Artigo 11 do Decreto nº 6.749 de 12 de Setembro de 1997 da Bahia

Decreto nº 6.749 de 12 de Setembro de 1997

Regulamenta os artigos 6º a 9º da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.
Art. 11 - Os servidores policiais militares da ativa, de todos os postos e graduações, à exceção da graduação de Recruta, farão jus, a partir de 1º de agosto de 1997, à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar, no valor correspondente à Referência I, estabelecida para o respectivo grau hierárquico.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos policiais militares que, compondo o efetivo de unidades das organizações policiais - militares ou de outros órgãos públicos, assegurando-lhes o exercício do poder de polícia, na data de publicação deste Decreto, estejam afastados do serviço ativo por qualquer dos motivos enumerados no art. 2º, incisos I a X .

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8005519-04.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005519-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8003525-38.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003525-38.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Página 409 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Perlustrando os autos, constato que o Impetrante é Polícia Militar reformado no cargo de Primeiro Sargento percebendo a GAP III, nos termos do ID 16997631, p. 04. A Emenda Constitucional nº 47/2005…

Página 414 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Essa julgadora, em estrita obediência a jurisprudência e a Lei do Mandado de Segurança que vedava a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza aos Servidores…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8006377-06.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8006377-06.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0407686-09.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Embargos de Declaração nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8002497-69.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002497-69.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8020745-83.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020745-83.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8030978-08.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030978-08.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8027489-60.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027489-60.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…