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22 de novembro de 2017
Pedido de demissão e férias Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Pedido de demissão e férias"

Processo Administrativo Tributário: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública

destinatário do pedido. Pode vir exteriorizado por intermédio de petição, no sentido estrito do termo, representação, queixa ou reclamação. Para legitimar-se ao direito de petição, não é necessário... porque o princípio consiste numa das formas de ...

Daniel - 28/04/2013

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