Parágrafo 25 Artigo 18A Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. (Incluído pela Lei Complementar nº 154, de 2016)

Andamento do Processo n. 1017442-98.2022.8.26.0451 - Remessa Necessária Cível - 15/06/2023 do TJSP

Nº 1017442-98.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 2791 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2023

provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. AFASTAMENTO DO CARGO PARA FREQUENTAR CURSO NO EXTERIOR. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE, EMBORA TENHA…
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Andamento do Processo n. 0707846-92.2023.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 08/05/2023 do TJDF

N. 0707846-92.2023.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LEONARDO ELIAS SALES SILVA. Adv(s).: DF30697 - ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR. R: RITA DE CASSIA ALEXANDRE VALENTIM GONÇALVES. Adv(s).:…

Página 2378 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Maio de 2023

Ante o cumprimento da obrigação realizado pela purga da mora e da desistência do pedido reconvencional, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 3 de maio de 2023. PALOMA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2022.8.26.0000 SP XXXXX-39.2022.8.26.0000

Registro: 2023.0000123241 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-39.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante AUDIMAR AUDITORES S/S,…
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Andamento do Processo n. 1055567-68.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - 16/02/2023 do TJSP

Processo 1055567-68.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Audimar Auditores S/S - Vistos. AUDIMAR AUDITORES S/S, qualificada nos…

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2023

do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgat e,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 - ADV:…
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Andamento do Processo n. 1017442-98.2022.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - 15/09/2022 do TJSP

Processo 1017442-98.2022.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Maria Teresa Silva Biajoti 39927575874 - A hipótese é de deferimento da medida liminar. Isso porque os…

Página 3417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2022

prazo de um ano a partir da ciência acima mencionada, sob a égide do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e aguarde-se por manifestação da exequente em…
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TRT6 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • XXXXX-09.2021.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo XXXXX-09.2021.5.06.0145 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/06/2021…
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