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24 de março de 2019
Organização das Nações Unidas

Organização das Nações Unidas

Organização internacional cujo objetivo declarado é facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, segurança internacional, desenvolvimento econômico, progresso social, direitos humanos e a realização da paz mundial. (mais)

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Andamento do Processo n. 0062800-76.2005.5.01.0021 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0099200-89.2004.5.10.0016 - RTOrd - 14/03/2019 do TRT-10

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Andamento do Processo n. 0144500-89.2008.5.20.0005 - ED / RR - 11/02/2019 do TST

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1553001620075200005 155300-16.2007.5.20.0005 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Diante da ofensa ao art. 2.º do Decreto n.º 27.784 /50, que tem força de Lei Ordinária, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS . As organizações ou organismos internacionais não se equiparam ou se assemelham ao Estado estrangeiro em relação à imunidade de jurisdição porque, quando se estabelecem em determinado país, pactuam regras próprias (tratado de sede). Havendo norma escrita prevendo a imunidade da organização internacional, não se pode dizer que para elas não mais vige o costume internacional que conferia imunidade ao Estado. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SERGIPE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO QUANTO À RECLAMADA PRINCIPAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. APELO PREJUDICADO. Considerada a decisão levada a efeito no Agravo de Instrumento apresentado pela Organização das Nações Unidas, Reclamada principal, sendo reconhecida quanto a esta última a sua imunidade de jurisdição, tem-se como prejudicada a análise do presente apelo. RECURSO DE REVISTA DO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º- F DA LEI N.º 9494 /97 EM CASOS DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO QUANTO À RECLAMADA PRINCIPAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. APELO PREJUDICADO. Considerada a decisão levada a efeito no Agravo de Instrumento apresentado pela Organização das Nações Unidas, Reclamada principal, sendo reconhecida quanto a esta última a sua imunidade de jurisdição, tem-se como prejudicada a análise do presente apelo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1553409520075200005 155340-95.2007.5.20.0005 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SERGIPE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO QUANTO À RECLAMADA PRINCIPAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. APELO PREJUDICADO. Considerada a decisão levada a efeito no Agravo de Instrumento apresentado pela Organização das Nações Unidas, Reclamada principal, sendo reconhecida quanto a esta última a sua imunidade de jurisdição, tem-se como prejudicada a análise do presente apelo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 38420105100006 3-84.2010.5.10.0006 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS . As organizações ou organismos internacionais não se equiparam ou se assemelham ao Estado estrangeiro em relação à imunidade de jurisdição porque, quando se estabelecem em determinado país, pactuam regras próprias (tratado de sede). Havendo norma escrita prevendo a imunidade da organização internacional, não se pode dizer que para elas não mais vige o costume internacional que conferia imunidade ao Estado. Revista provida para declarar a imunidade do órgão internacional e, consequentemente, a extinção do feito (art. 267 , VI, CPC ). Recurso de Revista conhecido e provido.

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