Processo n. 0010228-46.2016.5.03.0040 do TRT-3

Movimentações
18/12/2018mês passado

2 Vara do Trabalho de Sete Lagoas

Processo Nº RTOrd-0010228-46.2016.5.03.0040 AUTOR LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

AUTOR BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

AUTOR GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS

Em 18/12/2018.

PROCESSO: 0010228-46.2016.5.03.0040

AUTOR: GERALDO BATISTA DOS REIS e outros (2)

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA

AGROPECUARIA

Fica a parte intimada, por seu procurador, de que a audiência de CONCILIAÇÃO deste feito foi remarcada pelo(a) MM. Juiz(a) do Trabalho para o dia 30/01/2019 13:50 horas, mantidas as cominações anteriores.

Novo endereço da Justiça do Trabalho de Sete Lagoas/MG: Alameda Ismael Martins, 101, Centro, próximo ao Restaurante do Trabalhador (Restaurante Popular).

Em 18/12/2018.

JOSE HENRIQUE COELHO DE OLIVEIRA

Servidor(a)

2 Vara do Trabalho de Sete Lagoas

Processo Nº RTOrd-0010228-46.2016.5.03.0040

AUTOR LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

AUTOR BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

AUTOR GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS

PROCESSO: 0010228-46.2016.5.03.0040

AUTOR: GERALDO BATISTA DOS REIS e outros (2)

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

Fica a parte intimada, por seu procurador, de que a audiência de CONCILIAÇÃO deste feito foi remarcada pelo(a) MM. Juiz(a) do Trabalho para o dia 30/01/2019 13:50 horas, mantidas as cominações anteriores.

Novo endereço da Justiça do Trabalho de Sete Lagoas/MG: Alameda Ismael Martins, 101, Centro, próximo ao Restaurante do Trabalhador (Restaurante Popular).

JOSE HENRIQUE COELHO DE OLIVEIRA

Servidor(a)

26/11/2018há 2 meses

2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

Processo Nº RTOrd-0010228-46.2016.5.03.0040

AUTOR LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

AUTOR BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

AUTOR GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

- GERALDO BATISTA DOS REIS

- LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Intimem-se as partes a apresentar cálculos de liquidação no prazo preclusivo de 10 dias, nos termos dos artigos 104 e 106 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3a Região. Cumpre às partes indicar fundamentadamente os itens e valores objetos de discordância que reputem havidos nos cálculos da parte contrária, até a data anterior à assentada, independentemente de nova intimação.

Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28/01/2019 09:12 horas, devendo as partes comparecer, sob as penas dos artigos 772 e 774, parágrafo único, do CPC.

Assinatura

SETE LAGOAS, 26 de Novembro de 2018.

NARA DUARTE BARROSO CHAVES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

26/07/2018há 6 meses

11ª Turma - Tramitação Preferencial

11ª Turma

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0012174-28.2015.5.03.0092/RR RECORRENTES: GOL LINHAS AÉREAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/02/208; recurso de revista interposto em 06/03/2018), devidamente preparado (depósito recursal - Ids 4696040 e b74e88b; custas - Id 5a03f97), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST), em relação ao tema "equiparação salarial". O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no

recurso.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA /

CARTÃO DE PONTO

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Em relação a todos os temas em destaque (equiparação salarial, adicional de periculosidade, entrega do PPP/multa, jornada de trabalho, invalidade dos registros de ponto, horas extras/intervalo intrajornada, adicional noturno/prorrogação, feriados, domingos e multa convencional), o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I e II do CPC (equiparação salarial, invalidade dos registros de ponto/horas extras/ intervalo intrajornada, adicional noturno e feriados). A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente.

O Colegiado decidiu em sintonia com as Súmulas 06, VIII (equiparação salarial), 364, I (adicional de periculosidade), 437 (intervalo intrajornada) e 60, II (adicional noturno/prorrogação), todas do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

São inespecíficos os arestos válidos colacionados sobre o adicional de periculosidade, porque não abordam todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente no que tange à conclusão do perito pela exposição do reclamante a inflamáveis ao efetuar rotineiramente atividades em proximidade a aeronaves concomitantemente ao procedimento de abastecimento das mesmas, permanecendo em área de risco normatizada.

