Conflito entre Juízo Arbitral e Cartórios de Registro

A Arbitragem no Brasil tem evoluído em passos muito curtos, principalmente pela resistência dos registradores em aceitar a Sentença Arbitral como título hábil para registro. Infelizmente, encontramos…

Protocolo n. 150739 / 2016 - Agravo de Instrumento - 25/10/2016 do TJMT

Protocolo Número/Ano: 150739 / 2016 REC. AGRAVO REGIMENTAL Nº 150739/2016 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO 145288/2016 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA CAPITAL AGRAVANTE (S) - TRIBUNAL DE…

Protocolo n. 145288 / 2016 - Agravo de Instrumento - 11/10/2016 do TJMT

Protocolo Número/Ano: 145288 / 2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 145288/2016 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA CAPITAL AGRAVANTE (S) - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGA LÍQUIDA E DERIVADOS DE…

Andamento do Processo n. 0145288-40.2016.8.11.0000 - 10/10/2016 do TJMT

Agravo de Instrumento 145288/2016 Classe: 202 - CNJ RELATOR (A) DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Origem: COMARCA CAPITAL Protocolo: 145288/2016 Número Único: 0145288-40.2016.8.11.0000 Assunto:…

Andamento do Processo n. 35979-63.2013.811.0041 - Cumprimento de Sentença - 10/10/2016 do TJMT

JUIZ (A): Emerson Luis Pereira Cajango Cod. Proc.: 830265 Nr: 35979-63.2013.811.0041 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 35983-03.2013.811.0041 - Cumprimento de Sentença - 03/10/2016 do TJMT

JUIZ (A): Emerson Luis Pereira Cajango Cod. Proc.: 830269 Nr: 35983-03.2013.811.0041 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 36717-80.2015.811.0041 - Execução de Título Extrajudicial - 30/09/2016 do TJMT

JUIZ (A): Emerson Luis Pereira Cajango Cod. Proc.: 1029843 Nr: 36717-80.2015.811.0041 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: TRIBUNAL…

Andamento do Processo n. 45107-73.2014.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 20/09/2016 do TJMT

JUIZ (A): Emerson Luis Pereira Cajango Cod. Proc.: 922770 Nr: 45107-73.2014.811.0041 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de…

Andamento do Processo n. 35980-48.2013.811.0041 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2016 do TJMT

JUIZ (A): Emerson Luis Pereira Cajango Cod. Proc.: 830266 Nr: 35980-48.2013.811.0041 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 35982-18.2013.811.0041 - Execução de Título Extrajudicial - 30/08/2016 do TJMT

