Princípio da Proteção Ao Trabalhador em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Princípio da Proteção Ao Trabalhador

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185040271

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO. DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio da proteção, princípio-mor orientador do Direito do Trabalho, compreende a regra in dubio pro operario: vale dizer, quando uma norma possa ser entendida de várias formas, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao trabalhador, pois ele é o destinatário da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida na interpretação da norma, esta deve laborar em favor do empregado. Ao ser transportada para o processo do trabalho, a regra inserida no princípio de proteção impacta também no campo probatório, seja no aspecto da aptidão para a prova, seja quanto a sua valoração. 2. Configurado o suporte fático delineado pelos arts. 2º e 3º da CLT , o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial é medida que se impõe, devendo os autos retornar à Vara da origem para julgamento das demais pretensões formuladas.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20135150085

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DO EMPREGADOR. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em virtude do princípio da proteção ao empregado, quando houver a sucumbência recíproca no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo empregador e, portanto, não se aplicam os termos do artigo 21 do CPC/73 . Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 /TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. SÚMULA 7 /STJ. AFASTAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior segue entendimento de que a aplicação do princípio in dubio pro misero deve prevalecer diante de relevante valor social de proteção ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo. 2. A dúvida em laudo pericial quanto ao exato início da incapacidade laboral do segurado é questão substancial para aplicação do princípio suscitado em favor do segurado. 3. Afastada a alegada incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Princípio da Proteção Ao Trabalhador

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação sua Família em Razão da Insuficiência de Recursos e Levando-Se em Consideração o Princípio da Proteção do Trabalhador - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0022 em 11/05/2022 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Itajaí

    da proteção do trabalhador... condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais , sem prejuízo do sustento próprio e Fls.: 3 de sua família em razão da insuficiência de recursos e levando-se em consideração o princípio da proteção... Em última análise, o trabalhador se vê privado de seu direito à liberdade e à dignidade humana

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação em Consonância com os Princípios de Proteção ao Trabalhador e - Atord - contra Centro de Atendimento AO Trabalhador - Ceat, Instituto Integrus e Jumper Brasil Comercio de Eletronicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.02.0083 em 03/09/2021 • TRT2 · 83ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Juízo a quo, após o devido contraditório, julgou procedente o incidente com base nos seguintes fundamentos (vide fls. 879/884, id. ): Em consonância com os princípios de proteção ao trabalhador e visando... Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui CEP 7 natureza alimentícia... Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Levantamento/liberação • Fgts • Cooperativa De Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Abono Pecuniário • Férias • Indenização/dobra/terço Constitucional • Cesta Básica • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Décimo Terceiro Salário • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Reajuste Salarial • Salário/diferença Salarial • Salário Por Fora - Integração • Salário Vencido/retido • Indenização • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Liberação/entrega Das Guias • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Expurgos Inflacionários • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Condenação, pela Aplicação do Princípio da Proteção ao Trabalhador, Deve-Se Manter o Adicional de 100% para as Horas Extras Objeto de Condenação, haja - Atord - contra Topcucar Comercio de Acucar - EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.04.0664 em 11/02/2015 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo

    No entanto, para fins de condenação, pela aplicação do princípio da proteção ao trabalhador, deve-se manter o adicional de 100% para as horas extras objeto de condenação, haja vista a empresa adotar esse... É direito do trabalhador o recebimento de reajuste salarial de forma anual, respeitando a data base... O controle ponto da empresa não possui menor credibilidade, pois era imposto aos trabalhadores que registrasse somente os horários predefinidos pela reclamada

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Mínimo • Salário Por Fora - Integração • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho

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Modelos que citam Princípio da Proteção Ao Trabalhador

  • Modelo Inicial Aposentadoria por invalidez trabalhador rural

    Modelos • 12/12/2018 • Pâmela Francine Ribeiro

    E, por via de consequência, proteção de seu salário, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares de nosso Estado Democrático e Social de Direito, previsto no artigo 1º , inciso... Importa destacar que a Carta Constitucional visa à proteção do trabalhador , como meio utilizado de se chegar ao fim último pretendido pela ordem social: bem estar e justiça social, conforme seu artigo... especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por

  • Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 10/09/2019 • Bruno Rodrigues de Oliveira

    V- DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Surge para proteger a parte vulnerável, hipossuficiente, nas relações, típicas relações assimétricas... Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA , especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador... cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido

  • Ação de Aposentadoria por Invalidez - Segurado Especial Rural

    Modelos • 09/11/2022 • Mariana Andrade de Queiroz

    E, por via de consequência, proteção de seu salário, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares de nosso Estado Democrático e Social de Direito, previsto no artigo 1º , inciso... Diante disso, em face do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto art. 1º , inciso III , da CF e do disposto no art. 5º da LICC , que por sua vez expressa que o juiz deve se atentar ao caráter... (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) Veja-se, inclusive, Excelência, que segundo os Princípios Constitucionais norteadores do Direito Previdenciário, a incapacidade para o trabalho deve ser

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