Taxa de Serviço

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Vanda Lopes, Advogado
há 3 anos

Temer sanciona lei sobre distribuição de gorjeta e da taxa de serviço

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A taxa continua sendo…

Nova lei disciplina o modo de pagamento da gorjeta e taxa de serviço

Foi publicada no DOU de hoje (14.03) a Lei 13.419  que disciplina o rateio entre empregados de gorjetas e outros valores cobrados por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares…

Taxa de serviço dos bares e restaurantes

Mesmo que o consumidor tenha sido informado da porcentagem cobrada pelo serviço de garçom e tenha sido bem atendido, pode se negar a pagar a taxa, porque tal pagamento é mera liberalidade do…
Resultados da busca Jusbrasil para "Taxa de Serviço"
Governadoria quer operacionalizar Taxa de Serviço Estadual
Projeto de lei nº 1.921/15, de autoria do Executivo goiano, foi lido e apresentado na tarde dessa quinta-feira, 11, no Pequeno Expediente, e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia. A proposta da Governadoria pretende operacionalizar a Taxa de Serviço Estadual (TSE) sobre as atividades de pesquisa, prospecção, exploração, extração e aproveitamento de recursos minerais em todo o Estado. A iniciativa, segundo consta o texto, é de iniciativa da Secretaria ...
Garçom terá de volta taxa de serviço retida por hotel
Notícias05/05/2014Tribunal Superior do Trabalho
A Tropical Hotelaria Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a repassar a um empregado os valores retidos durante o contrato de trabalho referentes a 30% do total da taxa de serviço cobrada dos clientes. A taxa, também conhecida como ponto hoteleiro, se destina a compor a remuneração dos empregados. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a condenação alegando que a dedução tem expressa autorização em acordo coletivo. Em 1977, a empresa e ...
Vanessa Grazziotin defende a cobrança de taxa de serviços administrativos pela Suframa
Notícias19/11/2015Senado
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a aprovação de projeto de sua autoria que institui a taxa de serviços administrativos, cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A taxa é referente à vistoria e internamento de mercadorias nacionais e importadas destinadas às empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus. Segundo a senadora, essa taxa já era cobrada, mas, em 2012, uma empresa ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal alegando ser ilegal a cobrança porque a tax...
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