JUIZ (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 830268 Nr: 35982-18.2013.811.0041 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução Trabalhista->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE…
Resultados da busca Jusbrasil para "Tribunal de Arbitragem"
Recurso Ordinario RO 15465 SP 015465/2004 (TRT-15)
Jurisprudência07/05/2004Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: TRIBUNAL DE ARBITRÁGEM. SINDIFORTE. TERRITORIALIDADE. FRAUDE. INEFICÁCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A quitação outorgada por vigilante junto ao Tribunal de Arbitrágem do Estado de São Paulo, em decorrência de acordo coletivo firmado pelo SINDIFORTE e a empresa ESTRELA AZUL, sem a existência de qualquer lide prévia e dentro do prazo previsto no § 6º do artigo 477 , da CLT , é absolutamente ineficaz e não produz nenhum efeito jurídico (artigos 9º, 625-B e 47
Recurso Ordinário RO 15465 SP 015465/2004 (TRT-15)
Jurisprudência07/05/2004Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: TRIBUNAL DE ARBITRAGEM. SINDIFORTE. TERRITORIALIDADE. FRAUDE. INEFICÁCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A quitação outorgada por vigilante junto ao Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, em decorrência de acordo coletivo firmado pelo SINDIFORTE e a empresa ESTRELA AZUL, sem a existência de qualquer lide prévia e dentro do prazo previsto no § 6º do artigo 477 , da CLT , é absolutamente ineficaz e não produz nenhum efeito jurídico (artigos 9º, 625-B e 47
Recurso Ordinario RO 16627 SP 016627/2008 (TRT-15)
Jurisprudência04/04/2008Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: INSERÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE JUÍZO ARBITRAL EM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - TERMO FIRMADO PERANTE TRIBUNAL DE ARBITRÁGEM - NULIDADE - INEFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - É inaplicável o instituto da arbitrágem na solução de conflitos individuais do trabalho e, por corolário, nula a inserção de cláusula compromissória de juízo arbitral no contrato, além de ineficaz o termo firmado perante o Tribunal de Arbitrágem, com fulcro no controle de legalidade conferido ao Juiz Trabalhista pel
RECURSO ORDINÁRIO RO 2072200206902001 SP 02072-2002-069-02-00-1 (TRT-2)
Jurisprudência11/11/2005Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: TRIBUNAL DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA PARA SOLUÇAO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A cláusula que substitui a Justiça do Trabalho por um "tribunal de arbitragem" é nula de pleno direito: a uma porque cria óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (art. 5º ,XXXV, CF ); a duas porque cria embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista; a três porque o sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do § 1º do artigo 114 da Constituição Federal , é limitado às demandas coletivas, já que o referido dispositivo explicitamente dispõe que "frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro". Ainda que se pudesse admitir a incidência desse sistema para solução negociada de conflitos individuais, o que se diz por argumentar, in casu, o acordo celebrado com quitação plena não se sustenta. É que atuando o Tribunal de Arbitragem como mero órgão homologador da rescisão contratual, a avença, quando muito configuraria ato jurídico de efeito liberatório restrito, nos mesmos moldes dos atos homologatórios praticados perante a autoridade administrativa do Ministério do Trabalho, não possuindo o alcance da quitação extintiva com eficácia liberatória plena, pretendida pelo empregador e muito menos ostentaria a feição de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada.
RECURSO ORDINÁRIO RO 617200301302001 SP 00617-2003-013-02-00-1 (TRT-2)
Jurisprudência24/03/2006Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: TRIBUNAL DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA PARA SOLUÇAO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A cláusula que substitui a Justiça do Trabalho por um "tribunal de arbitragem" é nula de pleno direito: a uma porque cria óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (art. 5º ,XXXV, CF ); a duas porque cria embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista; a três porque o sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do § 1º do artigo 114 da Constituição Federal , é limitado às demandas coletivas, já que o referido dispositivo explicitamente dispõe que "frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro".Ainda que se pudesse admitir a incidência desse sistema para solução negociada de conflitos individuais, o que se diz por argumentar, in casu, o acordo celebrado com quitação plena não se sustenta. É que atuando o Tribunal de Arbitragem como mero órgão homologador da rescisão contratual, a avença, quando muito configuraria ato jurídico de efeito liberatório restrito, nos mesmos moldes dos atos homologatórios praticados perante a autoridade administrativa do Ministério do Trabalho, não possuindo o alcance da quitação extintiva com eficácia liberatória plena, pretendida pelo empregador e muito menos ostentaria a feição de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 617200301302001 SP 00617-2003-013-02-00-1 (TRT-2)
