Art. 10 do Decreto 5601/96, Bahia

Decreto nº 5.601 de 19 de Julho de 1996

Regulamenta o artigo 3º, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, que trata da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, e dá outras providências.
Art. 10 - A Gratificação disciplinada nesta seção será concedida nos limites e atendidas as circunstâncias a seguir mencionadas :
I - a referida no inciso I do artigo anterior, entre 10% e 30%, considerando-se :
a) a natureza da atividade desenvolvida;
b) a qualidade técnica do trabalho;
c) o grau de habilitação exigido.
II - a referida no inciso II do artigo anterior, entre 20% e 70%, considerando-se, concomitantemente, os seguintes fatores :
a) complexidade das tarefas executadas;
b) periodicidade de sua realização;
c) responsabilidade ou representação superiores às normalmente inerentes à classe.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80150508520188050000

técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões. O Decreto n.º 5.601/96, por sua vez, que regulamenta o dispositivo.... Em sua peça exordial (ID n.º 1442941), narra o impetrante que é …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80150508520188050000

técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões. O Decreto n.º 5.601/96, por sua vez, que regulamenta o dispositivo.... Em sua peça exordial (ID n.º 1442941), narra o impetrante que é …

Andamento do Processo n. 8015050-85.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 20/07/2018 do TJBA

________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8015050-85.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NILO EBRAHIM RIBEIRO BOMFIM…

Página 164 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Julho de 2018

Art. 3º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) e na forma que for fixada em regulamento,…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Decreto nº 5.971 de 14 de novembro de 1996

Altera o inciso II , do art. 10 , do Decreto nº 5.601 , de 19 de julho de 1996.