AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL N. 293/2022, LANÇADO PELO SEBRAE /SC. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO, EM FORMATOS PRESENCIAIS E ONLINE, PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA SALTO ACELERADORA DE MEI'S. SUPOSTA LIMITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA, DIRECIONAMENTO DO OBJETO DO CERTAME, ALÉM DE OFENSA À LEI DE LICITAÇÕES . INSUBSISTÊNCIA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE BUSCA PROPOSTA DE EMPRESA QUE MELHOR SE ADEQUE ÀS SUAS NECESSIDADES. APONTADA, AINDA, VIOLAÇÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INACOLHIMENTO. DIRETRIZES TRAÇADAS PELO EDITAL DEVIDAMENTE RESPEITADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-93.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-02-2023).