Trabalhador Temporário em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. LEI N. 6.019 /74. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n. 6.019 /74, em seu art. 12 , assegura ao trabalhador temporário diversos direitos trabalhistas. No entanto, dentre eles, não está inserido o direito à aplicabilidade das normas coletivas da tomadora dos serviços. Ademais, ante a regularidade na contratação do reclamante pela empresa prestadora de serviços, não deve esta ser compelida a pagar benefícios previstos em instrumento coletivo do qual não foi signatária. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - XXXXX-33.2018.5.06.0017, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020)

TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA. Com efeito, o artigo 12 da Lei 6.019 /74 assegura ao trabalhador temporário diversos direitos trabalhistas e sociais. Essa extensão de direitos, por isonomia, corresponde a garantias mínimas, ampliando a proteção do trabalhador temporário que se beneficia de algumas condições atribuídas à categoria profissional da empresa tomadora. Todavia, o enquadramento sindical não está inserido nesse rol, como referido na sentença revisanda. Ademais, ante a regularidade na contratação do reclamante, o seu enquadramento sindical deve ser feito pela regra geral (artigo 511 , da CLT )- com base na atividade preponderante da empregadora (1ª reclamada). Assim, a empresa prestadora dos serviços não deve ser compelida a pagar benefícios previstos em instrumento coletivo do qual não foi signatária. Recurso obreiro improvido, quanto ao tema. (Processo: ROT - XXXXX-97.2018.5.06.0023 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva , Data de julgamento: 03/10/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/10/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A , § 1.º , da CLT . O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, ao registrar que "trabalhadores temporários deverão ter o mesmo enquadramento sindical dos empregados do tomador de serviços, tendo em vista a identidade do trabalho que desenvolvem" o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. De acordo com o art. 511 da CLT , o enquadramento sindical brasileiro tem como base o agrupamento por categoria profissional, que se define a partir da atividade econômica preponderante do empregador, exceto quanto às categorias diferenciadas. No caso, considerando que foi negado o vínculo de emprego com o banco HSBC e que a segunda ré, real empregadora da autora, tem como objeto social o recrutamento, seleção e fornecimento de trabalhadores temporários para o mercado de trabalho, não há como enquadrá-la na categoria dos bancários. Recurso da autora a que se nega provimento, no particular.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a seguinte tese: "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil ". 2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252/MG RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. 3. Quanto à isonomia salarial, o STF, no julgamento do RE nº 635.546/MG , com repercussão geral (tema 383), no qual se discutia a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços, em sessão plenária de 29.3.2021, assentou a tese de que "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 4. No caso, em razão do decidido pelo STF, impossível a concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria da tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT INDEVIDA. A modalidade contratual estabelecida entre as partes se trata de contrato temporário, o qual, não se encontra regulado pela CLT , mas sim por lei específica (Lei n.º 6.019/97, regulamentada Decreto n.º 10.060 /19). Nesse contexto, o art. 12 da Lei 6019/97 regula expressamente os direitos assegurados ao obreiro submetido a essa modalidade contratual, dentre os quais não estão incluídos o aviso-prévio, a multa de 40% do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39 , § 3.º , da CRFB/88 . Sentença mantida. Recurso desprovido.

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. VÍNCULO DE TRABALHO REGIDO PELA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, inclusive os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2 . Não se trata, contudo, da presente hipótese . Com efeito, não obstante o Tribunal Regional ter registrado que "O consórcio reclamado é uma associação civil, sem fins lucrativos, possuindo natureza de pessoa jurídica de direito privado (f. 38), portanto, sendo que o regime do pessoal contratado pelo Consórcio é o da Consolidação das Leis do Trabalho " entendeu ser da Justiça Comum a competência para processar e julgar a pretensão deduzida na presente causa, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para o processamento e julgamento das ações que envolvam entidades do Poder Público e os servidores vinculados à relação jurídico-administrativa. 3. Ocorre que, em se tratando de relação de emprego regida pela CLT e sendo certo que, neste caso, não ficou configurado nenhum tipo de relação de natureza administrativa, seja por vínculo estatutário, seja por meio de contrato de direito administrativo, a solução da presente lide, nos termos do art. 114 da Constituição Federal , encontra-se no âmbito de competência desta Justiça Especializada . Recurso de revista conhecido e provido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Comprovada a prestação de serviços em favor da tomadora, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019 /1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429 /2017, segundo o qual " a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991" . A teor da Súmula 331 , IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando do tomador de serviços.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Sendo incontroversa a prestação de serviços em favor da tomadora, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019 /1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429 /2017, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991". A teor da Súmula 331 , IV, do TST, trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando do tomador de serviços.