Também que tange à invalidade dos registros de ponto, são inespecíficos os arestos colacionados, porquanto não partem da mesma premissa delineada no acórdão no sentido de que, diante da confissão ficta aplicada à reclamada, são inválidos os cartões de ponto e se arbitra a jornada obreira nos termos delineados na exordial (Súmulas 23 e 296 do C.TST).

A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o art. 896, alínea "c", da CLT.

No que concerne ao adicional de periculosidade/laudo pericial e entrega do PPP/multa, as teses adotadas pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Quanto à multa prevista nas CCTs, inviável o seguimento do apelo, pois, a decisão atacada está alicerçada em previsão convencional, tendo como respaldo o próprio inciso XXVI do art. 7º da CR alegado como violado.

Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 17 de Julho de 2018.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº RO-0010228-46.2016.5.03.0040

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

RECORRENTE BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRENTE GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRENTE LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

RECORRIDO BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - GERALDO BATISTA DOS REIS

- LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

4ª Turma

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0010228-46.2016.5.03.0040/RR RECORRENTES: GERALDO BATISTA DOS REIS E OUTROS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2018; recurso de revista interposto em 27/02/2018), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que em face da predominância da anotação de horários variáveis, em geral próximos dos horários de 06:30h e 17:30h, para a entrada e para a saída, o ônus da prova permaneceu com os autores, a quem cumpria demonstrar a invalidade dos cartões, fato constitutivo do direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria, tampouco contrariedade à Súmula 338 do C. TST.

É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à predominância da anotação de horários variáveis nos cartões de ponto (Súmula 296 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 17 de Julho de 2018.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador (a) do Trabalho

09/02/2018há 11 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RO-0010228-46.2016.5.03.0040

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

RECORRENTE BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRENTE GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRENTE LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

RECORRIDO BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Uma vez trazidos aos autos os cartões de ponto, com horários variáveis, mantém-se com os autores o ônus da prova de jornada extraordinária não registrada (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015). De tal encargo, os autores não se desincumbiram, impondo-se o indeferimento das horas suplementares postuladas.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos autores; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da ré para (I) excluir da condenação as horas extras e reflexos, e (II) esclarecer que a indenização por supressão de horas extras habituais será calculada segundo a supressão de horas extras que figura nas fichas financeiras dos autores Geraldo e Bruno, uma vez extirpadas as horas extras deferidas na origem. Reduzido o valor da condenação para R$35.000,00, com custas pela ré no importe de R$700,00.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 15.2.2018 (divulgada no dia 9.2.2018).

Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2018.

FABÍOLA PINTO DA SILVA SAFE

Técnico Judiciário

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RO-0010228-46.2016.5.03.0040

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

RECORRENTE BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRENTE GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRENTE LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

RECORRIDO BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Uma vez trazidos aos autos os cartões de ponto, com horários variáveis, mantém-se com os autores o ônus da prova de jornada extraordinária não registrada (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015). De tal encargo, os autores não se desincumbiram, impondo-se o indeferimento das horas suplementares postuladas.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos autores; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da ré para (I) excluir da condenação as horas extras e reflexos, e (II) esclarecer que a indenização por supressão de horas extras habituais será calculada segundo a supressão de horas extras que figura nas fichas financeiras dos autores Geraldo e Bruno, uma vez extirpadas as horas extras deferidas na origem. Reduzido o valor da condenação para R$35.000,00, com custas pela ré no importe de R$700,00.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 15.2.2018 (divulgada no dia 9.2.2018).

Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2018.

FABÍOLA PINTO DA SILVA SAFE

Técnico Judiciário

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RO-0010228-46.2016.5.03.0040

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

RECORRENTE BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRENTE GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRENTE LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

RECORRIDO BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- GERALDO BATISTA DOS REIS

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Uma vez trazidos aos autos os cartões de ponto, com horários variáveis, mantém-se com os autores o ônus da prova de jornada extraordinária não registrada (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015). De tal encargo, os autores não se desincumbiram, impondo-se o indeferimento das horas suplementares postuladas.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos autores; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da ré para (I) excluir da condenação as horas extras e reflexos, e (II) esclarecer que a indenização por supressão de horas extras habituais será calculada segundo a supressão de horas extras que figura nas fichas financeiras dos autores Geraldo e Bruno, uma vez extirpadas as horas extras deferidas na origem. Reduzido o valor da condenação para R$35.000,00, com custas pela ré no importe de R$700,00.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 15.2.2018 (divulgada no dia 9.2.2018).

Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2018.

FABÍOLA PINTO DA SILVA SAFE

Técnico Judiciário

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RO-0010228-46.2016.5.03.0040

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

RECORRENTE BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRENTE GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRENTE LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

RECORRIDO BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RECORRIDO GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Uma vez trazidos aos autos os cartões de ponto, com horários variáveis, mantém-se com os autores o ônus da prova de jornada extraordinária não registrada (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015). De tal encargo, os autores não se desincumbiram, impondo-se o indeferimento das horas suplementares postuladas.

DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso dos autores; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da ré para (I) excluir da condenação as horas extras e reflexos, e (II) esclarecer que a indenização por supressão de horas extras habituais será calculada segundo a supressão de horas extras que figura nas fichas financeiras dos autores Geraldo e Bruno, uma vez extirpadas as horas extras deferidas na origem. Reduzido o valor da condenação para R$35.000,00, com custas pela ré no importe de R$700,00.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 15.2.2018 (divulgada no dia 9.2.2018).

Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2018.

FABÍOLA PINTO DA SILVA SAFE

Técnico Judiciário

31/01/2018ano passado

Secretaria da quarta Turma

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do (a) Quarta Turma do dia 07/02/2018 às 13:45, no Plenário 2, 8o. andar, Edifício Sede, na Avenida Getúlio Vargas, N. 225.

Inscrições para sustentação oral para o e-mail: turma4@trt3.jus.br, na forma do artigo 101 do Regimento Interno deste Regional.

Processo Nº RO-0010183-94.2017.5.03.0173

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE FUNDACAO SAÚDE DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - FUNDASUS

ADVOGADO FERNANDO MUNDIM VELOSO (OAB: 112605/MG)

ADVOGADO JONAS FRANCELINO BATISTA (OAB: 166410/MG)

RECORRIDO ARAO EIDER DA SILVA PASSOS

ADVOGADO PABLO CARDOSO DE ANDRADE (OAB: 153079/MG)

ADVOGADO VASCO FERNANDES ALVARENGA MAMEDE (OAB: 160825/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ARAO EIDER DA SILVA PASSOS

- FUNDACAO SAÚDE DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA -FUNDASUS

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Processo Nº RO-0010228-46.2016.5.03.0040

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator Paula Oliveira Cantelli

RECORRENTE BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER (OAB: 86398/MG)

RECORRENTE GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

RECORRENTE LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

RECORRIDO BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER (OAB: 86398/MG)

RECORRIDO GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

RECORRIDO LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

- GERALDO BATISTA DOS REIS

- LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

24/10/2017ano passado

2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

Processo Nº RTOrd-0010228-46.2016.5.03.0040

AUTOR BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

AUTOR GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

AUTOR LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES(OAB: 105588/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER(OAB: 86398/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

Rua José Duarte de Paiva, 815, 2º Andar, Santa Luzia, SETE

LAGOAS - MG - CEP: 35700-709

TEL.: (31) 37758261 - EMAIL:

vt2.setelagoas@trt3.jus.br

PROCESSO: 0010228-46.2016.5.03.0040 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: GERALDO BATISTA DOS REIS e outros (2)

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

INTIMAÇÃO - PJe-JT

DESTINATÁRIO: RENATO FRANCISCO XAVIER

Fica V. Sª intimado (a) para contra-arrazoar o recurso adesivo interposto, no prazo legal.

