Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Decreto nº 5.971 de 14 de novembro de 1996

Altera o inciso II , do art. 10 , do Decreto nº 5.601 , de 19 de julho de 1996.