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22 de maio de 2019
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Comissão discute programa Ciência Sem Fronteira e reconhecimento de diplomas

14h30, para avaliar os desdobramentos do programa Ciência Sem Fronteira e discutir o reconhecimento... Ciência sem Fronteiras tem o objetivo de incentivar a inovação e a competitividade brasileira

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 12/11/2012

AGU derruba decisão que ampliava indevidamente o Programa Ciência sem Fronteira

de cursos do Programa Ciência sem Fronteiras. A inclusão de novos cursos foi autorizada sem respaldo... Ciências sem Fronteiras, conforme os artigos 8º, 9º e 13º do Decreto, é atribuição da Coordenação

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 16/01/2013

Adjuto Afonso apresenta indicação ao governo para implantar programa "Ciência sem Fronteira"

A exemplo do sucesso do programa federal “Ciência sem Fronteira” (CsF), o deputado estadual Adjuto... e internacionalização da ciência e tecnologia da inovação e competitividade brasileira por meio do intercâmbio de alunos... e não ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas • 05/06/2012

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50261554920134040000 5026155-49.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRA. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS DO ENEM. - Não há óbices à alteração dos critérios de participação no Programa Ciência sem Fronteira, tampouco impedimento à utilização dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM como um desses critérios de seleção. - A questão gira em torno de alteração da política pública do Programa Ciências Sem Fronteiras para atendimento de interesse exclusivamente individual, o que consistiria na invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário - Não há falar em prejuízo à parte autora, posto que a participação no referido programa é de cunho meramente facultativo, não estando vedada, de forma alguma, sua candidatura em futuras Chamadas Públicas do Programa Ciência Sem Fronteiras.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8301020144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS. CNPQ. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO. NOTA NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) IGUAL OU SUPERIOR A 600 PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. I. No caso em questão, as alterações devem observar um mínimo de razoabilidade temporal, a fim de viabilizar aos alunos um tempo hábil para atender à nova exigência, que seria a inscrição no ENEM, tendo em vista que os candidatos foram aprovados no vestibular antes de 2009, quando o referido exame sequer era obrigatório para o ingresso na Universidade. II. Foram feridos os princípios da isonomia e da razoabilidade por meio da fixação do exíguo prazo de três dias entre a nova exigência do Edital - que alterou as regras e exigiu dos candidatos a nota no Exame Nacional do Ensino Médio, igual ou superior a 600 pontos - e a data final para a inscrição no ENEM. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar às Autoridades impetradas a não-aplicação do critério eliminatório que exige do impetrante nota igual ou superior a 600 pontos no ENEM realizado a partir de 2009 para a Graduação no Programa Ciência sem Fronteira.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 627606320134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS. CNPQ. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO. NOTA NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) IGUAL OU SUPERIOR A 600 PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. I. No caso em questão, as alterações devem observar um mínimo de razoabilidade temporal, a fim de viabilizar aos alunos um tempo hábil para atender à nova exigência, que seria a inscrição no ENEM, tendo em vista que os candidatos foram aprovados no vestibular antes de 2009, quando o referido exame sequer era obrigatório para o ingresso na Universidade. II. Foram feridos os princípios da isonomia e da razoabilidade por meio da fixação do exíguo prazo de três dias entre a nova exigência do Edital - que alterou as regras e exigiu dos candidatos a nota no Exame Nacional do Ensino Médio, igual ou superior a 600 pontos - e a data final para a inscrição no ENEM. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar às Autoridades impetradas a não-aplicação do critério eliminatório que exige do impetrante nota igual ou superior a 600 pontos no ENEM realizado a partir de 2009 para a Graduação no Programa Ciência sem Fronteira.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 110584420144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS. CNPQ. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO. NOTA NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) IGUAL OU SUPERIOR A 600 PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. I. No caso em questão, as alterações devem observar um mínimo de razoabilidade temporal, a fim de viabilizar aos alunos um tempo hábil para atender à nova exigência, que seria a inscrição no ENEM, tendo em vista que os candidatos foram aprovados no vestibular antes de 2009, quando o referido exame sequer era obrigatório para o ingresso na Universidade. II. Foram feridos os princípios da isonomia e da razoabilidade por meio da fixação do exíguo prazo de três dias entre a nova exigência do Edital - que alterou as regras e exigiu dos candidatos a nota no Exame Nacional do Ensino Médio, igual ou superior a 600 pontos - e a data final para a inscrição no ENEM. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar às Autoridades impetradas a não-aplicação do critério eliminatório que exige do impetrante nota igual ou superior a 600 pontos no ENEM realizado a partir de 2009 para a Graduação no Programa Ciência sem Fronteira.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 577434620134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS. CNPQ. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO. NOTA NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) IGUAL OU SUPERIOR A 600 PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. I. No caso em questão, as alterações devem observar um mínimo de razoabilidade temporal, a fim de viabilizar aos alunos um tempo hábil para atender à nova exigência, que seria a inscrição no ENEM, tendo em vista que os candidatos foram aprovados no vestibular antes de 2009, quando o referido exame sequer era obrigatório para o ingresso na Universidade. II. Foram feridos os princípios da isonomia e da razoabilidade por meio da fixação do exíguo prazo de três dias entre a nova exigência do Edital - que alterou as regras e exigiu dos candidatos a nota no Exame Nacional do Ensino Médio, igual ou superior a 600 pontos - e a data final para a inscrição no ENEM. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar às Autoridades impetradas a não-aplicação do critério eliminatório que exige do impetrante nota igual ou superior a 600 pontos no ENEM realizado a partir de 2009 para a Graduação no Programa Ciência sem Fronteira.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 510929520134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS. CNPQ. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO. NOTA NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) IGUAL OU SUPERIOR A 600 PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. I. No caso em questão, as alterações devem observar um mínimo de razoabilidade temporal, a fim de viabilizar aos alunos um tempo hábil para atender à nova exigência, que seria a inscrição no ENEM, tendo em vista que os candidatos foram aprovados no vestibular antes de 2009, quando o referido exame sequer era obrigatório para o ingresso na Universidade. II. Foram feridos os princípios da isonomia e da razoabilidade por meio da fixação do exíguo prazo de três dias entre a nova exigência do Edital - que alterou as regras e exigiu dos candidatos a nota no Exame Nacional do Ensino Médio, igual ou superior a 600 pontos - e a data final para a inscrição no ENEM. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar às Autoridades impetradas a não-aplicação do critério eliminatório que exige do impetrante nota igual ou superior a 600 pontos no ENEM realizado a partir de 2009 para a Graduação no Programa Ciência sem Fronteira.

Mercadante reafirma que Enem é obrigatório no Ciência sem Fronteiras

outras bolsas de estudo, mas não as do Ciência sem Fronteiras. "Eles [universitários] podem tentar... outras bolsas. É o desempenho no Enem o critério de acesso [ao Ciência sem Fronteiras]. Porque não... dos responsáveis [pelo ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 07/06/2013

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