SETE LAGOAS, 24 de Outubro de 2017

ROBERTO MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA

Decisão

11/10/2017ano passado

2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

Processo Nº RTOrd-0010228-46.2016.5.03.0040

AUTOR BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

AUTOR GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

AUTOR LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER (OAB: 86398/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

- GERALDO BATISTA DOS REIS

- LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

Rua José Duarte de Paiva, 815, 2º Andar, Santa Luzia, SETE

LAGOAS - MG - CEP: 35700-709

TEL.: (31) 37758261 - EMAIL:

vt2.setelagoas@trt3.jus.br

PROCESSO: 0010228-46.2016.5.03.0040 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: GERALDO BATISTA DOS REIS e outros (2)

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

INTIMAÇÃO - PJe-JT

hl

DESTINATÁRIO: BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

GERALDO BATISTA DOS REIS

LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

De ordem do MM. Juiz do Trabalho e em cumprimento ao § 4º do art. 203 do CPC, ficam as partes intimadas por meio deste ato , para vista do R.O. interposto pela reclamada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

SETE LAGOAS, 10 de Outubro de 2017

MAGALY GONCALVES DA PAZ SILVA

Intimação

26/09/2017ano passado

2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

Processo Nº RTOrd-0010228-46.2016.5.03.0040

AUTOR BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

AUTOR GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

AUTOR LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER (OAB: 86398/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - GERALDO BATISTA DOS REIS

- LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

1 - RELATÓRIO

GERALDO BATISTA DOS REIS, LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA e BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO ajuizaram

reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, todos qualificados, em que pretendem a condenação da reclamada nos pedidos indicados no rol vindicatório inicial, pelas razões que expõem na fundamentação da peça vestibular.

Anexaram documentos e deram à causa o valor de R$ 145.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, na qual se contrapõe às pretensões autorais. Produziu-se prova oral.

Razões finais orais remissivas.

Tentativas de conciliação infrutíferas.

É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Declaro a incidência da prescrição quinquenal (art. , XXIX da CF), atingindo-se as pretensões ancoradas em possíveis direitos anteriores a 25/02/2011, vez que a ação foi ajuizada em 25/02/2016.

Extingue-se o feito, no particular, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 769 da CLT.

Não há, entretanto, que se falar em prescrição trintenária dos reflexos das demais parcelas de natureza salarial nos depósitos de FGTS, tendo em vista tratar-se de verbas acessórias, nos termos da Súmula nº 206 do TST.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme se extrai da inteligência da Súmula nº 297 do TST, esse não é o momento processual oportuno para se prequestionar qualquer matéria.

Nada a deferir.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Os reclamantes alegam que exercem o cargo de motorista e, antes de 16/11/2015, trabalhavam das 6h às 18h, sem intervalo intrajornada, mas recebiam apenas duas horas extras diárias. Aduzem que, após essa data, em que se implantou novo controle de jornada, passaram a trabalhar das 6h às 16h30 ou de 7h30 às 18h, com intervalo regular para alimentação e descanso, e a receber 1 hora e 30 minutos extra por dia.

A reclamada sustenta que, após 16/11/2015, os reclamantes recebem uma hora e trinta minutos extra por dia e usufruem intervalo intrajornada regularmente.

Quanto ao período anterior, aduz que os reclamantes recebiam duas horas extras diárias e, ao contrário do que alegam, não tinham direito a três horas a esse título, pois não cumpriam jornada superior a dez horas e não lhes era suprimido o intervalo intrajornada.

Diz que eles iniciavam as atividades laborativas às 6h45 e as encerrava às 17h30 e que não havia controle quanto ao horário de suas chegadas e saídas ao local em que os ônibus ficavam estacionados, o que ficava sob suas responsabilidades, observada a confiança que deve nortear a relação jurídica entre empregado e empregador.

Admite que, a partir de 14/8/2015, os ônibus passaram a ser estacionados em sua sede, aumentando-se o percurso, alega que jamais suprimiu o horário destinado a alimentação e descanso dos reclamantes.

Conforme consta de petição de juntada da ré (Fls.: 442) e de manifestação apresentada pelos reclamantes (Fls.: 629), os controles de entrada e saída de veículos na portaria da reclamada (Fls.: 444 e seguintes) não se prestam a comprovar os horários de trabalho dos autores. Entretanto, não é o caso de se reconhecer a confissão da empregadora quanto à matéria, como pretendido pelos reclamantes, porquanto não se vislumbra nos autos essa situação. Por outro lado, não prevalece o que disse a testemunha Claudiomar dos Santos. Quanto ao horário de início da jornada dos reclamantes, afirmou que os motoristas começavam a chegar por volta das 5h45 até 5h50, enquanto consta da causa de pedir que eles iniciavam a jornada às 6h. No que tange ao horário de término da jornada, disse que os reclamantes deixavam os ônibus no IEF por volta das 18h/18h10, mas não faz sentido ele chegar ao local de trabalho com uma hora de antecedência, já que cumpria turnos de 12 X 36, das 19h às 7h.

