Cobrança Indevida Pela Nextel em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cobrança Indevida Pela Nextel

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Enseja compensação por danos morais a cobrança de fatura de serviços errada proveniente de cobrança indevida. As dificuldades em se resolver a questão em sede administrativa somada à necessidade da intervenção do Poder Judiciário, são causas de evidentes dissabores caracterizados pela perda de tempo útil do consumidor. Dano moral configurado que decorre de aborrecimentos incomuns das relações de consumo e perda de tempo útil. Conhecimento e provimento do recurso.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. EMISSÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS PELA NEXTEL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA DE R$ 1.000,00 ARBITRADA PELO JUÍZO "A QUO" A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DESCABIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS, POR SI SÓ, NÃO GERAM DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OUTRO FATO A EMBASAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº 75 DESTE TJRJ. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. ENTRETANTO, O DANO MORAL ARBITRADO NA SENTENÇA ATACADA DEVE SER MANTIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ IMPUGNANDO SUA EXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO, POSTO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DESAUTORIZA A "REFORMATIO IN PEJUS" SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Repetição de Indébito, na forma dobrada c/c Indenização por Danos Morais. Autora que ajuizou a ação alegando cobrança indevida. TV por assinatura, telefonia móvel e internet. Sentença que julga procedente o pleito autoral para determinar a restituição da cobrança indevida, na forma dobrada, condenando a ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral em R$ 5.000,00. Recurso interposto pela ré, pleiteando que a redução da indenização pelo dano material e moral e que seja afastada a dobra . 1. Falha na prestação do serviço incontroversa. 2. Repetição dos valoresem relação aos serviços não prestados. Redução da condenação no tocante à fatura NET que se impõe no tocante à diferença do valor cobrado e o valor devido. Em relação à fatura CLARO, mantida a condenação imposta na sentença em respeito ao princípio non reformatio in pejus. 3. Restituição do indébito na forma dobradaque se mantém. Hipótese dos autos em que não houve engano justificável. Cobrança por serviço não prestado. 4. Dano moral configurado. Diversas reclamações realizadas pela requerente, na via administrativa, além de tentativa de solução por meio da agência reguladora. Consumidora que teve de ajuizar a demanda para a obtenção da restituição dos valores pagos a maior. Teoria do Desvio Produtivo. 5. Verba indenizatória que deve ser reduzida para o importe de R$ 3.000,00 (trêsmil reais), eis que mais adequada às especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Modelos que citam Cobrança Indevida Pela Nextel

  • [Modelo] Ação Judicial - SKY - Cobranças Indevidas e Vexatórias - Ameça de inclusão no SPC

    Modelos • 24/10/2015 • Jorge Henrique Sousa Frota

    SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A COBRANÇA INDEVIDA É FONTE DE DANO MORAL, MORMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. 4... COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1... é devido indenização pelo constrangimento da cobrança indevida e das ameaças por qual passa o REQUERENTE, é amplo os números de jurisprudências sobre o assunto, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL

  • Declaração de inexistência do Débito/Dano Moral

    Modelos • 23/08/2021 • Rafaela Magalhães

    Ninguém é obrigado a receber cobrança indevida... O Autor continua recebendo ligações e mensagens de cobrança, e no site do Serasa seu CPF consta com a cobrança indevida... O Conjunto probatório acostado aos autos demonstra a ocorrência de cobrança indevida por meio de mensagens, ligações e também no site do Serasa

  • Modelo de Ação de Dano Moral: utilização indevida de documentos do consumidor para abertura de linhas telefônicas

    Modelos • 03/09/2015 • Paulo Roberto Vieira Gregorian dos Santos

    Fraude na habilitação de linhas, gerando cobrança indevida em nome da autora, ademais exposta em cadastro de inadimplentes . Mau gerenciamento de atividade de risco... Todavia, a devolução deve se dar na forma simples, não só em razão do pedido, mas, sobretudo, por não se tratar de cobrança indevida, mas de ato de terceiro fraudador, não havendo falar na aplicação do... A falha na prestação de serviços consistente na cobrança indevida já será reparada com a condenação consistente no cancelamento do valor exigido pela ré

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Peças Processuais que citam Cobrança Indevida Pela Nextel

  • Petição - Ação Cobrança indevida de ligações contra Nextel Telecomunicacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0021 em 07/10/2020 • TJRJ · Comarca · Duque de Caxias, RJ

    de cobrança indevida de tarifas e serviços. 2... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA 7 /STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Exa. entender pela ocorrência de cobrança indevida, o que somente se admite por amor ao debate e em observância ao princípio da eventualidade, tal falha configuraria, no máximo, mero inadimplemento contratual

    Cobrança Indevida De Ligações • Telefonia • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJMA - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Dano Moral e Cobrança Indevida - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Nextel Telecomunicacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0152 em 08/06/2022 • TJMA

    VI, da Lei 8.078/90 (CDC) e dos art. 186 e art. 927 do , artigo 319 do CPC/2015 - Lei 13.105/2015, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E COBRANÇA INDEVIDA em face... Pois temos a ameaça de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, motivado por uma cobrança indevida. Portanto, resta cristalino todo o constrangimento e sofrimento da autora... Ocorre, Excelência, que a empresa ré enviou para a parte autora, uma cobrança indevida, no valor de , referente a um serviços de telefonia e TV a cabo, contrato n° 1.02549.0135581.14, conforme documentos

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Práticas Abusivas

  • Petição - TJRJ - Ação Cobrança de Quantia Indevida e - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Nextel Telecomunicacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0002 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    de cobrança indevida de tarifas e serviços. 2... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA 7 /STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Exa. entender pela ocorrência de cobrança indevida, o que somente se admite por amor ao debate e em observância ao princípio da eventualidade, tal falha configuraria, no máximo, mero inadimplemento contratual

    Cobrança De Quantia Indevida E • Ou Repetição De Indébito • Cdc C • C Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral C • C Antecipação De Tutela E • Ou Obrigação De Fazer Ou Não Fazer Ou Dar

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