Cinco goianos tomam posse no Conselho de Usuários da Tim

Cinco advogados e um defensor público goianos tomaram posse no Conselho de Usuário da Tim Região Centro-Oeste. São eles: Victor Gustavo Lobo Cortez Amado, presidente da Comissão de Direito Desportivo…

Conselho de Telecomunicações é contra o bloqueio da Internet Banda Larga

Na semana passada, o Conselho de Usuários de Telecomunicações do Grupo América Móvil (Net, Claro e Embratel) da Região Nordeste decidiu, por maioria, publicar Nota ao Público contra o  bloqueio da…

Não a limitação de franquia da internet fixa

Por Pitágoras Lacerda dos Reis As operadoras de telefonia há muito tempo buscam uma lucratividade acima do normal. Começaram prestando serviços ínfimos a um preço alto, depois com a evolução das…
Resultados da busca Jusbrasil para "Conselho de Usuários de Telecomunicações"
MP-PE 06/06/2015 - Pág. 3 - Ministério Público de Pernambuco
Diários Oficiais06/06/2015Ministério Público do Estado de Pernambuco
PORTARIA POR-PGJ N.º 1.158/2.015 O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a solicitação da Coordenação da 9ª Circunscrição Ministerial - Olinda; CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço; RESOLVE: I - Designar a Bela. MAÍSA SILVA MELO DE OLIVEIRA , 2ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, de 2ª Entrância, para o exercício cumulativo no cargo de 3º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, durante o afastamento da Bela
Prestadoras de serviços de telecomunicações terão de criar conselhos de usuários
Notícias21/10/2013Última Instância
Assim como ocorre com as concessionárias de telefonia fixa em regime público, as prestadoras de telefonia móvel, internet, TV por assinatura, telefonia fixa de regime privado e de serviço móvel especializado com mais de 1 milhão de clientes terão de criar conselhos de usuários e representantes de entidades de defesa do consumidor. Os conselheiros serão eleitos pela sociedade e serão responsáveis por apresentar propostas de melhoria na qualidade dos serviços. A determinação está prese...
População pode compor conselhos de usuários que regulam serviços de telecomunicações
Notícias04/04/2014Ministério da Justiça
Brasília, 03/04/2014 –   A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgaram, nesta quinta-feira (3), informações sobre a composição de Conselhos de Usuários de Serviços de Telecomunicações, de acordo com o regulamento aprovado pela Resolução número 623 da Anatel. Os conselhos são espaços de participação social para defesa dos interesses dos usuários dos serviços de telecomunicações. Compete a eles avaliar os serv...
Não a limitação de franquia da internet fixa
Artigos19/04/2016Pitágoras
Por Pitágoras Lacerda dos Reis As operadoras de telefonia há muito tempo buscam uma lucratividade acima do normal. Começaram prestando serviços ínfimos a um preço alto, depois com a evolução das entidades de defesa dos consumidores, melhoraram os serviços (pouco, diga-se de passagem), agora enciumadas de outras empresas viverem da internet com criatividade e alta lucratividade, buscam de uma maneira completamente torta aumentar sua lucratividade. Porém, para isso estão sacrificando quem deveriam...
Simpósio encerra com Carta de Compromisso em defesa do consumidor nas telecomunicações
Uma Carta de Compromisso firmada entre o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS), o Ministério Público Estadual e Procons marcou o encerramento do III Simpósio dos Direitos dos Consumidores nas Telecomunicações, no início da noite desta sexta-feira (11). O documento, que pontua as principais causas da inefetividade dos direitos destes usuários, destaca os compromissos dos agentes envolvidos assumidos para a reversão deste quadro de desrespeitos aos consumidores. O evento foi...
DOU 21/10/2013 - Pág. 51 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais21/10/2013Diário Oficial da União
Ministério das Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 233, DE 6 DE AGOSTO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal , em conformidade com o disposto no artigo 96 , § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n 52.795 , de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n 53000.002401/2008, resolve: Art. 1º Autorizar a RÁD
Agravo de Instrumento AGTR 46221 PE 2002.05.00.028695-2 (TRF-5)
Jurisprudência11/04/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - Ação civil pública movida pelo MPF para a destituição de dois membros do Conselho Consultivo da ANATEL e a proibição de se designar, como membro representante de entidades de usuários e sociedade, pessoas indicadas por qualquer associação que congregue em seus quadros empresas operadoras de serviços de telecomunicações. - Exceção de incompetência em que se alega que a ação foi ajuizada em local distinto de onde teria ocorrido o suposto dano e que eventual sentença procedente somente produziria efeitos nos limites de competência territorial do órgão prolator. - A União Federal possui representação em todas as seções judiciárias, estando devidamente estruturada para se defender em qualquer uma delas. Além disso, o parágrafo 2º do art. 109 da CF/88 faculta o ajuizamento em qualquer dos foros ali referidos de ação em que a União figure como parte ré. Precedente. - Sendo a ANATEL uma agência reguladora de âmbito nacional, suas decisões têm efeitos nacionais e, portanto, eventuais danos delas decorrentes serão sentidos em todo o país. Daí a possibilidade de ajuizamento da ação em tela em qualquer seção judiciária. Precedente. - Não se pode restringir a eficácia de eventual sentença procedente aos limites da competência territorial do órgão prolator quando o dano é sentido em todo o território nacional. Precedente. - Agravo ao qual se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1171688 DF 2009/0242534-7 (STJ)