Não obstante, a testemunha Lairton Uzemir Valadares Moraes afirmou "que o depoente até há uns dois anos cobria férias dos motoristas fixos dos ônibus; que nessa situação o depoente iniciava a jornada às 5h55/6h, no IEF, sendo que o primeiro passageiro era pego por volta de 06h40/06h45; (...) que deixava o último passageiro em média às 17h30, chegando no IEE às 17h55; (...) que" toda vida "o horário de almoço da Embrapa é de uma hora, podendo ser usufruído de 11h às 13h; que por opção o funcionário pode iniciar o intervalo às 11h ou às 12h; que o depoente via os reclamantes trabalhando na hora do almoço não podendo precisar se o intervalo integral era feito em outro horário; (...)".

E a testemunha Alessandro José Barbosa disse "que há dois grupos de estagiários sendo que um encerra o expediente às 11h30 e outro às 13h30; que para fazer o trajeto desses horários, Embrapa/Sete

Lagoas/Embrapa gasta-se cerca de uma hora; que o reclamante Geraldo Batista não participava do transporte de estagiários em nenhum dos horários mencionados; (...) que os demais reclamantes trabalhavam no transporte de estagiários, geralmente todos os dias havendo alguns revezamentos; que às vezes o motorista fazia os dois horários de transporte de estagiários no mesmo dia; que os horários de almoço da reclamada são de 11h/12h ou de 12h/13h; que havia rodízio para os horários de almoço; que os horários de intervalo dos motoristas que trabalhavam nesse transporte eram" soltos ", sendo que eles faziam antes ou depois, geralmente com duração de uma hora; que o depoente já atuou substituindo os motoristas de ônibus em todas as linhas, ocasiões em que chegava no IEF às 06h20/06h25, fazia conferência no veículo, conferindo pneu e óleo, gastando uns 5 minutos; (...) que deixava o último passageiro às 17h20, guardando o ônibus às 17h35/17h40 no IEF; (...) que era necessário chegar com antecedência para verificar o funcionamento do veículo, mas não foi estabelecido o tempo de antecedência".

A prova testemunhal permite concluir que os reclamantes usufruíam intervalo intrajornada mínimo de uma hora.

Assim, com base na prova testemunhal e adotando-se critério de razoabilidade, fixa-se que os reclamantes iniciavam a jornada às 6h10 e a encerravam às 17h50, com uma hora de intervalo intrajornada, sendo-lhes devidas as horas excedentes da 8ª diária como extraordinárias. Isso, no período de 25/02/2011, marco prescricional, até 16/11/2015, incluindo-se o período em que os ônibus passaram a ser estacionados no pátio da reclamada, haja vista que as condições continuaram semelhantes.

Veja-se que ambas as testemunhas disseram da necessidade de se iniciar a jornada com antecedência, para verificar as condições do veículo a ser utilizado e, quanto ao encerramento, prevalece o que disse a testemunha Alessandro, ao afirmar"que no final do expediente não tinha que fazer conferência de ônibus", o que faz sentido, pois a aludida conferência era realizada todos os dias antes de se iniciar a jornada.

Por habituais, cabem reflexos das horas extras deferidas em férias + 1/3, 13º salários, D.S.R, descansos remunerados trabalhados e FGTS, o valor correspondente a este último, a ser depositado em contas vinculadas dos reclamantes.

Autoriza-se a dedução das verbas pagas no mesmo período e ao mesmo título daquelas ora deferidas.

INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS

Os reclamantes alegam que a reclamada pagava duas horas extras por dia até 16/11/2015, quando passou a pagar uma hora e trinta minutos a esse título, e requerem indenização correspondente a cinco meses, sobre o valor da média das horas extras suprimidas nos últimos cinco anos.

A reclamada sustenta que não se verificou o interstício de sete meses previsto em regulamentação interna para a indenização pela supressão de horas extras, a qual será devida de forma parcial, exceto ao reclamante Luiz Carlos Lopes Ferreira, que não teve horas extras suprimidas.

