Taxa de Serviço

Gostaria de acompanhar Taxa de Serviço?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Taxa de Serviço"
RECURSO ESPECIAL REsp 1383832 SC 2013/0133922-1 (STJ)
Jurisprudência24/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS INTERNAMENTE. PRODUTOS VENDIDOS POR UNIDADE. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser obrigatória a aferição de balanças utilizadas internamente por sociedade empresária, especialmente quando os produtos são comercializados por unidade, sem relação direta com o peso, sendo, em vista disso, indevida a cobrança de taxa de serviços metrológicos para aferição de referidos instrumentos. 2. Recurso especial não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 939148 RJ RIO DE JANEIRO (STF)
Jurisprudência17/03/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. 1. A referibilidade, em concreto, do serviço público prestado pela estatalidade ao contribuinte de modo a ensejar a cobrança de taxa é matéria de índole local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 937195 AM AMAZONAS (STF)
Jurisprudência15/03/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. LEI 9.960/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Buscar mais 897.630 resultados sobre "Taxa de Serviço" na busca Jusbrasil Jurisprudência