Jurisprudência04/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: a hipótese teórica deque cada empresa prestadora de serviços de telecomunicações possapossuir a sua própria infraestrutura, esta afirmação não se fazcrível no mundo concreto, tendo em vista, notadamente, os altíssimoscustos em que incorreriam as empresas prestadoras deste serviçopúblico para a duplicação destas infraestruturas, o que, aliado aofato de o nosso país possuir dimensões continentais, inviabilizariao alcance da universalização dos serviços de telecomunicações. 8. Embora seja possível que cada player possua sua própria rede, porquestões de racionalidade econômica e de políticas públicas deuniversalização do mercado de telecomunicações, para que os usuáriosdas redes possam falar entre si é preciso que tenha sidoimplementada a interconexão entre todas as redes existentes. Assim,para o usuário de uma rede da operadora A poder falar com ousuário de outra rede, por exemplo, a rede da operadora B, énecessário que estas duas redes estejam interconectadas. Sem estainterconexão, os usuários de uma rede ficam limitados a se comunicartão somente com os outros consumidores da sua própria rede. 9. Por ser um ativo comercial e representar a utilização dainfraestrutura alheia, no Brasil, é possível a cobrança pelo usodestas redes por parte da terceira concessionária. As taxas deinterconexão, desde que não discriminatórias ou nocivas ao ambientede liberdade de iniciativa concorrencial instaurado entre asconcessionárias de telefonia, podem variar de acordo com ascaracterísticas da rede envolvida. De acordo com o informado peloConselho Administrativo de Defesa Econômica, na qualidade de amicuscuriae no presente feito, duas podem ser estas taxas cobradas, quaissejam: (a) Taxa de interconexão em chamadas de móvel para fixo (TU-RL), que é a tarifa cobrada pelas concessionárias de telefoniafixa para a utilização de sua rede local para originação outerminação por outras empresas; e, (b) Taxa de interconexão emchamadas de fixo para móvel (VU-M), devido pelas empresas deserviços...
RECURSO ESPECIAL REsp 1275859 DF 2011/0211492-8 (STJ)
Jurisprudência05/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: de uma rede para funcionar, ou seja, de umainfraestrutura necessária à prestação de serviços detelecomunicações. Não obstante seja admissível a hipótese teórica deque cada empresa prestadora de serviços de telecomunicações possapossuir a sua própria infraestrutura, esta afirmação não se fazcrível no mundo concreto, tendo em vista, notadamente, os altíssimoscustos em que incorreriam as empresas prestadoras deste serviçopúblico para a duplicação destas infraestruturas, o que, aliado aofato de o nosso país possuir dimensões continentais, inviabilizariao alcance da universalização dos serviços de telecomunicações. 4. Embora seja possível que cada player possua sua própria rede, porquestões de racionalidade econômica e de políticas públicas deuniversalização do mercado de telecomunicações, para que os usuáriosdas redes possam falar entre si é preciso que tenha sidoimplementada a interconexão entre todas as redes existentes. Assim,para o usuário de uma rede da operadora A poder falar com ousuário de outra rede, por exemplo, a rede da operadora B, énecessário que estas duas redes estejam interconectadas. Sem estainterconexão, os usuários de uma rede ficam limitados a se comunicartão somente com os outros consumidores da sua própria rede. 5. Por ser um ativo comercial e representar a utilização dainfraestrutura alheia, no Brasil, é possível a cobrança pelo usodestas redes por parte da terceira concessionária. 6. As taxas de interconexão, desde que não discriminatórias ounocivas ao ambiente de liberdade de iniciativa concorrencialinstaurado entre as concessionárias de telefonia, podem variar deacordo com as características da rede envolvida. De acordo com oinformado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, naqualidade de amicus curiae no presente feito, duas podem ser estastaxas cobradas, quais sejam: (a) Taxa de interconexão em chamadas demóvel para fixo (TU-RL), tarifa cobrada pelas concessionárias detelefonia fixa para a utilização de sua rede local para...
RECURSO ESPECIAL REsp 1334843 DF 2012/0149364-6 (STJ)
Jurisprudência05/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: decisões contraditóriasentre si. 3. A indústria de telecomunicações é, essencialmente, uma indústriaestruturada em rede. Assim, cada empresa que atua neste mercadorelevante necessita de uma rede para funcionar, ou seja, de umainfraestrutura necessária à prestação de serviços detelecomunicações. Não obstante seja admissível a hipótese teórica deque cada empresa prestadora de serviços de telecomunicações possapossuir a sua própria infraestrutura, esta afirmação não se fazcrível no mundo concreto, tendo em vista, notadamente, os altíssimoscustos em que incorreriam as empresas prestadoras deste serviçopúblico para a duplicação destas infraestruturas, o que, aliado aofato de o nosso país possuir dimensões continentais, inviabilizariao alcance da universalização dos serviços de telecomunicações. 4. Embora seja possível que cada player possua sua própria rede, porquestões de racionalidade econômica e de políticas públicas deuniversalização do mercado de telecomunicações, para que os usuáriosdas redes possam falar entre si é preciso que tenha sidoimplementada a interconexão entre todas as redes existentes. Assim,para o usuário de uma rede da operadora A poder falar com ousuário de outra rede, por exemplo, a rede da operadora B, énecessário que estas duas redes estejam interconectadas. Sem estainterconexão, os usuários de uma rede ficam limitados a se comunicartão somente com os outros consumidores da sua própria rede. 5. Por ser um ativo comercial e representar a utilização dainfraestrutura alheia, no Brasil, é possível a cobrança pelo usodestas redes por parte da terceira concessionária. 6. As taxas de interconexão, desde que não discriminatórias ounocivas ao ambiente de liberdade de iniciativa concorrencialinstaurado entre as concessionárias de telefonia, podem variar deacordo com as características da rede envolvida. De acordo com oinformado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, naqualidade de amicus curiae no presente feito, duas podem ser estastaxas cobradas...
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