Jurisprudência24/03/2006Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: TRIBUNAL DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA PARA SOLUÇAO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A cláusula que substitui a Justiça do Trabalho por um "tribunal de arbitragem" é nula de pleno direito: a uma porque cria óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (art. 5º ,XXXV, CF ); a duas porque cria embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista; a três porque o sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do § 1º do artigo 114 da Constituição Federal , é limitado às demandas coletivas, já que o referido dispositivo explicitamente dispõe que "frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro".Ainda que se pudesse admitir a incidência desse sistema para solução negociada de conflitos individuais, o que se diz por argumentar, in casu, o acordo celebrado com quitação plena não se sustenta. É que atuando o Tribunal de Arbitragem como mero órgão homologador da rescisão contratual, a avença, quando muito configuraria ato jurídico de efeito liberatório restrito, nos mesmos moldes dos atos homologatórios praticados perante a autoridade administrativa do Ministério do Trabalho, não possuindo o alcance da quitação extintiva com eficácia liberatória plena, pretendida pelo empregador e muito menos ostentaria a feição de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2072200206902001 SP 02072-2002-069-02-00-1 (TRT-2)
Jurisprudência11/11/2005Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: TRIBUNAL DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA PARA SOLUÇAO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A cláusula que substitui a Justiça do Trabalho por um "tribunal de arbitragem" é nula de pleno direito: a uma porque cria óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (art. 5º ,XXXV, CF ); a duas porque cria embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista; a três porque o sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do § 1º do artigo 114 da Constituição Federal , é limitado às demandas coletivas, já que o referido dispositivo explicitamente dispõe que "frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro". Ainda que se pudesse admitir a incidência desse sistema para solução negociada de conflitos individuais, o que se diz por argumentar, in casu, o acordo celebrado com quitação plena não se sustenta. É que atuando o Tribunal de Arbitragem como mero órgão homologador da rescisão contratual, a avença, quando muito configuraria ato jurídico de efeito liberatório restrito, nos mesmos moldes dos atos homologatórios praticados perante a autoridade administrativa do Ministério do Trabalho, não possuindo o alcance da quitação extintiva com eficácia liberatória plena, pretendida pelo empregador e muito menos ostentaria a feição de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada.
Recurso Ordinário RO 16627 SP 016627/2008 (TRT-15)
Jurisprudência04/04/2008Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: INSERÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE JUÍZO ARBITRAL EM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - TERMO FIRMADO PERANTE TRIBUNAL DE ARBITRAGEM - NULIDADE - INEFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - É inaplicável o instituto da arbitragem na solução de conflitos individuais do trabalho e, por corolário, nula a inserção de cláusula compromissória de juízo arbitral no contrato, além de ineficaz o termo firmado perante o Tribunal de Arbitragem, com fulcro no controle de legalidade conferido ao Juiz Trabalhista pel
Recurso Ordinario RO 6408 SP 006408/2007 (TRT-15)
Jurisprudência16/02/2007Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: TRIBUNAL DE ARBITRÁGEM. SINDIFORTE. TERRITORIALIDADE. FRAUDE. INEFICÁCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A quitação outorgada por vigilante junto ao Tribunal de Arbitrágem do Estado de São Paulo, em decorrência de acordo coletivo firmado pelo SINDIFORTE e a empresa ESTRELA AZUL, sem a existência de qualquer lide prévia, e dentro do prazo previsto no § 6º do artigo 477 , da CLT , é absolutamente ineficaz e não produz nenhum efeito jurídico (artigos 9º, 625-B e 47
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2660200406902007 SP 02660-2004-069-02-00-7 (TRT-2)
Jurisprudência19/12/2006Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: TRIBUNAL DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA PARA SOLUÇAO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A cláusula que substitui a Justiça do Trabalho por um "tribunal de arbitragem" é nula de pleno direito: a uma porque cria óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (art. 5º , XXXV , CF ); a duas porque cria embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista; a três porque o sistema de solução de conflitos através de arbitragem,nesta Justiça, por força do parágrafo 1º do artigo 114 da Constituição Federal , é limitado às demandas coletivas,já que o referido dispositivo explicitamente dispõe que "frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro". Ainda que se pudesse admitir a incidência desse sistema para solução negociada de conflitos individuais,o que se diz por argumentar, in casu, o acordo celebrado com quitação plena não se sustenta. É que atuando o Tribunal de Arbitragem como mero órgão homologador da rescisão contratual, a avença, quando muito configuraria ato jurídico de efeito liberatório restrito, nos mesmos moldes dos atos homologatórios praticados perante a autoridade administrativa do Ministério do Trabalho, não possuindo o alcance da quitação extintiva com eficácia liberatória plena, pretendida pelo empregador e muito menos ostentaria a feição de ato jurídico perfeito ou de coisa julgada.Recurso provido para declarar nulo o ajuste, devendo o Juízo de origem pronunciar-se sobre o mérito dos pedidos como entender de direito.
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