0066 (TJ-RJ)
Jurisprudência15/07/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0022214-88.2014.8.19.0066 RECORRENTE: CENILIA SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A Voto do Relator CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. DIREITO DE LIBERDADE DE CONCEDER (OU NÃO) CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO É ABSOLUTO E SIM CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DENTRE OS QUAIS, A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO E CLARO ACERCA DOS MOTIVOS DE EVENTUAL NEGATIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA POR MOTIVOS ILÍCITOS OU ESCUSOS, TAIS COMO A UTILIZAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR. Ausência de demonstração, pelo banco réu, da ocorrência de qualquer modificação da situação fática da consumidora que justificasse a redução do crédito. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDOR PELA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM TRÊS MIL REAIS, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Objetiva o recorrente a reforma parcial da sentença, em especial quanto ao pedido indenizatório. Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a redução do limite de seu cartão de crédito sem prévio aviso pela instituição financeira ré. Pede o restabelecimento do limite de crédito e indenização por danos morais. Em contestação, sustenta o réu a licitude da redução do limite do cheque especial (sic) da conta corrente da autora, sem esclarecer, contudo, o motivo da redução do limite do cartão de crédito. Projeto de sentença a fls. 62-64, homologado a fls. 64, quando foi julgado parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do limite do cartão de crédito da parte autora. É o breve relatório. Inicialmente, cumpre salientar não estar o banco réu obrigado a fornecer e/ou manter, indiscriminadamente, crédito a ninguém, à...
RECURSO INOMINADO RI 00637837020148190001 RJ 0063783-70.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência12/06/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: do empreendimento. Acerca do tema, releva salientar que o E. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.419.697/RS (2013/0386285-0), definiu as seguintes teses: "1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados". No caso em tela, a simples negativa de portabilidade da linha telefônica não configura dano que mereça ser indenizado. 1ª Ré Nextel Telecomunicações Ltda./Recorrida que não está vinculada ou obrigada a aceitar o Autor/Recorrido como cliente. Preponderância do princípio de liberdade de contratar. FACE AO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS SERASA S.A E CRIVO TRANSUNION SISTEMAS EM INFORMÁTICA S.A PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. Rio de Janeiro, 21 maio de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0063783-70.2014.8.19.0001 kd 0063783-70.2014.8.19.0001...
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000035131201481601080 PR 0000351-31.2014.8.16.0108/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência19/03/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMANTE ALEGA QUE MANTEM RELAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A RECLAMADA, SENDO QUE AS FATURAS SÃO DEBITADAS AUTOMATICAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA. ENTRETANTO, A RECLAMADA INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UM SUPOSTO DÉBITO NO VALOR DE R$ 117,17 REFERENTE AO MÊS 02.2012. O RECLAMANTE ADUZ QUE EM SUA FATURA DO MÊS 02.2012 CONSTA A MENÇÃO DE QUE SERÁ DEBITADA AUTOMATICAMENTE E, AINDA, QUE A RECLAMADA NÃO REALIZOU QUALQUER CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PLEITEIA REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A RECLAMADA PROVIDENCIASSE A BAIXA DOS DADOS DO RECLAMANTE DO SPC, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, NO LIMITE DE R$ 10.000,00 E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DO BANCO DO BRASIL NÃO TER REPASSADO O VALOR DA FATURA E, NO MÉRITO, SUSTENTA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER ARBITRADOS DESDE A DATA DA SENTENÇA OU A PARTIR DA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CASO NÃO TENHA REPASSADO O VALOR PELO PAGAMENTO DA FATURA). ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O LEGISLADOR ELEGEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER PESSOA JURÍDICA QUE COLOCA PRODUTOS E/OU SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO, NÃO SENDO EXIGÍVEL À PARTE ADERENTE QUE DIFERENCIE AS EMPRESAS, POIS ISSO IMPLICARIA EM UM ÔNUS EXCESSIVO E DESNECESSÁRIO AO CONSUMIDOR. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCUMBIA A RECLAMADA COMPROVAR POR PROVAS AUTÊNTICAS QUE O CONSUMIDOR NÃO QUITOU A FATURA DESCRITA (ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC), ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. AS TELAS...
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