Art. 1 do Decreto 5776/96, Bahia

Decreto nº 5.776 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a prestação de assistência médico-hospitalar, psicológica e farmacêutica aos policiais civis e militares, na forma que indica, e dá outras providências.
Art. 1º - Os policiais civis e militares que, no exercício de suas funções, sofrerem lesão ou dano físico ou psíquico, em virtude de agressão, grave constrangimento ou acidente, terão assegurados atendimentos médico, hospitalar e psicológico, prestados pela rede de serviços, próprios ou credenciados, da Secretaria da Saúde ou do Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia, bem como assistência farmacêutica necessária a sua recuperação.
§ 1º- Na hipótese de necessitarem de tratamento médico-hospitalar especializado, os policiais civis e militares poderão ser atendidos por instituição privada, à conta de recursos do Tesouro, desde que inexistam meios adequados ao seu atendimento na rede pública, a juízo de junta médica oficial.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica em caso de lesão resultante de conduta ilícita do policial.

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.