Taxa de Serviço

Gostaria de acompanhar Taxa de Serviço?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Taxa de Serviço"
Governadoria quer operacionalizar Taxa de Serviço Estadual
Projeto de lei nº 1.921/15, de autoria do Executivo goiano, foi lido e apresentado na tarde dessa quinta-feira, 11, no Pequeno Expediente, e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia. A proposta da Governadoria pretende operacionalizar a Taxa de Serviço Estadual (TSE) sobre as atividades de pesquisa, prospecção, exploração, extração e aproveitamento de recursos minerais em todo o Estado. A iniciativa, segundo consta o texto, é de iniciativa da Secretaria ...
Taxa de serviço e Couvert Artístico
Artigos13/07/2015Pedro
Boa parte dos brasileiros apreciam suas idas e visitas em bares e restaurantes a fim de sair da rotina ou até mesmo “fugir do fogão”. Pois bem, ao pedir a conta é comum surpresas acrescidas, seja ela uma taxa de 10% relacionados ao serviço do garçom ou, até mesmo, a cobrança do couvert artístico. Antes de abeirarmos individualmente cada um, vejamos o que diz a Lei sobre: 10 % do garçom (caixinha), previsto pela CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) em seu Artigo 457 assim prevê: “compreendem...
RECURSO ESPECIAL REsp 1383832 SC 2013/0133922-1 (STJ)
Jurisprudência24/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS INTERNAMENTE. PRODUTOS VENDIDOS POR UNIDADE. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser obrigatória a aferição de balanças utilizadas internamente por sociedade empresária, especialmente quando os produtos são comercializados por unidade, sem relação direta com o peso, sendo, em vista disso, indevida a cobrança de taxa de serviços metrológicos para aferição de referidos instrumentos. 2. Recurso especial não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 939148 RJ RIO DE JANEIRO (STF)
Jurisprudência17/03/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. 1. A referibilidade, em concreto, do serviço público prestado pela estatalidade ao contribuinte de modo a ensejar a cobrança de taxa é matéria de índole local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 937195 AM AMAZONAS (STF)
Jurisprudência15/03/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. LEI 9.960/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 934972 RR RORAIMA (STF)
Jurisprudência15/03/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. LEI 9.960/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1455890 SC 2014/0122461-2 (STJ)
Jurisprudência13/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE DE DESCABIMENTO DO TRIBUTO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a alegação de violação ao art. 535 foi genérica (Súmula 284/STF) e que, quanto ao mérito, a Taxa de Serviços Metrológicos, à luz dos arts. 5º e 11 da Lei n. 9.933 /99, tem como fato gerador o poder de polícia vinculado à preservação da relação de consumo, com intuito mercantil, hipótese inexistente na espécie, visto que se trata de serviço prestado em postos de saúde de município, de forma gratuita. 3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7158120125020053 (TST)
Jurisprudência15/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TAXA DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA/FACULTATIVA. A decisão do Regional reflete a interpretação daquela Corte sobre o alcance da norma coletiva da categoria que trata das gorjetas, tendo o Regional se limitado a analisar a questão sob o enfoque da diferenciação trazida entre gorjetas compulsórias e facultativas no ajuste coletivo e os efeitos autorizados pela norma convencional, assim como registrado expressamente que não há comprovação de que a reclamada tenha adotado o sistema de taxa de serviço obrigatório, o que impede a análise das alegadas violações dos arts. 7º, XXVI, 8º, III e 457 da CLT e da contrariedade à Súmula nº 354 do TST, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1465186 PR 2014/0161630-2 (STJ)
Jurisprudência27/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COM CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças, visa preservar as relações de consumo, sendo desse modo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial à atividade desempenhada pela empresa. Precedentes: RESP 1.283.133/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.3.2012; AgRg no RESP 1.290.558/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 8.2.2013; e RESP 1.455.890/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que "trata-se a impetrante de estabelecimento comercial dedicado basicamente à venda de medicamentos (farmácia), atividade que para ser desenvolvida não exige o uso da balança. O equipamento, no caso, é oferecido como cortesia aos clientes, para seu uso particular, ou seja, o equipamento não é utilizado para quantificação da mercadoria comercializada, logo, não atinge a relação de consumo que ali se estabelece" (fl. 255, e-STJ). 3. Agravo Regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 927906 RO RONDÔNIA 0002406-25.2012.4.01.4101 (STF)
Jurisprudência16/02/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. LEI 9.960/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Buscar mais 4.247.297 resultados sobre "Taxa de Serviço" na busca Jusbrasil Definições