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15 de julho de 2018
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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito dos Transportes"

Advocacia-Geral e Conselho de Estado francês vão aprofundar discussões sobre direito dos transportes e regulação de serviços públicos

dos transportes; execução fiscal administrativa; direitos humanos; e a concessão e regulação... e o Conselho de Estado da França vão realizar um Seminário sobre Direito dos Transportes. O evento acontecerá... entre o Conselho ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 02/12/2011

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70056524663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTES ESCOLAR DE PESSOAS COM NECESSIDADE ESPECIAIS. 1. No caso concreto, o juízo competente da ação é o da Vara da Fazenda Pública, na medida em que o objeto da ação não é apenas a adequação do transporte escolar para crianças mas para pessoas com necessidades especiais. 2. Possível o deferimento de tutela antecipada no presente caso, em razão do objeto da ação e da urgência na adequação do transporte escolar no Município agravante. 3. Cabível a aplicação de multa diária para fins de compelir o réu a não descumprir determinação judicial. Precedentes jurisprudenciais. 4. As provas dos autos comprovam as deficiências do serviço de transporte escolar prestado pelo Município réu, inclusive quanto ao argumento do Ministério Público de não haver acompanhante para as pessoas com necessidades especiais. Ainda, demonstram que somente em 2013 houve licitação a fim de ser contratado referido acompanhante. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70056524663, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 09/10/2013)

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 6239889 PR 0623988-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTOR: TRANSPORTES URBANOS BALAN LTDA. RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º ., INCISOS XXXIII E XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Configura-se violação a direito líquido e certo do impetrante, o indeferimento ao pedido administrativo para fornecimento de documentos necessários à instrução de futura ação judicial, eis que o direito à obtenção de informações e certidões em órgãos públicos, desde que tais não exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, é garantia constitucional, expressamente prevista no inciso XXXIII , do artigo 5º . da Carta Magna , impondo- se, destarte, a concessão da segurança postulada.

Portadora de deficiência física tem direito a transporte coletivo gratuito

de deficiência física o direito a transporte coletivo gratuito na cidade São Paulo. A autora impetrou... suficiente para afastar seu direito à isenção tarifária no transporte público. “A Lei Complementar...Decisão da 7ª Câmara ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de São Paulo • 19/06/2015

Trabalhador avulso tem direito à vale-transporte

o direito de receber o vale transporte durante os dias trabalhados. Este foi o entendimento da Segunda... o direito ao vale transporte. A decisão foi seguida por unanimidade pelos demais ministros que compõem...O trabalhador ...

Notícia Jurídica • Direito Legal • 01/10/2015

Aprovada em primeiro turno inclusão do transporte entre os direitos garantidos na Constituição

O transporte poderá ser um direito social garantido pela Constituição . A mudança no texto... (PR-MT) afirmou que a inclusão do transporte entre os direitos sociais obrigará o comprometimento... prevê entre os direitos ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 18/08/2015

Transporte passa a ser direito social na Constituição

O transporte será um direito social garantido pela Constituição Federal . A mudança no texto... promulgação. O Artigo 6º da Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação... centros. - Essa PEC certamente vai ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 09/09/2015

O militar tem direito ao auxílio-transporte, ainda que utilize meios próprios

, com entendimento diverso sobre: para o STJ, existe o direito ao auxílio-transporte AO LOCAL DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Dada... da Secretaria de Economia e Finanças do ...

Artigo • Jéter • 13/10/2015

Direito fundamental ao transporte traz novos desafios a velhos problemas

de 1988, bem como os direitos à moradia, alimentação e agora ao transporte, respectivamente... incorporados em 2000, 2010 e 2015. Que a inserção de um direito ao transporte guarda sintonia...) e dos idosos, resulta evidente e ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 25/09/2015

Erundina: incluir transporte entre direitos sociais é conquista da sociedade

) que inclui o transporte entre os direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição Federal . O artigo... de 2013. À época, um dos alvos dos protestos foi o transporte público. Na prática, segundo Erundina... destinação de ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 14/09/2015

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