Ao contrário do que pretende a reclamada, a previsão de pedido administrativo não impede o empregado de acionar o judiciário para pleitear o direito de receber verba que lhe entende devida.

Assim, é devida a indenização pela supressão de horas extras pagas habitualmente, em conformidade com os itens 11.19 e 11.19.1 do Manual de Normas da Embrapa (Fls.: 89), exceto ao reclamante Luiz Carlos Lopes Ferreira, em relação ao qual não ocorreu supressão, como se verifica de suas fichas financeiras de 2015 (Fls.: 195) e 2016 (Fls.: 199), código 425.

PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

Para o cálculo das horas extras deferidas, deverão ser considerados os dias efetivamente laborados conforme cartões de ponto, adicional legal de 50%, a evolução salarial dos autores, conforme fichas financeiras, a súmula n. 264 do C. TST, o divisor 220 e a OJ 394 da SDI-1 do TST.

JUSTIÇA GRATUITA

Concedo às partes autoras os benefícios da gratuidade de justiça, diante das declarações firmadas, com arrimo no § 3º do art. 790 consolidado.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, diferentemente do processo civil, não decorre da simples sucumbência de uma das partes, devendo restar atendidos os requisitos previstos no art. 16, da Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329, do TST.

Os reclamantes encontram-se em situação econômica que não lhes permite demandar sem prejuízo dos próprios sustentos ou das respectivas famílias, o que se presume em razão das declarações de pobreza anexadas, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, motivo por que lhes foi deferido o pedido de concessão de justiça gratuita.

Tendo em vista o …

06/09/2016há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

- CEMIG DISTRIBUICAO S.A

- CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

- COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc.

Ante os termos das decisões proferidas, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros eletrônicos.

hl

SETE LAGOAS, 3 de Setembro de 2016.

CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº RTOrd-0010228-46.2016.5.03.0040

AUTOR BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

AUTOR GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

AUTOR LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER (OAB: 86398/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - GERALDO BATISTA DOS REIS

- LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

Considerando que o MM. Juiz Titular desta vara aposentou-se com a pauta já programada para todo o ano, na parte da tarde; Considerando que o MM. Juiz Auxiliar Fixo já tem a pauta própria, programada até o final do ano, em todos os dia úteis; Considerando que a secretaria entrou em contato com a Secretaria Geral da Presidência e obteve informação de que não há outro Juiz disponível no quadro móvel para assumir a pauta do MM. Juiz Titular aposentado, necessário se torna o reajuste da pauta, com o adiamento da audiência para o dia 01/06/2017 às 15h00min. Intimem-se as partes e procuradores.

SETE LAGOAS, 5 de Setembro de 2016.

ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Decisão

12/05/2016há 3 anos

2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

Processo Nº RTOrd-0010228-46.2016.5.03.0040

AUTOR BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

AUTOR GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

AUTOR LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER (OAB: 86398/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

- GERALDO BATISTA DOS REIS

- LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos os autos.

Indefiro a requerimento para intimação das testemunhas arroladas pelo reclamante, uma vez que precluiu o prazo consignado no termo de id b9d9a1a, para a apresentação do referido rol. Intime-se. Aguarde-se a audiência designada.

NB

SETE LAGOAS, 10 de Maio de 2016.

CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

18/04/2016há 3 anos

2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

Processo Nº RTOrd-0010228-46.2016.5.03.0040

AUTOR BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

AUTOR GERALDO BATISTA DOS REIS

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

AUTOR LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ADVOGADO CELSO GONCALVES PIRES (OAB: 105588/MG)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO RENATO FRANCISCO XAVIER (OAB: 86398/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

- GERALDO BATISTA DOS REIS

- LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

DESTINATÁRIO: BRUNO RICARDO DE MENEZES FACCIO

GERALDO BATISTA DOS REIS

LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA

PROCESSO: 0010228-46.2016.5.03.0040 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: AUTOR: GERALDO BATISTA DOS REIS e outros (2) RÉU: RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado (a) para vista dos documentos juntados pela reclamada na data de 06/04/16, devendo se manifestar, no prazo de 15 dias, conforme determinado no termo de audiência de 25/04/16.

Em 18 de Abril de 2016.

JOSE HENRIQUE COELHO DE OLIVEIRA