Art. 10, inc. II do Decreto 5601/96, Bahia

Decreto nº 5.601 de 19 de Julho de 1996

Regulamenta o artigo 3º, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, que trata da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, e dá outras providências.
Art. 10 - A Gratificação disciplinada nesta seção será concedida nos limites e atendidas as circunstâncias a seguir mencionadas :
II - a referida no inciso II do artigo anterior, entre 20% e 70%, considerando-se, concomitantemente, os seguintes fatores :
a) complexidade das tarefas executadas;
b) periodicidade de sua realização;
c) responsabilidade ou representação superiores às normalmente inerentes à classe.

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Decreto nº 5.971 de 14 de novembro de 1996

Altera o inciso II , do art. 10 , do Decreto nº 5.601 , de 19 de julho de 1996.