Art. 2 do Decreto 5910/96, Bahia

Decreto nº 5.910 de 24 de Outubro de 1996

Regulamenta os artigos 68 a 71, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, no País e no exterior, e dá outras providências.
Art. 2º - Os valores das diárias para atender às despesas com deslocamentos no âmbito do território do Estado da Bahia são escalonados de acordo com a hierarquia dos cargos, funções ou empregos, conforme tabela constante no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º - Nos deslocamentos para outros Estados, os valores fixados na tabela indicada no caput deste artigo serão incrementados nos seguintes percentuais e valores constantes do Anexo II deste Decreto, estipulados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ?"INPC ?" e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ?" IPCA aplicável às cidades brasileiras:
Redação do § 1º do art. 2º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 9.960, de março de 2006. Redação do § 1º do art. 2º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 8.094, de janeiro de 2002: "§ 1º - Nos deslocamentos para outros Estados, os valores fixados na tabela indicada no caput deste artigo serão incrementados nos seguintes percentuais:" Redação original: "§ 1º - Nos deslocamentos para outros Estados, os valores fixados na tabela indicada no caput deste artigo serão acrescidos nas seguintes proporções:"
I - 100% (cem por cento), para as cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Manaus;
Redação do inciso I § 1º do art. 2º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 9.960, de março de 2006. Redação anterior de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 8.094, de janeiro de 2002: "I - 100% (cem por cento), para as cidades de Brasília, Manaus, São Paulo e Rio de Janeiro;" Redação original: "I - 90% (noventa por cento), para as cidades de Brasília-DF e Manaus-AM;"
II - 90% (noventa por cento), para as cidades de Belém, Fortaleza, Natal, Recife e Porto Alegre;
Redação do inciso II § 1º do art. 2º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 9.960, de março de 2006. Redação anterior de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 8.094, de janeiro de 2002: "II - 90% (noventa por cento), para as cidades de Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém e Fortaleza;" Redação original: "II - 80% (oitenta por cento), para as cidades de São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ, Recife-PE, Belo Horizonte-MG, Porto Alegre-RS, Belém-PA e Fortaleza-CE;"
III - 80% (oitenta por cento), para as capitais dos demais Estados;
Redação do inciso III § 1º do art. 2º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 9.960, de março de 2006. Redação anterior de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 8.094, de janeiro de 2002: "III - 80% (oitenta por cento), para as capitais dos demais Estados;" Redação original: "III - 70% (setenta por cento), para as capitais dos demais Estados;"
IV - 60% (sessenta por cento), para as demais cidades.
Redação do inciso IV § 1º do art. 2º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 9.960, de março de 2006. Redação anterior de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 8.094, de janeiro de 2002: "IV - 60% (sessenta por cento), para as demais cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes." Redação original: "IV - 50% (cinqüenta por cento), para as demais cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes."
§ 2º - O Governador e o Vice-Governador não perceberão diárias nas hipóteses de deslocamentos dentro do território estadual.
Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 10.472, de 27 de setembro de 2007.
§ 3º - Quando o servidor público ou o agente político se afastar da sede onde tem exercício, acompanhando, na qualidade de assessor, o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Chefe da Casa Militar ou dirigentes máximos de autarquias ou fundações do Poder Executivo Estadual, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
§ 4º - Ao servidor, não abrangido pela situação prevista no parágrafo anterior, que prestar serviços na Casa Civil, Gabinete do Governador, Casa Militar do Governador, Gabinete do Vice-Governador e Secretaria de Relações Institucionais, ou servidor de outro órgão ou entidade, quando integrante de comitiva do Chefe do Poder Executivo, ou ainda, quando expressamente designado para realizar serviços de segurança de autoridade nacional, estrangeira ou de comitiva do Vice-Governador, são asseguradas diárias no mesmo valor atribuído, respectivamente, ao Governador e Vice-Governador.
Redação de acordo com o Decreto nº 10.472, de 27 de setembro de 2007. Redação anterior de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 9.960, de março de 2006, que acresceu este parágrafo ao art. 2º : " § 4º - O servidor não abrangido pela situação prevista no parágrafo anterior, que prestar serviços na Secretaria de Governo, Casa Militar do Governador e Gabinete do Vice-Governador, ou servidor de outro órgão ou entidade, quando integrante de comitiva do Chefe do Poder Executivo, ou designado para representar o Governador do Estado, ou ainda, em serviços de segurança de autoridade nacional, estrangeira ou de comitiva do Vice-Governador, são asseguradas diárias no mesmo valor atribuído, respectivamente, ao Governador e Vice-Governador."
§ 5º - A composição de comitiva oficial, conforme aludido nos §§ 3º e 4º deste artigo, será definida a cada afastamento, mediante termo próprio subscrito pela autoridade assessorada e/ou acompanhada, fazendo constar os nomes dos acompanhantes; locais de destino; início e término dos deslocamentos; e objeto do afastamento.
§ 5º acrescido pelo Decreto nº 10.472, de 27 de setembro de 2007.

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Decreto nº 9.960 de 30 de Março de 2006

Modifica o art. 2º do Decreto nº 5.910 , de 24 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.094 , de 07 de janeiro de 2002, que regulamentou a concessão de diárias aos servidores públicos civis da…

Decreto nº 11.835 de 10 de novembro de 2009

Altera o Decreto nº 5.910 , de 24 de outubro de 1996, que regulamenta os artigos 68 a 71 da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos…

Decreto nº 10.472 de 27 de setembro de 2007

Altera o Decreto nº 5.910 , de 24 de outubro de 1996, que regulamentou a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo…

Decreto nº 8.094 de 07 de janeiro de 2002

Altera o art. 2º , do Decreto nº 5.910 , de 24 de outubro de 1996, que regulamentou a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder…